ATENÇÃO: Novidades importantes sobre regulamentação aeronáutica

By: Author Raul MarinhoPosted on
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ATENÇÃO pilotos, DOVs, ‘safetys’ e demais profissionais da aviação (inclusive alunos e professores de cursos de pilotos): há três novidades importantes relativas à regulamentação aeronáutica que vocês precisam estar inteirados. Vejam a seguir:

1) Nova regulamentação sobre as Regras do Ar, que entrará em vigor no próximo dia 12/12/13:

2) Nova regulamentação sobre os Serviços de Tráfego Aéreo, que também entrará em vigor em 12/12/13:

3) Alteração no CBA, com a edição da Lei º 12.887, de 26 de novembro de 2013, que revoga o §4º do art. 107 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que já está em vigor, a saber:

Art. 107. As aeronaves classificam-se em civis e militares.

§ 1° Consideram-se militares as integrantes das Forças Armadas, inclusive as requisitadas na forma da lei, para missões militares (artigo 3°, I).

§ 2° As aeronaves civis compreendem as aeronaves públicas e as aeronaves privadas.

§ 3° As aeronaves públicas são as destinadas ao serviço do Poder Público, inclusive as requisitadas na forma da lei; todas as demais são aeronaves privadas.

§ 4° As aeronaves a serviço de entidades da Administração Indireta Federal, Estadual ou Municipal são consideradas, para os efeitos deste Código, aeronaves privadas (artigo 3°, II).

  • Para acessar o CBA completo, com todas as alterações, clique aqui.

(Agradeço ao Freddy Silva, que me enviou as novas versões do ICA 100-12 e 100-37)

20 comments

  1. Fernando Freitas
    3 anos ago

    Favor enviar a ICA 100-12 2013 para fernandonz@icloud.com

  2. ATCO-BRAND
    4 anos ago

    Bom dia.
    Ontem terminei de realizar a comparação de texto entre as ICA 100-12 (parte velha (2009) e a nova(2013)).
    Os comentários foram realizados todos na propria ICA atraves do foxit reader.

    Quem quiser eu envio pelo e-mail. Não estou cobrando nada. Faço isso porque, como ATCO, acredito que temos que divulgar conhecimento.

    No assunto digite “Favor enviar a ICA 100-12 2013 para XXXXXX”

    Forte abraço a todos.
    Excelente este site

    Estava esquecendo, tambem tenho a MCA 100-16 comentada com as modificações.
    Com relação a ICA 100-37, assim que eu terminar de fazer as comparações devidas eu aviso.

    ATCO-BRAND
    Air Traffic Controller
    http://airtrafficcontrollerbrand.blogspot.com.br/

    • Ellen Santos
      4 anos ago

      Favor enviar a ICA 100-12 para psantos.ellen@gmail.com,se possível gostaria também da MCA 100-16 e da ICA 100-37 .
      Desde já agradeço.

      • Raul Marinho
        4 anos ago

        Quer um capuccino também? Açucar ou adoçante? Qtas gotas?

        • Jonas L
          3 anos ago

          Raul, o pessoal se referiu ao post do ATCO-BRAND em que ele diz que possui tal documento e pediu que o solicitassem. Não foi uma preguiça do pessoal não! haha

    • edvanio
      3 anos ago

      Bom dia! FICARIA MUITO CONTE EM RECEBER A ICA 100-12 COMENTADA BEM COMO OUTROS MATERIAIS PARA LEITURA E ATUALIZACOES,DESDE JA OBRIGADO PELA INICIATIVA ABRS Edvanio.matos@gmail.com

      • Raul Marinho
        3 anos ago

        Não tenho esse material, mas vc deu uma boa ideia de um novo produto…

  3. Márcio Santana
    4 anos ago

    Acabei de comprar o livro do Plínio Jr. para Banca PP. Será que ainda vai servir?

  4. Rodrigo
    4 anos ago

    As bancas da ANAC já estão atualizadas quanto a essas mudanças?

  5. Freddy da Silva
    4 anos ago

    A principal mudança foi o desmembramento da ICA 100-12 em 2 volumes: ICA 100-12 e ICA 100-37

    Inicialmente eu vi algumas alterações e melhoramentos de textos:
    PBN,
    ADS-B,
    ATIS por DATALINK (D-ATIS),

    Esteira de turbulência pesada:
    A aeronave da categoria de esteira de turbulência pesada deverá incluir a palavra “pesada” imediatamente após o indicativo de chamada no contato inicial com o órgão ATS.

