Sobre exames anti-drogas na aviação

By: Author Raul MarinhoPosted on
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Já faz mais de um ano que o RBAC-120, que regulamenta os testes para detecção de uso de drogas no âmbito da aviação civil, foi aprovado. Na época, publiquei este post, alertando para o fato de que, daquele momento em diante, o cerco aos usuários de drogas iria aumentar. O fato é que, até hoje, não soube de nenhum piloto pego num teste de uso de drogas, ou barrado numa seleção por este motivo. Talvez a explicação esteja no que apurou a reportagem abaixo reproduzida, publicada originalmente na Folha de 09/12 (os grifos são meus):

Dobra o número de empresas que exigem antidoping aos funcionários
FELIPE ODA
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

Um teste de conhecimentos gerais, uma dinâmica em grupo, uma prova dissertativa e duas entrevistas. Depois disso, o processo de admissão para a vaga de engenheiro químico em uma indústria de fertilizantes em Cubatão (SP) parecia concluído. “Mas fui avisado de que deveria fazer o teste de drogas”, lembra o então candidato, de 27 anos, que preferiu não se identificar.

A exigência por exames toxicológicos está cada vez mais comum entre empresas brasileiras. Levantamento feito pela sãopaulo com dados do Laboratório de Análises Toxicológicas da USP e do Maxilabor -os únicos que realizam todo o procedimento em território nacional, inclusive para outros laboratórios- aponta que o número de empresas que monitoram o consumo de drogas entre funcionários e candidatos a vagas de emprego mais que dobrou neste ano em relação a 2011. Consequentemente, também cresceu o número de testes realizados e positivos flagrados em 2012.

O aumento na procura dos exames motivou o Conselho Federal de Medicina a emitir, no mês passado, um parecer sobre o tema. “Não é eticamente aceitável”, diz Hermann von Tiesenhausen, conselheiro e relator do parecer 26/12, que considera o exame “invasão de privacidade”. O argumento também é defendido por juristas contrários ao antidoping corporativo.

Realizado por uma empresa brasileira pela primeira vez em 1992, o exame toxicológico é capaz de detectar a ingestão ou a exposição a substâncias tóxicas ou drogas, por meio de análise com fluidos corporais ou amostras biológicas. No país, os testes com urina, saliva e pelos são os mais usados. O consumo de até dez drogas pode ser verificado.

Até novembro, cerca de 500 empresas haviam contratado os serviços do Maxilabor e da USP. Em 2011, foram 230. Pelas contas de Maurício Yonamine, diretor do laboratório da USP, o Estado de São Paulo responde por 40% da demanda. “Principalmente as empresas de transporte rodoviário.”

Além delas, a indústria e os setores de segurança e aviação são os que mais monitoram os empregados. Concursos públicos como o da Polícia Federal e o do Corpo de Bombeiros também exigem o antidoping.

“Precisei fazer o teste no pré-admissional”, conta um piloto de avião, de 30 anos, que também preferiu manter o anonimato. “Uma semana antes [do teste], havia cheirado cocaína. Estava tenso. Achei que seria pego, mas não deu nada”, diz ele, que foi contratado por uma empresa de aviação comercial que atua em São Paulo.

Uma resolução de 2011 da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê exames antidoping para pilotos, mecânicos e outros profissionais do setor. As empresas têm até o segundo semestre de 2013 para iniciar os testes.

FLAGRANTE

Neste ano, 53.400 exames toxicológicos foram feitos no Brasil. Quantidade expressiva se comparada aos cerca de 20 mil feitos em 2011, mas pouco significativa em relação ao 1,5 milhão de exames anuais dos EUA, segundo o Instituto Brasileiro de Estudo e Avaliação Toxicológica. Como no caso do piloto e do engenheiro entrevistados, “cerca de 40% dos testes são feitos na admissão”, afirma Anthony Wong, toxicologista e diretor do Maxilabor.

