O problema da “formação ininterrupta” no RBAC-61

By: Author Raul MarinhoPosted on
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Nos últimos dias, recebi duas mensagens de alunos de cursos de PCA relatando um mesmo problema: devido ao fato de estas pessoas terem realizado sua formação em mais de um aeroclube, elas estão tendo problemas para checar a licença de PCA porque eles não teriam realizado sua formação de maneira ininterrupta, como requereria o RBAC-61. Afinal de contas, pode ou não pode mudar de aeroclube durante o PC? Isto é deixar de realizar uma “formação ininterrupta”? A seguir, vou dar minha opinião sobre este assunto – que certamente não é a única maneira possível de entender a questão, mas que talvez ajude a quem está passando por este problema a encontrar um Norte.

A origem desta confusão está na infeliz redação do RBAC-61, que diz o seguinte no que se refere aos requisitos de experiência para o cheque de PCA (o grifo é meu):

61.101 Requisitos de experiência para a concessão da licença de piloto comercial

(a) O candidato a uma licença de piloto comercial deve possuir, como mínimo, a seguinte experiência de voo na categoria de aeronave solicitada:

(1) categoria avião:

(i) um total de 200 (duzentas) horas de voo, ou 150 (cento e cinquenta) horas de voo, se estas foram efetuadas, em sua totalidade, durante a realização completa, ininterrupta e com aproveitamento de um curso de piloto comercial de avião aprovado pela ANAC. (…)”

(Também nos requisitos para PPA, PPH, PCH, e até de Piloto Comercial das aeronaves de sustentação por potência, que nem existem ainda no Brasil, o termo “ininterrupta” aparece).

O problema é que o RBAC-61 não esclarece em nenhum momento o que ele quer dizer por “ininterrupta”, ou o que seria uma “interrupção” do curso de piloto comercial. E, por causa disto, está havendo toda esta confusão sobre os alunos que mudam de aeroclube no decorrer do curso de PC. A meu ver, não se trata de interrupção do curso – logo, eles poderiam checar com 150h sem problemas –, mas eu não sou do GPEL, e a coisa não é tão simples assim, então vamos entender melhor como proceder quanto ao fato.

Conversando sobre outro assunto com um amigo checador da ANAC um tempo atrás, ele já havia me alertado para o fato de que não há um entendimento preciso do que seja o significado do termo “ininterrupta” no regulamento. Então, uma vez que a ANAC não define o que seja “ininterrupta(o)” ou “interromper”, vamos começar falando sobre o entendimento do que significa “ininterrupta(o)” e “interromper” recorrendo ao dicionário.

De acordo com o Aurélio, o adjetivo “ininterrupto” significa “não interrompido, constante, incessante, contínuo, ininterrompido”; o que nos leva a outro termo, o verbo “interromper”, que significa: 1)“fazer parar por algum tempo, romper ou suspender a continuidade de”; 2)“fazer cessar, destruir, extinguir”; 3)“deixar de fazer temporariamente, interromper o curso”; 4)“cortar o discurso a”; 5)“estorvar, embaraçar, entrecortar”; 6)“ cessar o que vinha fazendo”; 7)“parar momentaneamente de falar”. Em algum destes casos, o significado poderia ser aplicado a quem muda de aeroclube? Vejamos…

Vamos primeiro analisar um caso em que o termo interromper seria aplicável. Imaginemos que alguém está construindo um prédio, e para tal contratou a empreiteira X. Num dado momento, descontente com os preços ou com a qualidade do serviço prestado pela empreiteira X, o proprietário da obra resolve trocar de empreiteira, e contrata a empreiteira Y. Na 6ª feira, sai a empreiteira X, e na 2ª feira, a empreiteira Y é que está tocando a obra, com seus funcionários e equipamentos. A obra foi interrompida? Certamente, não! O que foi interrompido foi o contrato com a empreiteira X, mas a obra continuou a ocorrer normalmente. Seria diferente se, ao rescindir o contrato com a empreiteira X, o proprietário realizasse uma auditoria para apurar os problemas, iniciasse um novo processo licitatório, etc. Neste caso, a obra seria interrompida, mas como não foi isso que ocorreu, podemos dizer que a construção do prédio foi ininterrupta do começo ao fim.

