Ministério Público abre inquérito pra investigar as “trapalhadas” da ANAC

By: Author Raul MarinhoPosted on
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Sabem o post publicado ontem sobre as novas trapalhadas da ANAC, reproduzindo reportagem veiculada pelo G1? Pois então, parece que o Ministério Público Federal não achou a menor graça naquela história de checador habilitado em Boeing realizar o cheque de habilitações em Airbus, e já no Diário Oficial da União de hoje, a Procuradoria da República do Estado de Goiás faz publicar a Portaria Nº242, cujo teor reproduzo abaixo (os grifos são meus):

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA No- 242, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012

O Procurador da República que esta subscreve, em exercício na Procuradoria da República em Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

CONSIDERANDO as atribuições constitucionais e legais do Ministério Público Federal (artigo 129, incisos II, III e VI, da CF; artigos 5º, inciso V, 6°, inciso VII, 7°, inciso I, 8º, incisos I, II, IV, V, VII e VIII, e 11 a 16, da Lei Complementar n° 75/93; Resolução nº87/06 do Conselho Superior do Ministério Público Federal e Resolução nº 23/07 do Conselho Nacional do Ministério Público);

CONSIDERANDO que a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, criada pela Lei federal nº 11.182/2005, tem como atribuições regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária;

CONSIDERANDO que, para tal desiderato, a ANAC deve observar e implementar as orientações, diretrizes e políticas estabelecidas pelo governo federal, adotando as medidas necessárias ao atendimento do interesse público e ao desenvolvimento da aviação;

CONSIDERANDO que a regulação técnica realizada por essa Agência busca, principalmente, a garantia da segurança aos passageiros e usuários da aviação civil, por meio de regulamentos que tratam sobre a certificação e fiscalização da indústria. Logo, decorre a necessidade de que as operações aéreas cumpram rígidos requisitos de segurança e de treinamento de mão de obra;

CONSIDERANDO o teor de matéria jornalística publicada no portal “G1” (www.g1.golbo.com), dando conta de que a ANAC realiza procedimento de avaliação de pilotos, para comandar voos em companhias aéreas nacionais, sob a avaliação de profissionais não habilitados na área específica para tal mister;

CONSIDERANDO que essa situação pode, em tese, colocar em risco a segurança dos usuários da aviação comercial no Brasil;

CONSIDERANDO a necessidade de colher informações, documentos e outros elementos aptos a alicerçar e legitimar a atuação das atribuições do Ministério Público Federal,

Resolve instaurar inquérito civil público, visando apurar eventuais ações e omissões ilícitas da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, quanto aos procedimentos de inspeção e fiscalização adotados por essa agência para expedição de licenças para novos pilotos comandarem vôos comerciais no Brasil;

DETERMINA:

a) autue-se esta portaria como ato inaugural do inquérito civil público, registrando-se o objeto investigado na capa dos autos e nos sistemas de controle de processos desta Procuradoria;

b) oficie-se à Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, encaminhado-lhe cópia dessa portaria, para conhecimento, e requisitando, no prazo de 10 (dez) dias, informações e documentos acerca dos procedimentos de avaliação, grau de instrução dos avaliadores e critérios para a concessão de licença para novos pilotos comandares vôos comerciais no Brasil;

c) encaminhe-se cópia desta portaria à PFDC, para conhecimento, inclusão na sua base de dados e publicação;

d) envie-se cópia desta portaria, em arquivo no formato digital (PDF) designado: Portaria-número dos autos.pdf, para a Assessoria de Comunicação desta Procuradoria da República; que deverá, em seguida, elaborar nota à imprensa, se ainda não o fez, e inserir o arquivo na página da cidadania (www.prgo.mpf.gov.br); e

e) com as resposta requisitada, tornem os autos conclusos.

AILTON BENEDITO DE SOUZA

Quem me alertou para isto foi o amigo e leitor Carlos Montino, presidente da ASA-Associação de Servidores da ANAC, em mensagem cujo teor também reproduzo a seguir, por entender que toca na causa da ocorrência deste tipo de “trapalhada” na agência:

Os servidores da ANAC tem propostas para fazer a ANAC funcionar dentro dos padrões de segurança operacional REAIS. Basta a Sra Presidenta confiar nos servidores concursados, retirar a forma atual de remuneração de Cargos Comissionados, para Função Gratificada.
Só isso espantaria os interessados nos salários, sem ter prestado concurso público e traria paz dentro da Agência.

3 comments

  1. Rafael
    5 anos ago

    Ao contrario. Isso pode complicar mais ainda a vida dos que
    checaram PC/Mult/IFR a mais de 4 meses e ainda estão a mingua
    aguardando eternamente a habilitação… como eu!

  2. Humberto Rodrigues
    5 anos ago

    Só o Ministério Público pode nos salvar!

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