Sobre ações judiciais contra a ANAC

By: Author Raul MarinhoPosted on
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Em resposta a este post, em que noticiei a obtenção de uma liminar contra a ANAC garantindo a um piloto o direito de ter seu cheque de MLTE+IFR analisado em 48h, um leitor me respondeu dizendo ter obtido sucesso numa outra medida judicial contra a mesma agência. Entrei em contato com o advogado do leitor, colocando este blog à disposição para que ele divulgasse seu entendimento sobre ações judiciais contra a ANAC, e ele acabou de me enviar um texto neste sentido, que segue abaixo.

Eu não conheço o dr. Irwing, e muito menos tenho qualquer tipo de acordo comercial com o causídico; só estou publicando seu texto aqui porque um leitor o recomendou e, afinal de contas, eu não conheço outro advogado com histórico de sucesso em ações contra a ANAC impetrada por pilotos (a não ser o advogado do RS, citado no post do link acima,  a quem também ofereci o espaço deste blog, mas ele não me deu retorno). De qualquer maneira, fica estendido o convite a outros advogados com histórico de sucesso em ações deste tipo, para expor aqui suas propostas.

Segue, abaixo, a mensagem do dr. Irwing:

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MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A ANAC

 

               O Mandado de Segurança é o remédio constitucional cabível para proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado de interessado, por ato ou omissão ilegal ou inconstitucional, inclusive se praticado por autoridade ou agente público.

Esse remédio constitucional é perfeitamente cabível para garantir o direito ao exercício de qualquer trabalho, assegurado na Constituição Federal.

Apesar de a Constituição Federal assegurar o direito ao trabalho, o mesmo dispositivo legal legitima a restrição do exercício da atividade profissional, ao cumprimento de requisitos infraconstitucionais pré-determinados.

O inciso XIII do artigo 5° da Constituição Federal estabelece que:

“é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

A qualificação profissional exigida para a atuação profissional como piloto de aeronaves, ou de helicópteros está disposta no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e o RBHA n° 61, que determinam os requisitos objetivos para a obtenção, manutenção, renovação e cassação das licenças e habilitações profissionais.

A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é o agente público, o órgão fiscalizatório das atividades dos aeronautas. É a responsável pela emissão, renovação e cassação das licenças e habilitações profissionais.

Porém, a discricionariedade da ANAC não é absoluta.

Ao cumprir as qualificações profissionais determinadas no CBA e RBHA é assegurado ao piloto, o direito a obtenção ou revalidação de suas licenças. Trata-se de critérios objetivos e a ANAC não poderá se negar a fornecer essa documentação.

No que tange a suspenção, ou revogação dos documentos profissionais, o princípio é o mesmo. A autoridade somente poderá cercear o direito do aeronauta de exercer sua profissão, nos casos estabelecidos em lei e com a devida comprovação dos fatos alegados.

O processo administrativo será instaurado, com a garantia do direito a ampla defesa e contraditório do acusado, ou seja, o aeronauta não poderá sofrer nenhuma sanção, ainda que temporária, sem que tenha o direito de se defender.

Caso a sanção administrativa seja adequadamente aplicada, ainda caberá o direito a recurso, com efeito suspensivo.

Se a ANAC, ou seu agente não respeitar rigorosamente todas as determinações legais, ou todas as etapas do processo administrativo caberá ao interessado, à impetração do mandado de segurança contra a autoridade coatora, por ferir o direito líquido e certo de trabalhar.

IRWING  SZCZEPAN  RATUSZNYOAB/SP216.197

TELEFONES: (11) 5792-3318; (11) 8174-9733(tim) e (11) 6130-6383 (oi)

e-mail: irwing.advogado@hotmail.com

19 comments

  1. Adalberto Costa
    4 anos ago

    Boa noite. Estamos com problemas para reabrir o Aeroclube de Penapolis e gostaria de saber se podemos entrar judicialmente. Vou resumir o problema: o Aeroclube foi fundado no ano de 1941. Em 2008 deixamos de ministrar aulas teóricas e praticas por falta de dinheiro que impossibilitou a reforma das aeronaves. Em 2010 tivemos nosso certificado de atividade aérea revogado. Em 2012 demos inicio a reabertura do Aeroclube. Arrendamos aeronave, regularizamos a aeronave cedida pela Anac, com vistorias e documentos, renovamos com o DAESP a cessão da aerea do aeroporto, encaminhamos os documentos para o Gpel Rio de Janeiro, Mgso, plano de emergência e todos foram aceitos e aprovados. Solicitamos o certificado de atividade aérea em Sp e fomos informados que pelo Decreto lei 205 de 27 de fevereiro de 1967, não podemos mais funcionar, uma porque pelo artigo 6* estamos próximos de Birigui e como tivemos o certificado revogado não existimos mais perante a Anac. Como nao existimos se desde 1941 temos todas as diretorias do Aeroclube registradas em Cartorio, temos Cnpj valido, certidões do Inss e Fgts negativas, registrados uma aeronave no Rab como arrendador, regularizamos no Rab o Aero boero da Anac, firmamos contrato de cessão de área com o DAESP, e eles nos negam o certificado dizendo que não existimos. Dessa forma gostaria de saber se isso cabe alguma ação judicial para funcionar-mos. Ficamos assim no aguardo de uma resposta. Abraços. Adalberto Costa.