Apesar de não responderem pela maioria dos exames, os aspirantes a uma vaga são os mais flagrados —até 27% dos candidatos são descartados pelo uso de ilícitos. A incidência é bem inferior entre os funcionários submetidos ao antidoping rotineiro, 4,3%.

A cocaína e seus derivados (crack e oxi) lideram as ocorrências de flagrante. Entre os candidatos a uma vaga, 71% daqueles cujo resultado deu positivo são pegos com uma ou mais dessas substâncias. Já entre os contratados, a média é de 25%. “A maconha vem em segundo”, diz Wong.

Para o presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo, Claudio Peron Ferraz, o exame, para seleção, fere o direito do indivíduo. “Viola o direito à intimidade de cada um.” No entendimento do jurista e de Estevão Mallet, professor de direito trabalhista da USP, esse antidoping quebra o sigilo médico do paciente.

Para Mallet, caso alguém seja flagrado, a informação pode ser repassada para profissionais não médicos. “Não há problema na comunicação entre médicos, mas outros profissionais podem saber [do resultado]”, explica ele, que admite que a discussão sobre os exames é controversa.

Os laboratórios garantem o sigilo dos pacientes, já que a pessoa é identificada por um código de barras.

“O exame não é antiético, porque não há uso seguro de droga. O impacto do uso individual reflete na coletividade”, rebate Ana Cecília Marques, psiquiatra da Associação Brasileira de Estudos do Álcool e Outras Drogas.

Parte da polêmica pode ser atribuída à falta de leis. “Nossa legislação trabalhista é um tanto defasada”, diz Mallet. A lacuna jurídica também cria situações “delicadas”.

Um empregado em uma metalúrgica de Piracicaba (SP) afirma que “mesmo não consumindo drogas” sente-se coagido. “Não posso negar. O que a empresa vai pensar caso não faça o teste?”, diz ele, 43, que faz exames de urina rotineiramente.

Evitar a “coação” é outra justificativa do Conselho Federal de Medicina contra o exame. E, apesar da falta de amparo jurídico, o conselho diz que a exigência dos exames por médicos das empresas é passível de punição. “São cinco penas que podem ser aplicadas ao médico: advertência confidencial, censura confidencial, censura pública, suspensão do exercício profissional até 30 dias e a cassação do médico”, explica Von Tiesenhausen.

O laboratório da USP, há 20 anos no mercado, e o Maxilabor, há 13 anos, contam que nunca foram acionados na Justiça por um flagrante. Ao contrário da atitude dos americanos, no Brasil o positivo não costuma resultar em demissão. Só uma pessoa, diz Wong, foi demitida após exame no Maxilabor.

 

25 comments

  1. Jenny
    3 anos ago

    Bom, a questão da RBAC 120 da ANAC não pretende e nem pode pretender “mexer” na intimidade por ex. do piloto. Pois o direito da intimidade é “direito fundamental” resguardado pela própria Constituição Federal 1988. Seria um desacato à Carta Magna e as empresas enfrentariam uma guerra judicial. A questão nunca poderá ser de que os usuários de drogas nesse setor deixem de usar, pois está comprovadíssimo que usar não está ligado de forma absoluta à dependência. O que se busca na regulamentação é o indivíduo estar apto (não estar usando e nem sob efeitos da droga) quando estiver exercendo suas atividades de risco. É apenas uma prevenção… O PPSP – Programa de Prevenção do Risco Associado ao Uso de álcool de drogas, é prevenir o RISCO de um usuário estar exercendo a função quando seu SNC (sistema nervoso central) estiver abalado, ou seja, os 5 sentidos estão comprometidos… Tanto isso é real que o exame ou teste toxicológico previsto na RBAC, não pode ser aquele que captem o uso de larga janela (cabelo pro ex que é de até meses). Os exames devem servir para perceber o USO RECENTE, ou seja o de urina.

