Esclarecimentos jurídicos sobre a questão do aeroporto de Maricá

By: Author Raul MarinhoPosted on
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Reproduzo a seguir o comentário do leitor Frederico ao post “Liminar é cassada e o aeroporto de Maricá pode ser novamente fechado a qualquer momento“, extremamente esclarecedor em termos jurídicos (inclusive quanto ao fato de não ter sido cassada liminar alguma, como informei) quanto à questão do fechamento do aeroporto de Maricá. E concordo com o causídico no que se refere a ser a União – isto é: a SAC – a grande vilã desta história!

Sou piloto, amante da aviação e também advogado. Li a íntegra da sentença, disponível no site do TJRJ. Não li a petição inicial e tenho apenas conhecimento pela mídia, especialmente através deste excelente blog, sobre a matéria e os possíveis interesses diversos do Prefeito de Maricá (especialmente o uso da área do aeródromo para fins imobiliários, inclusive com apresentações feitas para investidores internacionais).

Pelo retratado na sentença na verdade não houve cassação da liminar, mas sim julgamento de mérito, com a ação proposta contra a Prefeitura julgada IMPROCEDENTE. O juiz na verdade manteve a liminar proferida pelo Tribunal, remetendo os autos ao relator do agravo que proferiu a liminar para que este se manifeste, atitude esta a meu ver desnecessária, indicando apenas um “excesso” de zelo do próprio juiz em face do Tribunal.

A sentença em si é “interessante”, para não dizer estranha, pois, especialmente para leigos na aviação, o juiz apresenta um longo (estranhamente longo até…) relato que tem aparência de profundidade sobre todo o contexto aeronáutico, mas tal estudo na verdade carece de profundidade, e retrata apenas de forma bastante superficial diversos temas relacionados à aviação, a maioria deles desnecessário para o julgamento da presente ação.

Pelo que foi possível entender, todo o fundamento do juiz ter julgado improcedente a ação se baseia no fato das antigas “concessões de uso” do espaços utilizados pelas empresas que atuam no Aeroporto de Maricá, ao menos aparentemente, não terem seguido na época os ditames da Lei de Licitações (Lei 8.666) e os próprios ditames da legislação municipal de Maricá, especialmente a publicação de lei municipal quando da época das “concessões”.

Por tal motivo, e seguindo recomendação feita pelo Tribunal de Contas do Estado do RJ, a prefeitura de Maricá teria que agir, pois tais concessões seriam nulas em sua origem.

Bom, aparentemente analisando os fatos acima expostos poderíamos até acreditar que o juiz tem razão e, a prefeitura teria agido corretamente. Contudo, por infelizmente estarmos no Brasil, dois pontos me chamaram muito a atenção:

1. É sabido que a maioria dos Tribunais de Contas nada mais são que uma casa para ex-políticos julgarem as contas de seus próprios pares, e especialmente no Estado do RJ não seria nada “estranho” se a real motivação de toda essa movimentação da prefeitura tenha sido “camuflada” por uma aparente conduta de legalidade, como mero cumprimento da ordem imposta por um órgão “puro” como o Tribunal de Contas.

2. Ao longo de toda a sentença o juiz ressalta que nem a Anac nem a União, apesar de devidamente intimadas, manifestaram qualquer interesse na presente ação. Ora, a postura da Anac é até aceitável (e até esperada, já que a Anac não manifesta interesse nem em suas próprias obrigações primárias…), mas a postura da União é no mínimo estranha. Como um Procurador Federal não manifesta interesse em defender algo (AEROPORTO DE MARICÁ) que, como o juiz também reiteradamente fala em sua sentença, é objeto de um Convênio entre a União e o Município….

Bom, aparentemente aí repousa uma saída que, pelo que pude perceber com a leitura apenas da sentença, não foi sequer ventilada pelos autores da ação: O MUNICÍPIO DE MARICÁ ESTÁ CUMPRINDO COM AS OBRIGAÇÕES PREVISTAS PERANTE A UNIÃO QUANDO ESTA REALIZOU O CONVÊNIO DELEGANDO A ADMINISTRAÇÃO DAQUELE AERÓDROMO À PREFEITURA?

