TCU determina que a ANAC melhore a qualidade dos serviços prestados a seus usuários

By: Author Raul MarinhoPosted on
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Vejam a seguir o que determina o acórdão do TCU sobre os serviços prestados pela ANAC (a íntegra está aqui). Volto em seguida.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de natureza operacional realizada na Agência Nacional de Aviação Civil-Anac (…) com o objetivo de avaliar a atuação dessas entidades em relação à garantia da prestação de serviços públicos adequados ao pleno atendimento dos usuários.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União (…) em:
9.1. determinar à (…) Anac (…) que, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da ciência deste Acórdão, elaborem individualmente plano de ação com o objetivo de incrementar a qualidade e a efetividade de sua atuação no atendimento dos interesses dos usuários dos serviços que lhes compete regular, considerando, entre outros aspectos que entenderem pertinentes, a necessidade de:
9.1.1. aperfeiçoamento dos mecanismos disponíveis para captação de expectativas e anseios dos usuários dos serviços, diretamente ou por meio de organizações representativas de seus interesses;
9.1.2. melhoria dos processos de consultas e audiências públicas, de modo a incrementar o grau de participação dos usuários, diretamente ou por meio de organizações representativas de seus interesses, na elaboração e apresentação de contribuições;
9.1.3. realização de pesquisas de satisfação de usuários, com base em indicadores definidos para aferir o grau de satisfação com a prestação dos serviços;
9.1.4. aprimoramento dos procedimentos de regulamentação e fiscalização adotados pela agência, bem como dos mecanismos de aplicação de sanções atualmente vigentes, com o objetivo de conferir maior significância às expectativas e anseios dos usuários em relação à prestação dos serviços;
9.1.5. fortalecimento do papel das ouvidorias, mediante definição de prerrogativas e critérios de indicação e nomeação, tempo de mandato e possibilidade ou não de recondução, acesso à informação e apoio, instrumentalização a ser utilizada e forma de participação no processo decisório, neste último caso permitindo-lhes, por exemplo, tecer recomendações ou críticas previamente à edição ou alteração de normas e ao planejamento de ações fiscalizatórias e educativas;
(…)

Voltei

Finalmente, a incompetência da ANAC vem a público de maneira oficial. Agora, é um órgão público que atesta a má qualidade dos serviços que a agência presta a seus usuários, incluindo sua patética política de “transparência” (atualmente, meramente ‘pro forma’), e sua “ouvidoria” surda. Veremos se este puxão de orelhas do TCU resulta em algo efetivo.

14 comments

  1. Jorge Luma
    4 anos ago

    Se não fizermos a nossa parte, realmente nada anda. Infelizmente, parece que o caos está interessando a alguém. Hoje, ouvi dizer que Facebook possui um grupo que trata do assunto de forma responsável e comprometida. É só pedir para adicionar. Segundo um colega, lá se pode encontrar orientações de como proceder. Estou com uma análise de documentos emperrada na Agência.
    Já estou adicionando “Examinador Credenciado do Ar”.
    E o mais importante: SEM CONOTAÇÃO POLÍTICA, o que não ocorre nas diversas Associações de Classe.
    Abraço a todos!

    • Raul Marinho
      4 anos ago

      Pois é, Jorge, mas como fazer algo que é eminentemente político de maneira “sem conotação política”? Esse tal grupo do Facebook mesmo, que vc cita, não é uma associação política?

  2. augustogentile
    4 anos ago

    Aposto uma coca cola que não muda nada. Em 60 dias volto aqui e pago se perder.

    • David Banner
      4 anos ago

      Acho que meu comentário foi censurado, mas o que eu havia dito é que ANAC é pra passageiros. Qualquer outro assunto ou prestação de serviço pra ela é algo sem qualquer prioridade. Talvez mude sim… o atendimento aos passageiros que recorrem à ANAC pra resolver suas desavenças com as CIAs aéreas.

      • Raul Marinho
        4 anos ago

        Negativo, seu comentário não chegou. Talvez tenha ficado na cx de spam, vou verificar.

        • David Banner
          4 anos ago

          De fato parece então que o problema foi do lado de cá! :)
          Abçs!

  3. fredfvm
    4 anos ago

    Quer dizer então que com 60 dias as coisas vão melhorar ???…. Torcemos que sim, pois muitos esperam isso ha anos….

  4. Dantas
    4 anos ago

    Boa Raul, como sempre mandou bem com essa matéria, abraço !

  5. José Luís
    4 anos ago

    Tenho a impressão que falaram um monte de coisas e não falaram nada.
    O usuário não quer em primeiro lugar ter a possibilidade de reclamar ou ser consultado sobre os problemas das instituições, mas sim ser atendido conforme o que é acordado (prazo) , sabendo que o que está escrito será cumprido (segurança jurídica) e sendo tratado com um mínimo de comprometimento em todos os sentido.
    Se fizer isso o usuário ficará muito satisfeito e o resto são ajustes que acontecem em um mundo que está em constante mudança.

    • Raul Marinho
      4 anos ago

      Isso muito provavelmente está dentro do item 91.1.1. O problema é que isso é um acórdão, o resumo do resumo da auditoria, onde não dá para citar tudo o que se apurou. Mas pode ter certeza de que a questão do prazo está dentro desse item.

  6. Rodrigo Edson
    4 anos ago

    Não estou defendendo a ANAC, ANP, ANEEL e ANATEL.

    Mas o TCU, nessa auditoria, observou que as agências estão com um número insuficiente de funcionários?

    E não são apenas as agências que sofrem com a falta de mão de obra.

    E alguém cobra alguma ação do Ministério do Planejamento?

    Devemos primeiro avaliar com a razão…

    • Raul Marinho
      4 anos ago

      A questão é que se faltam servidores, isso não exime a direção da agência de cumprir com sua obrigação. Se ela quer abrir concurso, contratar celetistas, terceirizar para a FAA, o problema é dela. Mas o resultado tem que ser satisfatório.

      • Rodrigo Edson
        4 anos ago

        ok

        mas quem está lá, atolado de serviço, jamais fará milagres

  7. Cmte Charles
    4 anos ago

    A primeira coisa que tinha que acabar é com essa perseguição ridícula exercida contra nos tripulantes….

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