Agora, vejamos o que acontece no caso da formação de PC. Se o aluno começa o curso prático no aeroclube A, voa, digamos, as 30 primeiras horas nele, então ele para de voar, permanece sem realizar novas horas de voo por algum tempo* (ou vai voar aviões particulares), e depois retoma o curso (no aeroclube A ou no B, tanto faz), podemos dizer que o curso não foi realizado de maneira ininterrupta. Mas, se o aluno começou o curso de PC no aeroclube A, voou 30h, e resolveu mudar para o aeroclube B para terminar o seu curso sem ficar tempo excessivo* sem voar, e/ou sem voar aviões particulares neste ínterim, podemos dizer que houve interrupção? De acordo com o significado do verbo “interromper” no Aurélio, é certo que não: o curso foi realizado de forma ininterrupta, ainda que tenha havido interrupção na relação do aluno com o aeroclube A. Mas o regulamento diz que “(…)se estas foram efetuadas, em sua totalidade, durante a realização completa, ininterrupta e com aproveitamento de um curso de piloto comercial de avião aprovado pela ANAC”. O curso foi sempre o mesmo: aquele descrito no “Manual do Curso de Piloto Comercial – Avião” adotado pela ANAC (MMA 58-5). O que mudou foi o aeroclube, mas isso não é proibido pelo regulamento… (*Obs: também é subjetivo o tempo que caracterizaria a interrupção do curso, já que a ANAC não define isso em termos de dias, semanas, meses ou anos, mas esta questão nem está em discussão neste momento).

Pois muito bem, vamos deixar a teoria de lado agora e sermos mais pragmáticos. Existem duas possibilidades de intercorrências para os alunos que mudaram de aeroclube no decorrer do curso. Uma, é o aeroclube dizer que não quer checar o aluno porque ele teria mudado de aeroclube no meio do curso, e que isso seria contrário ás regras da ANAC. Outra, é a própria ANAC indeferir o processo de um aluno que mudou de aeroclube no meio do caminho. A seguir, vou dizer como eu procederia se estivesse em cada uma dessas duas situações.

1)      Como fazer quando o aeroclube se recusar a checar o aluno que mudou de aeroclube no meio do caminho

Em princípio, a aderência do aluno aos requisitos da ANAC é um problema do aluno, não do aeroclube. Tudo bem que o aeroclube deva zelar para que o aluno checado na instituição esteja apto a ter seu processo aprovado pela ANAC; mas se o aluno, por sua conta e risco, quiser enviar seu processo à ANAC mesmo que este não esteja correto segundo o entendimento do aeroclube, eu entendo que este é um direito do aluno. O aeroclube poderia apontar que o aluno não possui a proficiência requerida no voo de cheque, mas uma vez que ele tenha sido aprovado no cheque, o restante é com o aluno: é ele que envia a documentação para a ANAC, sem intermediação do aeroclube. Se o aeroclube recusar-se a checar o aluno, ele pode realizar seu cheque em outro aeroclube, e se nenhum aeroclube quiser checá-lo, ele pode solicitar um checador da ANAC: é um direito dele.

2)      Como fazer se a ANAC indeferir o processo de solicitação de licença

Uma vez checado, a ANAC poderá indeferir o processo alegando que houve interrupção no curso, devido ao aluno ter mudado de aeroclube no meio do curso. Neste caso, o aluno poderá recorrer administrativamente utilizando os argumentos acima, mostrando que:

a)      Não existe definição precisa do termo “ininterrupta(o)” ou do verbo “interromper” em documento oficial da ANAC, e que, portanto;

b)      Deve-se utilizar o significado leigo dos termos acima, que quando aplicados ao caso em tela, não implicam em ininterrupção do curso, e sim da relação existente entre o aluno e o aeroclube, mas isso não é proibido pelo regulamento; assim:

c)       Se o aluno tiver cumprido com todos os requisitos do Manual do Curso de PC, seja em que aeroclube for, e estiver com todos os requisitos exigido pelo RBAC-61 em ordem, não há por que indeferir o processo.

Mesmo assim, a ANAC poderia discordar dos seus argumentos, e tomando uma atitude discricionária, indeferir o processo (vejam bem: não existe essa história de “trancar o processo”, ele tem que ser deferido ou indeferido). Neste caso, o aluno poderá recorrer à Justiça Comum, contratando um advogado para que ele peça um mandado de segurança ao juiz, garantindo o seu direito, com os mesmos argumentos acima. Além deles, há um outro, aplicável a quem mudou de aeroclube antes de 22/06/2012, quando a ANAC publicou o RBAC-61. Mesmo que “interromper” significasse mudar de aeroclube, isto não constava do RBHA-61, e portanto o aluno não tinha como saber que seria proibido mudar de aeroclube, se isso tiver ocorrido antes da publicação do RBAC-61. Logo, ele não pode ser punido por infringir uma norma que nem existia quando a infração teria, supostamente, ocorrido.

