O caso do juiz que obrigou a ANAC a ser ANAC

By: Author Raul MarinhoPosted on
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A ANAC, como se sabe, recusa-se a ser ANAC – ou seja: a agência, que deveria cuidar da aviação civil brasileira, simplesmente não desempenha o seu papel. Isso é muito claro na questão da análise dos processos de habilitação de tripulantes, mas vai muito além. Vejam, por exemplo, o que diz o leitor Caio Pompêo em seu comentário neste post:

(…) Trabalho em uma escola que está totalmente pronta para iniciar as operações práticas e teóricas e após vistoria agendada para Setembro e cancelada um dia antes, recebeu informação da ANAC que por falta de verba para viagem dos inspacs, somente poderá realizar a inspeção no ano que vem. Acredita? Mas se uma escola passa por isso imagine todos os demais empreendimentos que não estão parados pelo mesmo motivo. Sei de uma empresa com 10 jatos 373 parados no chão pelo mesmo motivo. Imagino o prejuízo…

Mas, de acordo com a nota abaixo reproduzida, publicada pelo Sindagências, que o amigo Cássio Amgarten me enviou, há uma esperança. Embora a ANAC recuse-se a ser ANAC, ainda há juízes para obrigá-la a desempenhar as funções para as quais ela foi concebida. Entenderam a mensagem, tripulantes aguardando a habilitação há mais de 90 dias?; entendeu a mensagem, Caio?

 

Justiça Federal decide que redução de despesa imposta pelo Governo Dilma Rousseff não justifica deixar de prestar serviço público

CONTRAPARTIDA OBRIGATÓRIA

TRF-1 estabelece prazo para que Anac vistorie empresa aérea
Por Frederico Cursino

Dificuldades orçamentárias não justificam que a administração pública deixe de prestar um serviço pelo qual o contribuinte é taxado. Com esse entendimento, o juiz da 2ª Vara Federal do do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (DF), Paulo Ricardo de Souza Cruz, determinou que a Agência Nacional de Aviação Civil faça a vistoria solicitada por uma companhia de táxi aéreo que teve as atividades suspensas pelo próprio órgão.

De acordo a ação, movida pela Aerobran Taxi Aéreo, suas atividades foram interrompidas por determinação da Anac em abril deste ano. Depois disso, acrescentou, a empresa tratou de cumprir todas as exigências do órgão. Porém, até o momento não conseguiu revogar a medida porque, segundo a empresa, a agência se recusa a concluir o trâmite.

“Após a empresa cumprir com o que foi determinado, solicitou a vistoria para a conclusão do trâmite para a revogação da medida, o que não aconteceu diante da alegação de que o órgão público não teria dinheiro para a passagem dos servidores, o que está acarretando inúmeros prejuízos à empresa”, argumentou a defesa da companhia, representada pelo advogado Georges Ferreira.

Para o juiz da sentença, a conduta da Anac no caso é injustificada. “De fato, é inadmissível que a Administração deixe de exercer suas atividades ao fundamento de restrições orçamentárias, especialmente quando se demonstra que estão sendo cobradas taxas do particular pelo exercício do poder de polícia, como acontece no presente caso”, afirmou.

Clique aqui para ler a decisão.

Com a decisão, a Anac terá prazo de 10 dias, após a apresentação da documentação requerida, para conduzir uma nova vistoria. Caso os documentos estejam em ordem, a suspensão deverá ser revogada pelo órgão e o certificado de aeronavegabilidade, liberado.

Fonte: Conjur

 


     Nota do Sinagências     

O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação – SINAGÊNCIASalerta a sociedade: as Agências Reguladoras estão em processo de sucateamento e contingenciamento de recursos financeiros, a ordem de contingenciamento parte do Governo Dilma Rousseff, mas a sociedade é quem sofre com a péssima prestação dos serviços privados de caráter público (telefonia, internet, planos de saúde, transportes terrestres, aquaviários, energia elétrica, vigilância sanitária dentre outros), que ficam sem fiscalização, e com os problemas de desmonte do serviço público, mesmo pagando seus devidos impostos e taxas.