Para mim esta parece ser a questão central. Se realmente as concessões de uso foram ilegais, o Estado tem o poder-dever de regularizá-las, realizando novas licitações entre os interessados. Deve-se ressaltar que o pensamento estabelecido pelo juiz, com base nas imposições do Tribunal de Contas e no parecer do Ministério Público, de que tudo teria que ser licitado pode conter também um erro no que se refere à área utilizada pelo AEROCLUBE, que por se tratar de instituição recreativa sem fins lucrativos, seus similares sempre receberam áreas nos aeródromos brasileiros, justamente por tais aeroclubes terem, especialmente no passado, papel de grande relevância em toda cadeia aeronáutica, especialmente pelo fato de serem os PRINCIPAIS FORMADORES DE MÃO-DE-ORBA para a aviação.

Mas o principal ponto, ao menos que as notícias indicavam, é que a prefeitura tem interesse em DESATIVAR o aeroporto, e utilizá-lo para outros fins (ESPECIALMENTE IMOBILIÁRIOS).

Ora, se este é realmente o interesse da prefeitura, aí sim talvez exista algo a se questionar: A PREFEITURA ESTÁ CUMPRINDO COM O CONVÊNIO FIRMADO COM A UNIÃO? SE O CONVÊNIO FOI FIRMADO PARA GESTÃO DO AERÓDROMO, E A PREFEITURA SINALIZA QUE DESEJA FECHÁ-LO, PARECE QUE A RESPOSTA ENTÃO SERIA NEGATIVA….

Se a prefeitura quiser e tiver que licitar os hangares para novos interessados, isso aparentemente parece até estar correto (exceto para o caso do Aeroclube, como eu já comentei), mas o que justifica o fato da PREFEITURA COLOCAR EM RISCO A AVIAÇÃO, CRIANDO BARRICADAS NA PISTA, FAZENDO VEÍCULOS PASSAREM PELA PISTA PARA QUE AS AERONAVES NÃO POUSEM, CONSTRANGENDO PILOTOS (como nos diversos vídeos que circulam na Internet) OU ENTÃO ESTACIONANDO ÔNIBUS PÚBLICOS AO LONGO DE UM AEROPORTO APENAS PARA “OCUPAR ESPAÇO”….

Bom, tal conduta não parece estar de acordo com qualquer convênio que a União tenha firmado com o Município de Maricá, e isto eu posso afirmar mesmo sem ter lido ou tido acesso a tal convênio!!! Este sim é o ponto a ser atacado, e aí eu me pergunto, como a União, através de sua Procuradoria, não manifestou interesse em atuar no referido processo….. Isso sim é muito ESTRANHO….

Será porque o Prefeito é do mesmo partido que a Presidente da República???…..

Espero que estes meus comentários ajudem quem estiver mais próximo da questão, pois muito me entristece ver que a cada dia, além de não melhorarmos nossa infra-estrutura, muitos governos se esforçam para destruir o POUCO que já existe… vide o que o Prefeito Haddad de São Paulo também quer fazer com o Campo de Marte…

Será que as semelhanças são mera coincidência???

3 comments

  1. Eduardo Lopes
    3 anos ago

    Boa tarde. Também li a sentença (processo n. 0015316-38.2012.8.19.0031) desta ação movida por: AEROCLUBE ESCOLA DE PILOTAGEM DE MARICÁ; ULTRALEVE INDÚSTRIA COMÉRCIA E MANUTENÇÃO AERONÁUTICA LTDA e QNE ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA ME contra o MUNICÍPIO DE MARICÁ, requerendo, em resumo, o desembargo imediato das atividades no aeródromo.