Encerrando

Eu mesmo mudei de aeroclube na minha formação de PC, e não tive problemas para checar a licença depois – mas, na época, era o RBHA-61 que estava em vigor, regulamento que não trazia esta polêmica referência à interrupção.  E mudei não por diversão, mas por ter motivos para tal, como fazem todos os que mudam de aeroclube. E não há por que punir o aluno que muda de aeroclube, desde que ele cumpra com o requerido pela ANAC no respectivo manual de curso. Pelo menos, é este o meu entendimento.

ATENÇÃO: A recomendação acima reflete o que eu faria se estivesse sendo prejudicado por este motivo, e segui-la é uma opção pessoal de cada um: não estou garantindo sucesso a quem agir da maneira recomendada (como, aliás, não garantiria sucesso para mim mesmo, se estivesse nessa situação). Ela não reflete nenhuma orientação oficial da ANAC, de advogados, ou de quem quer que seja. No caso de haver interesse em adotar medidas judiciais, recomendo antes consultar um advogado, e inteirar-se dos custos e riscos do processo. 

22 comments

  1. Julio Hofmeister
    2 anos ago

    Voltando à questão do tempo relativo, não mudei de aeroclube, porém interrompi meu curso em 2010, retomando agora em 2015.
    Você sabe de algum caso pratico de interpretação da anac nestes casos?
    No meu ver, já tenho os mínimos necessários para o checo, só preciso fazer os voos de repasse e o voo de check.

    • Raul Marinho
      2 anos ago

      Não conheço ninguém que ficou sem voar por tanto tempo, e de fato não há um prazo estipulado no regulamento.
      O que vc pode fazer é checar e ver o que dá. Se indeferirem, aí vc vê o que faz, se complementa as horas, entra com recurso, ação na Justiça, etc.

  2. Enderson Rafael
    4 anos ago

    O bendito FAR (que a Anac jamais copiou, como alegam alguns) prevê tudo isso. De prazos para conclusão do curso a mudança de escola. Como a Anac consegue dificultar tanto?!

    • Raul Marinho
      4 anos ago

      Na verdade, a ANAC copiou alguns FAR, como no caso do RBAC-23, em que nem se deu ao trabalho de traduzir o texto original, mas não o 61, que tem alguns trechos de “inspiração” FAAniana (não só do 61, mas do 141 tbém), mas na verdade é uma salada. O RBAC-61 tem, por exemplo, a licença de Piloto de Tripulação Múltipla, que a FAA abomina.

  3. jorge
    5 anos ago

    não sei se não vi, mas isso se aplica ao PPAV tb ? obrigado

  4. Cassio
    5 anos ago

    Raul,
    No meu modo de ver vc estah certo em sua analise.
    E Infelizmente as coisas na Anac nao estão nada boas mesmo… Uma pena que tenhamos chegado a este ponto. Como piloto eu posso aqui manifestar minha opinião sem sofrer retaliações. Pelo menos eu acho que posso.
    Já respondi em outro post seu, mas reitero aqui. Nao confiem plenamente no que dizem ” as autoridades” , que neste caso , percebam, nem se identificam com seus nomes.
    Vejam, na Anac hoje há muitos servidores que nada sabem sobre aviação. Os que sabem parecem nao ser ouvidos. Entao o comando de tudo fica nas mãos de inexperientes que parecem brincar de aviação. Seria coincidência estarmos batendo recordes de acidentes ano após ano? Segundo dados do Cenipa, em 2012 caminhamos a passos largos para bater o recorde trágico de 2011.
    Uma pena, Santos-Dumont nao merecia isso…
    Abs,
    Cássio – Canac 817700

  5. Yankee Tango
    5 anos ago

    E mais, se querem interpretar dessa forma, deveria ser de agora em diante que todos já sabem, com quem está trocando agora, e não em fevereiro que supostamente tu tinha que imaginar iria ocorrer isso, é incrivel e o prejudicado é o cara, que corre batalha, vai em aeroclube, voa, falta serviço, para os que está sentado no ar-condicionado indefiram seu processo em 10 minutos.

  6. Yankee Tango
    5 anos ago

    Também to na mesma aguardando análise a quase 70 dias, e mudei de aeroclube no meio, seja o que o Velhinho lá em cima quiser.

  7. Vinicius
    5 anos ago

    Boa Tarde pessoal, compartilhando um email que recebi do GPEL.

    Prezado,

    Sobre os cursos de piloto privado e piloto comercial a gerência de licenças de pessoal vem elucidar alguns pontos. A redução de horas (de 40 para 35 para PP ou de 200 para 150 para COM ou de 150 para 100 para PCH) só é autorizada para alunos que cumprirem um curso prático de forma completa e ininterrupta.

