“Senado aprova regras para investigação de acidentes aéreos”

By: Author Raul MarinhoPosted on
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Vejam essa reportagem da Folha, informando que o “Senado aprova regras para investigação de acidentes aéreos. Esse é um assunto extremamente polêmico – e quem assistiu ao debate que se seguiu à apresentação do Cap.Silveira, do SERIPA-IV, no I Seminário de Segurança de Voo do Fórum Contato Radar sabe do que estou falando. Mas, pelo teor da reportagem, não me parece que a “filosofia SIPAER” está sendo tão horrendamente violentada, como comentam… Porém, só lendo o texto legal mesmo para ter certeza do que realmente irá acontecer.

3 comments

  1. pedropk
    4 anos ago

    ICAO Annex 13

    Chapter 8 – ACCIDENT PREVENTION MEASURES
    > Incident reporting systems
    >> 8.3 A voluntary incident reporting system shall be non-punitive and afford protection to the sources of the
    information.
    >>> Note 1.— A non-punitive environment is fundamental to voluntary reporting.

    1.5 Throughout this Attachment:
    > c) inappropriate use refers to the use of safety information for purposes different from
    the purposes for which it was collected, namely, use of the information for
    disciplinary, civil, administrative and criminal proceedings against operational
    personnel, and/or disclosure of the information to the public;

    2. GENERAL PRINCIPLES
    2.1 The sole purpose of protecting safety information from inappropriate use is to
    ensure its continued availability so that proper and timely preventive actions can be taken and
    aviation safety improved.

    3. PRINCIPLES OF PROTECTION
    3.1 Safety information should qualify for protection from inappropriate use
    according to specified conditions that should include, but not necessarily be limited to: the
    collection of information was for explicit safety purposes and the disclosure of the
    information would inhibit its continued availability.

    Apesar de que um dos trechos dê margens para os usos propostos aprovados nestas novas regras:
    >> 3.5 The use of safety information in disciplinary, civil, administrative and criminal
    proceedings should be carried out only under suitable safeguards provided by national law.
    > 4. PRINCIPLES OF EXCEPTION
    Exceptions to the protection of safety information should only be granted by national
    laws and regulations when:
    >> a) there is evidence that the occurrence was caused by an act considered, in accordance
    with the law, to be conduct with intent to cause damage, or conduct with knowledge
    that damage would probably result, equivalent to reckless conduct, gross negligence
    or wilful misconduct;
    >> b) an appropriate authority considers that circumstances reasonably indicate that the
    occurrence may have been caused by conduct with intent to cause damage, or conduct
    with knowledge that damage would probably result, equivalent to reckless conduct,
    gross negligence or wilful misconduct; or
    >> c) a review by an appropriate authority determines that the release of the safety
    information is necessary for the proper administration of justice, and that its release
    outweighs the adverse domestic and international impact such release may have on
    the future availability of safety information.

    O Anexo 13 é bem mais completo do que esses pequenos trechos que pincei, mas está ai material para continuar uma boa discussão sobre o tema.

    Fonte: http://www.icao.int/safety/ism/ICAO%20Annexes/Annex%2013.pdf

  2. pedropk
    4 anos ago

    Agora que li a matéria da Folha, linkada no post, ela é ainda mais séria:

    “A proposta autoriza a utilização de elementos da investigação aeronáutica em inquéritos ou processos judiciais e administrativos, mas estabelece que o juiz deve ouvir representantes da investigação.

    Na versão aprovada pela Câmara, o projeto proibia o uso de relatório final sobre acidente aéreo como prova em inquérito judicial. O objetivo era separar as investigações criminais e de segurança aérea, por medida de autonomia, mas os senadores flexibilizaram o texto.

    O projeto segue para nova votação na Câmara, onde foi aprovado no ano passado. Como o texto sofreu mudanças no Senado, as regras do Congresso impõem a necessidade de nova votação pelos deputados.”

    Desse jeito, os envolvidos só vão querer falar com os investigadores do Cenipa/Seripa com a presença de um advogado de lado :/

    Imagino que isso esteja ferindo o Anexo 13 da ICAO. Vou pesquisa-lo e posto mais respostas em breve

  3. Pedro Santos
    4 anos ago

    Raul,

    Acho que esse projeto pode acabar, ou ao meno fragilizar, a atual relação de confiança entre a comissão de investigação e os envolvidos nos acidentes.

    Digo isso com base desse trecho, dito por um dos parlamentares:
    ” ‘Se, no curso de investigação Sipaer, forem encontrados indícios de crime , relacionados ou não à cadeia de eventos do acidente, far-se-á a comunicação à autoridade policial competente à aeronave acidentada, seus destroços, cargas, laudos, autópsias e outros documentos’, afirma a proposta, relatada pelo senador Pedro Taques (PDT-MT).”

    Um detalhe menor é que, não sei se são os órgao de imprensa ou se os parlamentares, parecem estar confundindo o Sipaer com o Cenipa e quem está subortinado a quem:
    “O Sipaer está subordinado ao Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), do comando da Força Aérea Brasileira.”

    Fonte: Congresso em Foco -> http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/senado-aprova-prioridade-na-investigacao-de-acidentes-aereos/

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