Art.261 do Código Penal

By: Author Raul MarinhoPosted on
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Um amigo que trabalha com segurança de voo me deu um toque recentemente sobre o artigo 261 do Código Penal do Brasil que poderá ficar muito popular nas investigações de acidentes aeronáuticos em nosso país. Vejam o que este artigo diz:

CP – Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 261 – Expor a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea:

Pena – reclusão, de dois a cinco anos.

Sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo

§ 1º – Se do fato resulta naufrágio, submersão ou encalhe de embarcação ou a queda ou destruição de aeronave:

Pena – reclusão, de quatro a doze anos.

Prática do crime com o fim de lucro

§ 2º – Aplica-se, também, a pena de multa, se o agente pratica o crime com intuito de obter vantagem econômica, para si ou para outrem.

Modalidade culposa

§ 3º – No caso de culpa, se ocorre o sinistro:

Pena – detenção, de seis meses a dois anos.

Atentado contra a segurança de outro meio de transporte

Lembrando que penas acima de 8 anos requerem, obrigatoriamente, que o condenado a cumpra inicialmente em regime FECHADO (ou seja: o sujeito “vai em cana” mesmo), um piloto indisciplinado poderia ir para a cadeia por voar com CHT/CMA vencidos, se ocasionar lesão e/ou perda de patrimônio a outrem. Da mesma forma, um mecânico/dono de oficina que usar ferramenta errada/peça não certificada poderá ter o mesmo fim…

E como diria Bezerra da Silva: “Quando os hómi da lei grampeia/O côro come a toda hora/…”

 

9 comments

  1. Rocha1989
    5 anos ago

    E esse crime é afiancavel ?

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  5. Enderson Rafael
    8 anos ago

    Olha, Raul… da teoria à prática vai uma distância. Na linha aérea, o cara depois de causar a bordo (como quase tacar fogo no toalete fumando, por exemplo) é desembarcado com PF, toma um chá de cadeira e vai pra casa. Estamos muy lejos de ser um país sério mesmo… CDG que o diga…

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    • Raul Marinho
      8 anos ago

      Pois é, mas parece que a chapa vai esquentar de verdade para os pilotos… A

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  6. Savietto
    8 anos ago

    Bom dia Raul,
    Será que pode ser aplicados ao laser? Que são apontados para justamente dificultar a navegação aérea?

    Att,
    Savietto

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