    • Raphael Magno
      2 anos ago

      Desculpa Jenny, mas a AZUL faz exame pelo cabelo, ou seja, larga janela de detecção (90 dias ou mais).

    • adri
      12 meses ago

      A Tam faz exame de larga detecção (queratina).

  2. Tiago
    3 anos ago

    Parabéns ANAC. Parabéns por divulgar aos meus chefes e colegas de trabalho quantas cervejas eu tomei na minha folga ou no carnaval. Se fiquei bêbado na minha folga ou não, se tomei whisk 18 anos ou chapinha.
    Mas e quanto à carga horária que sempre é estrapolada e os pilotos coagidos não reclamam pois se reclamarem estão na rua??? um piloto voando cansado com sono não teria os mesmos efeitos de um bêbado??? Bizarro!

    • Jenny
      3 anos ago

      A RBAC 120 da ANAC não permite divulgar informações dos seus funcionários ARSO (de risco) e nem poderia …a questão não se trata de invadir a intimidade pois seria inconstitucional tal ação. O que se pretende é que o funcionário se encontre “apto” por meio da prevenção para exercer suas atividades. Os testes ou exames toxicológicos são aplicados aleatoriamente e quando forem sorteados por ex o exame só irá verificar o uso recente, um ex o bafômetro para o álcool.

  3. Anonimo
    5 anos ago

    Eu acho um absurdo esses exames, sou a favor da pessoa
    fazer antes do voo, mas existem exames que detectam ate 6 meses de
    uso, se o cidadão usar nas folgas dele, qual vai ser o problema ?
    que eu saiba nenhum, não usando no voo.

    • Chumbrega
      5 anos ago

      Já que você não sabe de nenhum, pesquise sobre crise de abstinência, crise hepática, dentre outros.

      Sou piloto e faço uso de álcool, mas tem que ter teste SIM. Surpresa ou não, tem q ter. Tem muita gente que abusa,] sem passageiro saber. Outra coisa: o teste de drogas diz muito sobre a índole da pessoa. Alcool e cigarro OK, mas eu NUNCA contrataria alguém que tivesse feito uso de drogas (ilícitas). Acho que as companhias tb devem pensar assim.

      • Tiago
        3 anos ago

        Nunca vi uma resposta tão ignorante. Precisamos ter cuidado com o que falamos. Isso não é uma questão de opinião, isso é uma questão de fatos. E contra fatos não há argumentos. O cara vira e fala que cigarro e alcool que são lícitos, tudo bem, mas os ilícitos não… Qualquer um que quiser pesquisar por 10 minutos vai verificar que o alcool é MUITO mais prejudicial à saúde do que a maconha, mas MUITO mais. No entanto o alcool é liberado e a maconha não por uma questão cultural e muitas vezes política. Independente de pegar maconha, cachaça, cigarro, o que for, na folga do sujeito ele faz o que quer, desde não atue sob os efeitos da droga. A ANAC deveria se preocupar com as cargas horárias, com os abusos feitos principalmente com os pilotos das linhas aéreas que ao voar cansado estão muito parecidos com alguem que ingeriu alcool, isso sim… É o famoso ctrl C ctrl V da FAA. Aqui não é EUA, não tem a mesma estrutura, nem a mesma condição de trabalho, nem a mesma folga, e muito menos as leis são cumpridas. Eu garanto que 90% dos pilotos que comentaram aqui estrapolam as 11/12 horas diárias, os pousos, os turnos e as horas mensais e ninguem fala nada sabe pq? Pq se falar ta na rua. Aí o cara voa com os olhos ardendo de madrugada, com sono, pousa e nem lembra como foi o voo. Aí isso pode! Lamentável!

    • Jenny
      3 anos ago

      A RBAC 120, não permite exames desse tipo. Apenas de uso recente, como para o álcool o bafômetro!