    Combustível mínimo:

    Quando um piloto notificar uma situação de combustível mínimo, o controlador deverá informar ao piloto, assim que possível, sobre quaisquer esperas previstas ou que não há previsão de espera.

    NOTA: A declaração de “combustível mínimo” informa ao órgão ATS que todas as opções de aeródromos planejados foram reduzidas a um aeródromo específico de pouso previsto e que qualquer mudança na autorização existente poderá resultar em um pouso com reserva de combustível final menor do que o planejado. Esta não é uma situação de emergência, mas a indicação de que uma situação de emergência poderá ocorrer, caso haja qualquer atraso adicional.

    A notificação de “combustível mínimo” não implica a necessidade de prioridade de tráfego.

    • ATCO-BRAND
      4 anos ago

      Ola.
      Outra coisa, agora o piloto não precisa mais reportar “trem de pouso baixado e travado”, bem como, o controlador tbém não precisa cobrar do piloto caso o mesmo não reporte. Modificação feito na MCA 100-16.

      • Henrique Andreão
        3 anos ago

        Brand, estou tentando achar o documento e onde está escrito (página) que o piloto não precisa reportar situação do trem de pouso e o atco tbm não precisará cobrar. Poderia me ajudar? Obg.

        • Raul Marinho
          3 anos ago

          ICA 100-12?

          • Henrique Andreão
            3 anos ago

            Procurei nela tbm, através do atalho Ctrl F colocando as palavras chaves Situação / Trem / Trem de pouso / Baixado / Travado …mas não achei! =/ Estranho… lembro ter visto há alguns meses em algum doc.
            Fui à TWR SBMO essa semana e o ATCO não sabia dessa mudança – após ter verificado que ele cobrou a situação do trem ao Cmte de um A320 e comentado com ele – daí fiquei de buscar a informação, mas até agora nada!
            Grato! Abçs.

            • Raul Marinho
              3 anos ago

              Cara, o pior é que eu já vi o documento com essa alteração, mas não lembro qual ele era…

              • Denis Bianchini
                3 anos ago

                Oi pessoal, a informação sobre a não obrigatoriedade de reportar o trem de pouso está na ICA 100-37, conforme segue abaixo, agora só é preciso reportar em AFIS.

                7.7.7 RESPONSABILIDADE DO PILOTO EM COMANDO
                Durante as operações de aproximação e pouso, movimento de superfície e de saídas, é de responsabilidade do piloto em comando reportar ao órgão AFIS as seguintes informações:
                …..
                e) a situação do trem de pouso (baixado e travado), quando a aeronave se encontrar na perna base do circuito de tráfego ou na aproximação final de um procedimento IFR.

                • Brand
                  3 anos ago

                  Ola pessoal.

                  Com relação ao trem de pouso. Conforme já informei em post anterior.

                  Os Srs. somente encontraram a modificação se abrirem a ICA 100-12 (2009) “capitulo 10” e a ICA 100-37 (2013) “capitulo 06” e realizarem uma comparação.

                  Vejamos o item que foi suprimido quando da publicação da ICA 100-37 e que versava sobre o reporte de trem de pouso.

                  ICA 100-12, Cap 10, Item 10.21, subitem 10.21.2
                  “10.21 CONTROLE DAS AERONAVES QUE CHEGAM
                  10.21.2 As aeronaves deverão reportar à TWR a situação do trem de pouso (baixado e travado), quando se encontrarem na perna base do circuito de tráfego ou quando se encontrarem na aproximação final de um procedimento de descida IFR.”

                  Acredito que agora tiramos qualquer duvida a respeito.

                  Particularmente uso da seguinte metodologia quando a FAB reedita publicações.
                  Leio as duas normas simultaneamente, item por item, para identificar no corpo do texto o que realmente mudou.

                  Sei que fiquei de fazer o mesmo em relação aos capítulos da ICA 100-37, assim como fiz na ICA 100-12, porém, devido as mais diversas funções ainda não tive tempo de formatar o arquivo. Já realizei a leitura e vi que houveram muitas modificações.

                  Forte abraço

                  ATCO-BRAND

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