[RBAC-61] Cláusula de “fidelidade” dos PTMs: Pode isso, Arnaldo?

By: Author Raul MarinhoPosted on
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“Le-rê, le-rê…”: Na ilustração acima, pilotos de tripulação múltipla sendo castigados por tentarem trabalhar em outra companhia aérea que não a em que foram treinados

No post sobre a LPTM/MPL, reproduzi a íntegra do texto que trata do assunto da regulamentação da licença de PTM-Piloto de Tripulação Múltipla no RBAC-61, e alertei para o fato de uma de suas cláusulas estar, na minha não-especializada opinião, ilegal perante nossa legislação trabalhista. Por isso, resolvi publicar este post exclusivamente sobre este assunto, para facilitar a contribuição de leitores mais capacitados do que eu para opinar quanto ao aspecto legal/trabalhista da questão.

A cláusula a que me refiro é a de nº 61.125, que em seu item “a” traz a seguinte redação (o grifo é meu):

As prerrogativas e condições para o exercício das funções mencionadas no parágrafo 61.111(a) deste Regulamento [a própria função de PTM] referem-se ao piloto devidamente qualificado para exercer a função de segundo em comando em um avião certificado para operação com tripulação mínima de 2 (dois) pilotos, e com vínculo empregatício com a empresa que o treinou na função de piloto de tripulação múltipla.

Segundo o que entendi, está claro que um PTM necessita ter sido treinado pela mesma empresa em que está empregado para poder exercer suas funções. Ora, mas seu eu fui treinado pela empresa X, e desempenho a função de PTM nesta mesma empresa X, como é que fica a minha situação se eu me demitir da empresa X para trabalhar na empresa Y? Ao ser contratado pela empresa Y, eu não vou ter vínculo empregatício com a empresa que me treinou – que, no caso, foi a empresa X -, e então eu não vou poder exercer a função de PTM no meu novo emprego. Na prática, eu só poderei trabalhar como PTM na empresa X pelo resto da minha vida, o que reputo por ilegal frente às leis trabalhistas do nosso país.

Pior ainda se eu tivesse que pagar parte ou toda minha instrução de PTM. No “Programa ASA“, por exemplo, o aluno paga sua instrução de PP+PC, mas depois de formado ele pode escolher trabalhar onde quiser – inclusive na Azul, se assim lhe parecer conveniente (e houver vagas). Não é o caso da formação para obter a LPTM, que não dá opção de empresa para o profissional trabalhar: só pode ser na empresa em que ele se formou. Assim, se ele tiver que pagar pela instrução, a regulamentação da LPTM ficaria ainda mais esdrúxula perante a Justiça do Trabalho.

Mas o mais absurdo é que, sem esta cláusula de fidelidade, os programas de treinamento da LPTM ficam inviáveis para as empresas que o oferecerem. Que empresa vai querer treinar uma pessoa desde o zero para, assim que ela estiver treinada (e, por consequência, mais valiosa no mercado de trabalho), o funcionário procure alternativa mais vantajosa no mercado? Só que isso não significa que a ANAC possa editar um regulamento que viole as leis trabalhistas do país, daí sua inviabilidade prática…

Ou estou enganado? Peço aos advogados trabalhistas e demais profissionais das leis trabalhistas que eventualmente frequentarem este blog que ajudem a elucidar esse impasse. Afinal de contas, a cláusula de fidelidade empregatícia da regulamentação da LPTM tem validade ou não? #ficaadúvida

5 comments

  1. Gustavo
    5 anos ago

    Creio que os treinamentos independentemente da empresa, devam ser ministrados seguindo um cronograma feito pela Anac….e no caso de mudança de empresa, o colaborador não tenha que começar do zero, mas sim fazer uma adaptação à nova empresa. porém como dito no seu texto, que empresa gastaria tanto dinheiro para que o funcionário saia rapidamente para uma proposta melhor? Com certeza as empresas farão um contrato de trabalho, mas com algumas cláusulas de ressarcimento de investimento. Ou seja, se o colaborador simplesmente sair antes do prazo mínimo estipulado, terá que pagar o valor investido. Se não me engano a Gol tem alguma cláusula assim com relação ao simulador…..

    • Raul Marinho
      5 anos ago

      Pois é, o problema é que isto não está escrito no texto que regulamenta a LPTM no RBAC-61. Concordo que “no caso de mudança de empresa, o colaborador não tenha que começar do zero, mas sim fazer uma adaptação à nova empresa”, só que isso tem que estar escrito no regulamento, senão não vale – e não há nada no texto do RBAC neste sentido. Quanto às “cláusulas de ressarcimento de investimento”, há controvérsias quanto á sua legalidade também, mas não é a mesma coisa que o problema apontado no post. Nessas cláusulas, seria somente uma questão de pagar ou não pagar um determinado valor, enquanto que o RBAC proíbe o exercício da profissão, que é muito mais grave. Sem contar que quem está infringindo a lei é um órgão federal, que também é muito pior do que uma empresa privada.   

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