  4. Santos
    5 anos ago

    Concordaria plenamente se fosse um exame periodico que
    constatase tipo 48 horas com um de urina, ai iria estar mostrando
    que a pessoa não esta trabalhando sobre o efeito de entorpecentes,
    isso com certeza é certo, mas como no caso é feito exame por
    CABELO, o exame capilar acusa a droga usada a mais de 180 dias,
    tendo em vista que a pessoa pode ter sido exposto a droga em
    qualquer momento ou circunstancia sendo fora do horario de trabalho
    sera prejudicada com o teste pos o mesmo ira acusar positivo, sem
    estar sobre o efeito de qualquer droga no seu presente horario de
    trabalho.ou quem dira a meses, pos com falei anteirormente o teste
    acusara a exposição de no minimo 180 dias, isso é muito tempo!
    Pensem nisso!!

    • Jenny
      3 anos ago

      A RBAC 120 não permite exame de cabelo…é ilegal esse tipo de exame (pois veja, um exame que atinja a intimidade do funcionário como por ex. pesquisar a vida pregressa do indivíduo seria um absurdo e inconstitucional)…

  5. Gostaria de saber “dos contra” o teste, se eles se sentiriam seguros embarcando os próprios ou familiares num avião cujos pilotos ou comissários apresentem “sinais” de que usou algum tipo de droga antes do vôo. Pois o problema não é apenas em ser viciado, mas controlar o vício. Algo que já sabemos que 99,9% de quem o é, não consegue.

    • Tiago
      3 anos ago

      E se vc soubesse que entrou em outro avião onde o comandante ultrapassa as 11/12 horas diárias, as horas mensais, voa com os olhos ardendo de madrugada com sono e não pode reclamar pq se reclamar vai ser demitido e a empresa colocará outro paxá no seu lugar??? E se vc soubesse que esse comandante vive estressado porque o avião tá cheio de pane mas tem que voar assim mesmo ou pq as escalas exorbitantes o cara fica sem ver a esposa e a filhinha dele que acabou de nascer por duas semanas ou um mês??? Vc acharia seguro??? Não né! A ANAC faz vista grossa pra tudo isso que eu falei!

    • Jenny
      3 anos ago

      Estudos recentes 2011 a 2013, UFSC e UNIFESP já possuem informações formais de exatamente o contrário. A grande maioria é usuário mas não necessariamente dependente!!! Quando observei essas pesquisas me assustei porque pensava exatamente isso que 99,9% eram dependentes (viciados), mas a realidade e estudos comprovaram que não é assim!!

  6. Rogério Aviador
    5 anos ago

    Cada um sabe o que faz da sua vida. Viva a democracia.

    • Righetti
      5 anos ago

      E o que se faz com a vida das pessoas que estão nas mãos dos pilotos?

      • Rogério Aviador
        5 anos ago

        Por isso sou a favor de testes surpresa. Quando o piloto menos esperar, ele é chamado pra fazer o teste. Não sou a favor disto por que não sou usuário de dogras licitas e ilicitas, mas pelo nível de periculosidade que envolve nossa atividade e é preciso encarar com seriedade. Sei que existem pessoas que dizem “funcionar” melhor sob o efeito delas, mas temos que lembrar que não estamos dirigindo um taxi, mas estamos zelando pela vida de dezenas de pessoas, seja no solo ou no ar. Teste surpresa neles.

        • Jenny
          3 anos ago

          São atividades de risco… e portanto aqueles que pretendem ir para esse tipo de atividades devem se conscientizar sobre esse tipo de ações que podem vir a acontecer…como os exames toxicológicos. Veja, até os esportistas passam por antidoping!!!

      • Tiago
        3 anos ago

        Tem muito mais gente nas mãos dos políticos e no entanto não há exame anti dopping para eles… Pense nisso!