    Para facilitar a verificação do cumprimento desse requisito enviamos em anexo um modelo de certificado de conclusão de curso prático que recomendamos que seja emitido para aqueles alunos que terminem um curso nessa instituição de ensino. Atenção esse certificado só pode ser emitido para alunos que tenham completado todo o curso, alunos que realizem só parte do curso não tem direito ao certificado.

    Para alunos que tenham vindo transferidos de outros cursos é possível que ele só complete as horas, para isso contudo se solicita que no campo OBS2 – Transferências, no verso do certificado, conste quantas horas o aluno realizou em qual instituição homologada de ensino, quem o avaliou e em qual missão ele foi alocado. Pede-se portanto que sempre que um aluno já tiver começado um curso em outra escola/aeroclube ele primeiramente seja avaliado para saber em qual missão da sua instituição ele pode começar o curso, deve constar no certificado o nome do instrutor que fez a avaliação e alocação do aluno.

    Desta maneira pretendemos diminuir o número de indeferimento de processos devido ao não cumprimento de um curso homologado dando o benefício de redução de horas.

    Nossos sistemas digitais já estão preparados para receber esse certificado, para protocolar processos digitais clique aqui. Lembramos que todos os documentos, inclusive o certificado, devem ser mandados digitalizados em PDF com no máximo 9MB.

  8. Alexandre Pinho
    5 anos ago

    Agora estou preocupado, e acredito que muita gente também! Pois a grande maioria muda de aeroclube/escola para fazer o IFR e/ou MLTE. Até porque muitos não dispõe de aeronaves para estes fins. Meu processo está como “aguardando análise” a 1 mês e meio e agora tem mais essa ainda…

  9. Marcelo
    5 anos ago

    É, ja comecei a me preocupar, tenho que fazer minhas horas IFR e MLTE em outra instituição. Será que lá na frente terei dor de cabeça?

    • Raul Marinho
      5 anos ago

      É possível. Enquanto essa questão não seja esclarecida, é bom evitar mudar de aeroclube. No seu caso, acho melhor vc checar o seu PC visual e MNTE, e fazer o IFR+MLTE depois de checar o PC.

      • Marcelo
        5 anos ago

        Nesse caso, seria mais interessante checar PC MNTE IFR aqui mesmo, checar visual aqui, não é tão viavel financeiramente, em comparação ao IFR. Eu pensei em mudar por conta do alto preço cobrado aqui, e também por aquele seu termo “excedente IFR” que no meu contexto não traria vantagem. Creio que sabe de onde estou falando, mas enfim, creio que a vantagem financeira que eu procurava “foi pro brejo”…
        Complicado é estar nas mãos de uma agência que não sabe nem normatizar de forma coerente seus regulamentos, quanto mais cumprir o papel a que foi atribuída.

  10. Gustavo Franco
    5 anos ago

    E viva a ANAC com suas complicações e indefinições.

    Dá vontade é de “interromper” a mão no pé do ouvido de quem escreveu e revisou esse regulamento sem pé e nem cabeça.

  11. Luciano
    5 anos ago

    Nao tem jeito…. que se tornar piloto? Nao se preocupa nao que todo dia vai aparecer uma novidade pra puxar o seu tapete… tornar-se piloto no Brasil e igual jogar Mario Bros: Voce nao sabe o que vai ter dentro daquele vaso de planta antes de descer por ele.

  12. Alexandre
    5 anos ago

    …e se o piloto fizer as horas de PPH em uma escola e as horas do PCH em outra escola?

    • Raul Marinho
      5 anos ago

      Aí não, pois são cursos e licenças diferentes. Pelo menos, é o que eu acho, mas do jeito que está o entendimento da ANAC ultimamente…

  13. tele_barbosa@hotmail.com
    5 anos ago

    Prezado Cmte. Raul….Para mim tudo isso se resume em algumas palavras: EXIGENCIAS….EXIGENCIAS…e + Burocracia….burocracia ….Entraves……entraves…..Obstáculos…obstáculos……etc… Ou SEJA…você aprendeu a andar em uma bicicleta Verde…..MAS….MAS….MAS…agora não tem autorização e NÃO PODE andar em uma bicicleta VERDE que veio da Argentina…..ou do Paraguai….Precisa ser chegado…..AINDA mais se a danada da bicicleta for vermelha…..ha! ha! ha!….Eu Pergunto: Os procedimentos Padrões….adotados muda em função de tal ou qual aeroclube??? MEU DEUS! São pouquissimas pessoas que tem condições de fazer um CURSO de cabo a rabo…sem interrupções….etc….
    Tá ficando cada vez mais difícil.

    Abraço a todos.

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