18 comments

  1. Marcello Figueirêdo
    4 anos ago

    Prezado(a)s, a verdade é que o povo brasileiro cansou de tanta demagogia e incompetência por parte das autoridades. Atualmente vivemos um momento histórico onde as primeiras manifestações contrárias a péssima administração pública do governo brasileiro em todos os setores começam a surgir e isto é apenas a pontinha do iceberg. Ou eles mudam tudo ou nós mudaremos eles para que tudo mude para melhor; não dá mais para ficar assim. Queremos que os nossos governantes combatam a corrupção, que nos ofereçam serviços públicos de qualidade, que pensem mais em como atender adequadamente a população. Tudo tem que ser de boa qualidade e funcionar direito. Como prioridades absolutas podemos citar: saúde, educação, creches, transportes públicos, segurança pública, defesa civil, ferrovias, hidrovias, aeroportos, portos, estradas, comunicações, fiscalizações, setor energético, sustentabilidade e defesa da ecologia e etc. A união faz a força e juntos mudaremos este país. Vamos a luta por um Brasil melhor através de manifestações pacíficas e sem vandalismos.

  2. André
    4 anos ago

    Roda, vira e meche e chegamos sempre ao mesmo lugar: se existe Lei, tem de haver cumprimento da Lei. Ocorre que, na esmagadora maioria das vezes as pessoas se queixam administrativamente ou, pior ainda, apenas nos blogs e nos bares. Quando a coisa chega ao judiciário, incomoda. Ainda que este não seja dos melhores (lento, caro, complicado…), incomoda. E não há de ter outro jeito; o que os colegas disseram sobre recursos financeiros é correto, bem como o desinteresse. Porém, tá lá no direito administrativo: até se não tem dinheiro a ANAC tem de cumprir. Logo, qualquer juiz de primeira instância vai determinar uma liminar para pôr o checador, o inspac o sei-láó-quê no primeiro vôo ou na primeira charrete.

    O duro é saber que o funcionário da ANAC mesmo deve é sofrer tanto ou mais que nós: ver que pode resolver e não lhe é permitido resolver e ainda ser criticado e mal-visto por todo mundo. Acredito que muita gente ali ainda tira dinheiro do bolso e dedica de seu tempo pra fazer muita coisa só para não ficar passando mais raiva do que já passa. E que também sofre com a desinformação e com a falta de determinação de chefias aparentemente alienadas do mal que geram.

    Que uma ação coletiva de empresas e profissionais e sindicatos podia ser feita, isto podia. Agora, se um sindicato patronal e profissional não serve para isto, voltamos a mais antiga das discussões: para que é mesmo que serve um sindicato? Até hoje ninguém respondeu isto a contento…

  3. Adriano
    4 anos ago

    É difícil imaginar que um país com o potencial do Brasil seja gerido por gente que não pensa no povo e sim em suas próprias bandeiras políticas. O desenvolvimento do povo não é nada para os líderes. A ANAC não pensa no Brasil, não pensa no povo. Tão pouco se lixando para o desenvolvimento da aviação civil brasileira. O que temos visto nos últimos anos é a ANAC legislando para se ver livre de responsabilidades. Quando algo dá errado, a culpa é do examinador, da escola, do piloto, etc… e nunca da ANAC, pois agora a culpa é do governo federal, mas nunca da ANAC.
    Somos um povo sem lideres verdadeiros, filhos sem pai. Infelizmente o resultado aparece na forma de acidentes, profissionais mal formados, empresas sem lucro e uma classe de trabalhadores tristes e revoltados com o cenários que nos cerca.
    ANAC, por favor, deixe-nos trabalhar com dignidade.

    • fredfvm
      4 anos ago

      Adriano, hoje a ANAC tem somente pouco mais que 20% de todos os funcionários que necessita para oferecer um serviço razoável aos pilotos. Sei de funcionário que recebem semanalmente milhares de processos para resolver, com toda responsabilidade nas costas dele. Toda a arrecadação que pagamos, as famosas GRUs – Guia de Recolhimento da União – vai tudo diretamente para a UNIÃO (O Governo, que não repassa nem 50% do que a ANAC arrecada. Em fim, falta funcionários e falta dinheiro pra tudo… Para nós que estamos de fora é fácil falar, mas procure fazer uma visita na ASA – Associação dos Servidores da ANAC e procure ver as principais causas da nossa sofrida ANAC. Para você ter uma idéia, todas as verbas com viagens e deslocamentos dos funcionários que fazem as fiscalizações, cheques e recheques, foram cortadas. Muitas vezes somos obrigados a para o deslocamento de um checador para não perder o emprego.
      A dica que te dou é, visite o Blog do Alexandre Sales – Canal Piloto – e escute o CP-Cast 29.

  4. Gustavo
    4 anos ago

    Governo do PT está mais preocupado em manter o bolsa família do que qualquer outra coisa, mesmo que tenha que sucatear o resto do governo ou desgoverno, se não, não consegue se reeleger.