  7. Leandro F.
    5 anos ago

    Raul, boa noite. Não posso dizer que a justificativa de
    “invasão de privacidade” seja inteiramente errada, porém acredito
    que para pilotos, falando diretamente do nosso universo, a história
    é um pouco mais complexa, visto que estes têm a responsabilidade de
    transportar vidas e sobrevoar por regiões onde existem outras
    vidas. Seria interessante ouvir de quem é da área (ainda estou
    checando meu PC) sobre a informação que já ouvi de pilotos de que
    esta é uma profissão onde o percentual de alcoólatras é alta e que
    o consumo de drogas também se faz relativamente alto…. Vejo o
    vício, seja ele por jogos, por bebida, por facebook, etc.. como uma
    doença e que deva ser tratada como tal e talvez o testes
    toxicológico possa fazer com que essa pessoa viciada se trate a
    tempo antes de chegar ao abismo. Abs

    • Raul Marinho
      5 anos ago

      Honestamente, eu não vejo o problema de álcool e drogas como algo particularmente grave na aviação. Em 1o lugar, pq trata-se de uma atividade “careta”, diferente das artes plásticas ou a sociologia, por exemplo, tradicionalmente ligadas à vanguarda e à liberdade de pensamentos. Depois, porque um usuário de drogas tem grandes chances de ter a saúde prejudicada, e aí ele se prejudica na renovação do CMA.

      • Dann
        2 anos ago

        Particularmente acredito que cada droga devia ser trada separadamente. Talvez um bafómetro pré voo para o caso do álcool? Já para o caso da maconha, tenho um ex companheiro de PP que hoje ocupa um cargo na empresa aérea X cujo qual fazia uso recreativo, mas não cronico da planta.

        De acordo com ele, antes dos testes toxicológicos programados ele parava de consumir por cerca de 2 a 4 semanas antes do exame e nunca teve problema. Também acredito que fazendo um uso regular, caso o mesmo não tenha usado por cerca de 24h antes do voo, isso não afetaria em nada na capacidade de discernimento da pessoa em questão.

        Agora, querer desclassificar a pessoa através do teste de cabelo (180 dias) é com certeza uma bobeira, pois esse teste não pode comprovar caso, por ventura, esse uso tenha sido passivo. Acabando por ser um mal julgamento.

        (ocultei nomes só por segurança)

        • raulmarinho
          2 anos ago

          Uso “passivo” de maconha – vc estar num ambiente em que outros fumam – não é detectado pelo teste.

        • Dann, no caso da cannabis, o teste busca encontrar padrões de tetraidrocanabinol (um dos componentes comuns entre diferentes espécies de cannabis) conectados com a queratina em diversos pontos no corpo do invdivíduo. Os pontos são geralmente cabelos (pelos também), unhas e áreas de pele densa (calos). A exposição passiva não indica um risco de falso positivo, pois, a ligação da molécula de tetraidrocanabinol à uma molécula de queratina ocorre através da oxigenação sanguínea da queratina E de dentro para fora do físico, não de fora para dentro. Apenas usuários estão no grupo de risco. A janela de tempo de detecção é variável. Fisiologicamente, cada indivíduo tem uma oxigenação sanguínea diferenciada devido aos hábitos alimentares, atividades físicas, naturalidade de funcionamento dos sistemas de oxigenação, pressão cardíaca, etc. Todos estes fatores fariam oscilar a janela de tempo necessária para cada indivíduo reduzir os índices de tetraidrocanabinol nos seus tecidos queratinosos. Espero ter clarificado um pouco mais sua desinformação.. Abraço!

    • Jenny
      3 anos ago

      Concordo com você Leandro isso é consciência!! Os Programas de Prevenção são exatamente para isso, conscientizar os envolvidos em funções de riso e entender as ações atreladas dentro desses Programas, como por exemplo o exame toxicológico. Agora para não atingir a intimidade do funcionário o exame deve captar uso recente. Isso está previsto na RBAC 120 da ANAC, entre outras ações como também a sigilosidade dos resultados.

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