  2. Bom dia Raul,
    Tens conhecimento de alguma ação judicial no sentido de pretender o reconhecimento/convalidação de horas de voos realizadas no exterior, considerando que a ANAC apenas reconhece 250H??? Obrigada.
    Att
    Eisangela Dandolini

  3. Gustavo Melo
    5 anos ago

    bom fiz meu vôo de cheque inicial de PCM, MLTE,IFR no dia 28/06/12,em Goiânia,estou até agora aguardando meu processo em análise,venho acompanhando pela internet pelo SACI da anac, que diz que meu processo teve abertura 03/09/12 mas não tenho mas noticia nenhuma,já liguei para ouvidoria da anac mas também não tenho nenhuma resposta,estou desempregado e não posso dar mais nenhum passa na aviação sem a comprovação que sou PILOTO COMERCIAL MLTE E IFR,o que faço pela amor de Deus,entra na justiça contra a ANAC,muito obrigado pela atenção.

    • Raul Marinho
      5 anos ago

      Nesse caso, acho que não resta alternativa que não a Justiça.

    • Cassio
      5 anos ago

      Gustavo,
      Envie um email para: gpel@anac.gov.br
      No email explique a situacao, alem de informar seu CANAC.
      Recentemente eu disse aqui que o novo gerente GPEL estah com uma nova mentalidade e tentando arrumar a casa apos a passagem do “tsunami” causado pelo ex-gerente, que como premio foi promovido a assessor do presidente da ANAC. Enfim, mas pelo menos existe um mutirao para, inclusive, responder aos emails GPEl, que antes ficavam a deriva.
      Por isso acho valida esta tentativa, antes de partir para a justica (que eh seu direito).
      Abs,,
      Cassio

  4. Andre
    6 anos ago

    A ANAC é obrigada a cumprir algum prazo para finalizar os processos?
    A partir de quanto tempo pode-se pensar em solicitar o mandado?

    • Raul Marinho
      6 anos ago

      De acordo com os advogados, seriam 5 dias úteis. E, no caso do RS, o advogado entrou com o mandado de segurança com 15 dias de atraso.

      • Luiz Antônio Alves
        6 anos ago

        O prazo para impetrar Mandado de Segurança será, sempre, em até 120 dias após o ato praticado pelo agente público que feriu direito líquido e certo.
        Atuamos em nosso escritório com a Legislação Aeronáutica.
        Luiz Antônio Alves – OAB/SC 17626B – (47) 3045-3467
        Pós Graduado em Direito Civil
        Professor Universitário

        • Bom dia Dr. Tudo bem?

          Sou sua colega em Santa Catarina, gostaria de saber se o Dr. poderia me ajudar?Meu marido convalidou a carteira de PC da FAA para o Brasil, no entanto, como eles apenas reconhecem 250 h de voo, resta consideravelmente prejudicado pois pretendia fazer CAVAG que necessita de 400h.Gostaria de saber se o Doutor conhece algum precedente judicial,ou já se deparou com com algo parecido no reconhecimento da totalidade das horas realizadas no exterior. Conversando com o pessoal da ANAC a resposta, obviamente, é negativa.

          Fico no aguardo e desde já agradeço.
          Att
          Elisangela

      • José Carlos Mattos
        5 anos ago

        Raul,
        Estava sapeando seu blog e vi na matéria “Sobre ações judiciais contra a ANAC” o nome do Dr. Irwing S.Ratuszny, o advogado que preparou meu recurso contra a ANAC. Ele é fera. Fui vitorioso e já estou com minha carteira de volta. Agora é correr atrás de um emprego. Quero aproveitar e parabeniza-lo pelo blog “Para ser piloto“.
        José Carlos Mattos – jc.mattos2012@bol.com.br

      • Comando você sabe assim mais o menos por alto quanto custa um mandato de segurança?? Falo de R$!

        • Raul Marinho
          5 anos ago

          Depende muito, e pode variar bastante, mas conte com uns R$3mil para começar.

  5. Roberto Lima
    6 anos ago

    Boa iniciativa em abrir o espaço para este tipo de esclarecimento. E a mim pareceu muito claro o que foi explicado. De fato, já de meu entendimento, a autoridade (ANAC) é quem efetua o ato (renovação, validação, etc), mas tem a obrigação de efetuá-lo não podendo deixar para fazer quando bem desejar.
    Boa atitude de quem impetrou tal mandato (cliente deste advogado), pois abre caminho para mais ações que tendem a regular a ação do órgão.

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