ANAC condenada pela Justiça a fornecer gabaritos nas provas escritas

By: Author Raul MarinhoPosted on
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Cliquem aqui , e vejam o processo em que a ANAC foi condenada pela 5a Vara da Justiça Federal de Fortaleza-CE a fornecer os gabaritos impressos relativos às provas escritas realizadas pela agência, além de ter que conceder prazo de 5 dias para os candidatos recorrerem. Cabe recurso da decisão à ANAC.

Em outras palavras, é o seguinte: sabem a “banca on line”, em que a gente faz a prova na tela do computador, e sai com as mãos abanado? Pois então, a partir de agora, a ANAC fica obrigada a entregar aos candidatos o gabarito da prova, e se o candidato (reprovado, obviamente) quiser, ele terá como entrar com recurso contra alguma questão que julgue errada no gabarito.

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Atualização de 17/05: Atenção para o comentário do João Tercio, abaixo.

11 comments

  1. ALEXANDRE VELOZ
    5 anos ago

    Prezados, assim como todos que postaram, sempre comentei com os colegas sobre a lisura da avaliação da gloriosa ANAC, uma verdadeira caixa$$$preta, sem critérios realmente técnicos, além de repetir em uma mesma avaliação algumas questões, muitas sem respostas corretas. Isto muito me assusta, pois se o objetivo da avaliação é a capacidade teórico técnica, não vem sendo alcançado, além de se tornar um mito entre os candidatos, ou simplesmente uma loteria.
    O recurso proposto como ferramenta de salvaguardar o princípio da legalidade e impessoalidade do processo, faz surgir uma insegurança no direito de recorrer, pois como arguir uma ilegalidade sem ter acesso ao questionamento, torna assim, um procedimento vazio e tendencioso com total parcialidade da ANAC.
    Em tempos de TRANSPARÊNCIA, e da recente Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/11, uma agência reguladora de suma importância ao desenvolvimento do Brasil como ANAC, realizar uma avaliação desta forma é ir na contra mão do Estado Democrático.

  2. elsombrero
    5 anos ago

    Vamos lá, não é a minha área do direito, mas vou tentar arriscar. Estabelece o artigo 16 da Lei nº 7.347/85, que os efeitos “erga omnes” (para todo) limita-se ao espaço territorial ao qual o órgão prolator (que decidiu) tem jurisprudência (poder sobre), ou seja, os efeitos dessa decisão será sobre todos os candidatos da ANAC no território da 5ª Região (AL, CE, PB, PE, RN e SE), teoricamente deveria ser sobre este Estados, porém, como disse acima, pode ser só sobre o Ceara ou sobre Fortaleza (a lógica seria sobre os 6 Estados).
    Contudo, apesar da decisão favorável, a ANAC ainda pode recorrer dela (não sei quando foi publicada esta decisão, mas acredito que ainda esteja no prazo de Recurso de Apelação), sendo que dependendo do caso este recurso poderá ser recebida com efeito suspensivo (a regra diz que não, mas existe exceção), ou seja, essa primeira decisão não terá efeito até a decisão do recurso ( se o Advogado da ANAC for bom, ele consegue enrolar por uns 10 anos) e pior existe a probabilidade da decisão ser reformada (alterada) no recurso, eu lhes digo que a probabilidade é de 50% (sim ou não). Existem claro, outros recursos, quais? Embargos de Declaração, Agravo de Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Embargos de Divergência e assim vai (sim, tem mais alguns e dependendo do Julgador leva alguns anos para ser julgado).
    Por isso, essa decisão só terá efeitos em 2 casos, com o seu trânsito em julgado (fim de todos ou recursos, ou caso não haja, após 15 dias desta decisão) ou caso o Recurso interposto (apresentado) pela ANAC não seja recebido com efeito suspensivo.
    Contudo…. PARA A NOSSA ALEGRIA!!!!! Foi editada a Lei de Acesso à Informação Pública que garante o acesso a qualquer tipo de informação publica ( ABIN está fora), basta requisitar e qualquer cidadão pode requerer, não acredita? – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
    Espero ter ajudado a esclarecer um pouco.

    • elsombrero
      5 anos ago

      Não é jurisprudência é jurisdição… :D

  3. elsombrero
    5 anos ago

    Não é a minha área do direito, mas até onde eu sei Ação Civil Publica deveria ter efeito sobre a ANAC como um todo e não só regionalizado, até pq esta Agência é federal. Igualmente, ao analisar a decisão, verifiquei que foi decidido pelo Juiz que a decisão vale para todos os candidatos.Contudo, essa decisão somente terá validade após o seu trânsito em julgado, ou seja, se a ANAC interpuser um Recurso de Apelação e este for recebido com efeito suspensivo (desculpe-me pelo jurisdiquês), a decisão não terá valor algum até o término dos Recurso (se o advogado da ANAC foi bom, ele pode enrolar por uns 10 anos) e como diz o velho ditado jurídico, bunda de neném e cabeça de juiz… nunca se sabe o que pode sair, ou seja, a probabilidade dessa decisão ser revertida lá para frente é de 50% (sim ou não).
    Não obstante, saiu a Lei de Acesso à Informação (acabou de sair do forno), que garante a qualquer cidadão acesso às informação de órgãos públicos, basta pedir, só resta saber se a ANAC vai dar.