  5. fredfvm
    4 anos ago

    Em alguns momentos de épocas passadas, determinados órgãos do governo já passaram por reformas drásticas, ou seja, INTERVENÇÃO FEDERAL. Pode ser o caso da ANAC, já que está ligada diretamente com centenas de vidas alheias e é considerada por legistas e entendedores do assunto como um órgão extremamente imprescindível que seu funcionamento seja regular em todos os sentidos.
    A ANAC sofrendo uma Intervenção Federal de imediato, manteria todos os cargos e funcionários de carreira; seriam afastados todos os cargos políticos (a causa principal da doença da ANAC) e verbas federais passariam a contabilizar a demanda da falta de recursos e de serviços.
    Obs: Marinho, tenho um amigo, um Procurador Federal aposentado que defende esta idéia e hoje se encontra totalmente à nossa disposição para debater sobre o assunto, tal qual já falei ao Alexandre Sales, e que está disponível para um bate-papo formal ou até mesmo através de um CP-Cast com sua participação. Por minha própria indicação ele já acompanha os diversos posts aqui do seu canal e se preocupa muito com o que está nos acontecimentos atuais.

    • Beto Arcaro
      4 anos ago

      Ô Fred….Vamos deixar de ser Políticos!
      Essa história de ser “Liso”, de dizer que a ANAC não tem efetivo, que “Também tem gente boa por lá”, etc.
      Isso todo mundo sabe!
      Conheço checadores da ANAC, ótimas pessoas, o pessoal da ASA, super bem intencionados, etc.
      Se o efetivo atual da ANAC fosse tecnicamente gabaritado e agisse com a “Política do bom senso” como essa minoria faz, este pessoal já seria suficiente para garantir o perfeito funcionamento da Agência.
      Quem não presta são os “Cabeças”!
      São os Caras que nomeiam “Concurseiros” para cargos de mais alta especialização, gente da pior espécie, verdadeiros “Criminosos”!
      Na real, no dia à dia, você se depara com INSPACs invejosos, que não sabem do quê estão falando (não querem saber!), querendo “criar dificuldades pra vender facilidades”, etc.
      Você acredita que dentro da ANAC exista alguém, hoje em dia, vendendo habilitações?
      Eu gostaria de não acreditar….”No Creo en Brujas, pero que las hai, las hai”!
      O “Apadrinhado Político” leva com ele, os princípios, o caráter do “Padrinho”!
      É corrupto, não pensa no dever (dever com o Cidadão!)
      Está se lixando se você vai perder o emprego, se sua empresa vai quebrar, pois a “Mamata” dele está garantida.
      Isto é cada vez mais óbvio em qualquer órgão público nesse País.
      Enquanto isto existir, nada funciona!
      Temos que parar de ter “Medo” da ANAC.
      Com certeza, eles não tem medo da gente.

      • fredfvm
        4 anos ago

        Beto, tenho dois amigos de longas épocas, desde quando foram da FAB e trabalhavam no antigo DAC. Fizeram concurso para a ANAC, passaram, têm experiência por demais no que fazem mas são impedidos por ordens superiores de efetuar o que sabem fazer. Um é checador, mas foi desviado para o serviço burocrático e o outro, a mesma coisa. São funcionários de carreira mas proibidos de pensar e de agir. Têm que receber ordens de cima, muitas vezes ordens de alguém que nem sabe o que é aviação.
        São exatamente os cabeças que não deixam que os que estão em baixo exercerem a função que foram contratados para fazer. Mas devo concordar com você quando fala: “…Isto é cada vez mais óbvio em qualquer órgão público nesse País”. E é isso sim. Não só a ANAC vai mal, mas muitos outros órgãos da esfera Federal.
        Tem um ditado que diz: “Manda quem pode e obedece quem tem juízo”. Pois assim, muitos lá dentro sofrem de Bulling e a revolta só cresce dentro do setor. Muitos “desejam” fazer algo, mas tudo parte de cima e a coisa não anda…

        • Beto Arcaro
          4 anos ago

          Pois é… O problema é que “Manda quem não tem juízo, e obedece, quem tem menos ainda”! É aquela filosofia de se fazer tudo que o Patrão quer.
          Pousar abaixo dos mínimos, decolar pesado, se não… Ah! Se não eu “perco o emprego”! Tenho que ser “Político” com o Patrão!
          Essa “Pseudo Política” não se mistura com Aviação. Já falei: A ANAC não faz a parte dela, mas a gente faz a nossa, enquanto é possível…

  6. Christian Ritter
    4 anos ago

    Não só omissão , é muita falta de respeito com todo usuários de qualquer serviço público neste pais, país este que esta involuindo dia a dia. Tenho quase 30 anos de aviação e nunca vi um pandemônio como este. Estamos num pais muito rico mas a pobreza impera, pobreza de espírito de governantes e administradores que querem fazer todo o sistema apodrecer, e ficar com cara de comunismo, será?
    A ANAC está andando nós passos que uma JAA, falida!, mas com rigor comunista, não existe diálogo somente imposição… Um claro exemplo que aconteceu comigo e mais dezenas talvez centenas de aviadores neste país e de receber um email após mais de 90 dias dizendo que seu cheque de proficiência foi deferido devido o checador não está credenciado na ANAC desde de…. ??? Pergunto; o que eu tenho haver com isto? Outra que me deixou pasmo e intrigado foi da revalidação do INGLÊS ICAO; me mandaram um email 30 dias após com resultado inglês operacional, passados mais 30 dias me mandam outro email dizendo que o resultado estava errado. Como pode ? Vou lutar ou vou embora deste país grandioso e belo mas. governado por … Desculpem a expressão POR GRANDES MERDAS E OS MAIORES PICARETAS COMUNISTAS E TERRORISTA DO PLANETA.

  7. Omissão da ANAC, ação do cidadão!

  8. alexandre
    4 anos ago

    Há dois anos atrás, o aerodromo de mina cidade SNGA Guarapari ES recebeu um NOTAM suspendendo as operações por risco operacional ( um cachorro cruzou a pista e gerou um relatório de perigo) a ANAC mandou que fosse consertada a cerca para que animais não tivessem mais acesso a pista. O conserto demorou 2 dias, a vistoria da ANAC para reabertura 8 meses. Ligamos diversas vezes e cobramos a vistoria e em uma das respostas foi que não havia verba para o fiscal se deslocar. Oferecemos a passagem, mas a resposta foi que não poderia ser aceito. Oito meses fechado causa um sério prejuízo para as empresas que dependem do aeroporto para trabalhar um um custo operacional extra para as aeronaves locais, quem paga por isto?

  9. Ricardo
    4 anos ago

    Raul, e isso nem deveria acontecer, principalmente com a ANAC, pois, é uma Agência que gera seus próprios recursos! As multas e taxas que pagamos cobrem grande parte das despesas (talvez cubra todas as despesas e até sobre um pouco!). Acho que esse juiz deveria determinar a abertura das contas da ANAC e possivelmente iria verificar que não falta dinheiro. O que acontece, na realidade, é que o governo está sempre “contingenciando” a verba das Agências para somar ao superávit primário e tentar mostrar que está cuidando das finanças, enquanto, por outro lado, há um grande desperdício de dinheiro!

    • fredfvm
      4 anos ago

      Ricardo, toda a arrecadação da ANAC primeiro vai para os cofres do Governo, só depois volta em parcelas reduzidas e não falta dinheiro e sim, eles tem cada vez mais uma redução financeira decidida pelo próprio governo, que desvia verbas a outros setores.
      Tudo isso que acontece não é culpa dos funcionários da ANAC e sim da falta de gerenciamento governamental, que – diga-se de passagem – não está nem aí aos órgãos públicos por ela mantidos.

  10. Rodrigo Edson
    4 anos ago

    Por que o Juíz não determina ao Ministério do Planejamento a liberação de verbas para que a ANAC e demais orgãos (INSS, ANATEL…) abram concursos e preencham as vagas em aberto?

    Esse tipo de atitude, atrapalha ainda mais, pois os inspetores têm de olhar esse processo e assim atrasam outros. Vira uma bola de neve

    • Raul Marinho
      4 anos ago

      Pois é, no curto prazo, isso tende a gerar uma situação em que todo mundo tem que entrar na Justiça para obter qualquer coisa da ANAC. Mas, no longo prazo, essa avalanche de ações na Justiça acaba forçando o órgão a se adequar. O duro é chegar no longo prazo…

  11. Fábio Otero
    4 anos ago

    Espero que não seja só um “mis-en-scéne”, de parte do Judiciário, e que algo concreto saia dessa decisão, pq o abuso já passou da conta faz tempo…

  12. Caio Pompêo
    4 anos ago

    Entendido! Muito obrigado pela informação Raul. Esta alternativa já estava sendo pensada e a informação que passou abre um precedente (leia jurisprudência) de ordem importante. O que não se resolve no amor, se resolve na dor…

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