    • elsombrero
      5 anos ago

      Arrumei essa resposta no post de cima :D

  4. João Tércio Silva Afonso
    5 anos ago

    Boa tarde a todos e em especial ao Raul Marinho.
    Atendendo ao convite do Raul venho manifestar-me esclarecendo a todos como conseguimos essa primeira vitória contra os desmandos da ANAC.
    Contextualizando esclareço que fiz escola no Aeroclube de Brasília e atualmente faço Aviação Civil na Faculdade Pomove ICESPE (Tecnologia em Pilotagem Profissional em Aeronaves), no Guará, Brasília-DF. Em 2010 fiz minha primeira banca da ANAC e fui reprovado, havia questões erradas e já sabia que a forma de recorrer não viabilizava um recurso eficaz. Insatisfeito acionei a todos os Procuradores da República no País, onde houvesse sede da ANAC apta a fazer os exames da banca. O único Procurador da República no Brasil que nos ouviu foi o Exmo. Sr. Dr. Marcelo Mesquita Monte, o qual após a leitura de minha representação convenceu-se dos argumentos ali expendidos e ajuizou a ação civil pública divulgada pelo Raul Marinho. A luta iniciou-se no ano de 2010, mas só em 2011 tivemos ao nosso lado o Dr. Marcelo Mesquita Monte, o qual tem lotação no Ceará.
    A decisão que obriga a ANAC a fornecer cópia integral das provas que fazemos, acompanhada do gabarito oficial e prazo mínimo de 5 dias para recorrermos tem plena eficácia na jurisdição federal dentro do Estado do Ceará e foi prolata em 2012. Todavia por razões jurídicas monstruosas, e entendimento desvirtuado de tribunais Regionais Federais e Superiores, tal decisão não terá eficácia no restante do País se o Exmo. Sr. Juiz Federal que a prolatou não deixar explícito a abrangência de sua decisão para todo o Brasil. Assim, já peticionei, de forma eletrônica, ao Exmo. Sr. Marcelo Mesquita Monte, solicitando que tomasse tal providência, requerendo ao Juiz Federal que esse bem jurídico seja distribuído a todos os fiscalizados pela a ANAC no País. Aproveitei a oportunidade e denunciei que ainda no Estado o Ceará a decisão judicial não está sendo respeitada/cumprida, bastando para prova disso que a ANAC apresente os recibos do fornecimento das provas e dos gabaritos feitos pelos candidatos(examinados) após a sua intimação para cumprimento da decisão de tutela antecipada em tela.
    A decisão inovará em nosso mundo jurídico de aeronautas. Ela estimula a que outros na qualidade de cidadão passem a denunciar os absurdos que se sucedem dentro da ANAC ao Ministério Público Federal. Muitos não o fazem e não os recrimino pois não tem conhecimento jurídico suficiente para fazer denuncias com segurança, razão pela qual quando me taxam de corajoso não aceito a honra, pois não tivesse a formação que tenho decerto seria mais um a temer represálias. Ademais não retiro o abençoado pão de cada dia da aviação, e logo não temo perseguições. Todavia, asseguro a todos que em caso de desejar fazer denuncias ao MPF basta requerer sigilo da informação e alegar temer perseguições da Administração contra os administrados.
    Espero ter contribuído com a coletividade dos aeronautas, bem como espero que a ANAC consulte seus Procuradores Federais, os quais são altamente capacitados e passem a agir dentro da legalidade, evitando que abarrotemos o Judiciário Federal com inúmeras ações, no que redunda em gasto aos cofres públicos (O qual pagamos!).
    Espero por fim que a ANC adote o que o Juiz Federal determinou para todos os seus examinados (mecânicos, comissário de voo, DOV etc).
    Fico a disposição de todos.
    Cordialmente.
    João Tércio Silva Afonso.
    PS.:Divulguem ao máximo…

  5. Arthur VAZ
    5 anos ago

    Demorou. Estranho agente não ter as respostas pois sabemos que há questões erradas, mas se não sabemos qual é, como recorrer? Tomara que eles mudem o sistema rapidinho. Abraços e obrigado Raul.

  6. Fred Mesquita
    5 anos ago

    Uma notícia desta Raul, pode (?) e deve ser divulgada por todos os amigos que possuem sites e blog de aviação. São informações que devem chegar a todos o quanto antes a fim de freiar um pouco a idéia da ANAC de ser um órgão regulador movido pelo regime facista.

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