    No relatório da sentença consta que ‘Às fls. 259 a ANAC informa que não tem interesse em ingressar na lide’, que ‘Às fls. 268 a União informa que não tem interesse em figurar na ação em referência’, que ‘Manifesta-se o Ministério Público às fls. 285 opinando favoravelmente ao deferimento de medida liminar’, que ‘Ministério Público às fls. 1444/1451 opinando pela extinção do processo, na forma do art. 269, I do CPC, julgando-se improcedentes os pedidos autorais’ e que ‘Petição do Município às fls. 1452 junto com os documentos de fls. 1453/1461 informando que a ANAC retirou diversos bens de sua propriedade que se encontravam cedidos ao Aeroclube Escola de Pilotagem de Maricá’.

    Depois de relatar o ocorrido durante a fase de instrução (reunião de provas no processo) o juiz destaca que ‘a Constituição NÃO delimitou a competência dos demais entes. Dito de outra forma, não efetuou a Constituição verdadeiro bloqueio das competências a estes conferidas, de modo que sendo aeródromo municipal pode a administração local fiscalizar (poder de polícia, competência material) a infraestrutura aeroportuária, desde que devidamente autorizado pelos órgãos competentes como acontece no caso em tela, tendo em vista os termos expressos do convênio firmado com a União’, que ‘quando estamos tratando de um aeródromo municipal, onde a própria ANAC e a UNIÃO informaram neste processo, que não tem nenhum interesse no feito e existe convênio deferindo ao município a total administração do mesmo.’ e, por fim ‘acolho na integralidade o judicioso parecer do ilustre membro do Ministério Público e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Condeno os autores nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado a causa’.

    Então, parceiros, a meu ver neste processo nada foi mencionado a respeito das incursões em pista dos funcionários da prefeitura de Maricá, se fosse assim o MP e o próprio magistrado se manifestariam a respeito pedindo remessa da cópia dos autos à autoridade competente (criminal). Pode ser que exista algum outro processo de natureza criminal no qual este fato esteja sendo apurado, ou não.

    Além disto, o juiz balizou sua decisão mencionando que as autoras não participaram de licitação e que por este motivo ocupam ilegalmente a área do aeródromo. A sentença tem 35 laudas.

    Vale ressaltar que esta é uma decisão de primeiro grau, ou seja, ainda cabem vários recursos o que pode levar a discussão até a corte máxima (STF) em caso de matéria que envolva a Constituição Federal.

    Concluindo, me parece que tanto a União quanto a Anac e o Ministério Público lavaram as mãos neste caso aí. Um a Zero para o Município de Maricá, infelizmente.

    • Eduardo Lopes
      3 anos ago

      Esqueci de mencionar que a Tutela Antecipada (Liminar para os leigos) ainda está mantida até o trânsito em julgado da sentença ou revogação pelo Tribunal, conforme consta expressamente na decisão de piso:

      “Assim, ante o exposto, entendo necessário e indispensável, no presente caso, fazer consignar expressamente a manutenção da tutela provisória até o julgamento do agravo de instrumento, quando o Tribunal poderá decidir pela manutenção da mesma ou não”.

  2. Nico
    3 anos ago

    Só para reforçar o que muito bem dito, o Código Brasileiro de Aeronáutica no seu § 2º do Art. 97 e no seu Art.98 (conforme transcrito abaixo) equipara o Aeroclube, as Escolas e aos Cursos de Aviação, que é o caso das outras entidades que se encontram em SDMC e que são classificadas de utilidade pública.
    E o mais importante, que todas elas estão autorizadas pela autoridade Aeronáutica (ANAC) a funcionarem.
    E que para funcionarem, são obrigadas a cumprir uma enormidade de requisitos, sofrendo fiscalização cerrada por parte do poder público.
    O que mais uma vez vem a reforçar a intenção obscura do mandatário do município de Marica, pois com sua propaganda enganosa tenta, a todo custo, desqualificar as entidades de ensino aeronáutico com sede no aeroporto de Maricá, informando nas mídias (compradas) que tais entidades estão irregulares.

    Segue abaixo trecho do CBA:

    ” CAPÍTULO VIII

    Sistema de Formação e Adestramento de Pessoal

    SEÇÃO I

    Dos Aeroclubes

    Art. 97. Aeroclube é toda sociedade civil com patrimônio e administração próprios, com serviços locais e regionais, cujos objetivos principais são o ensino e a prática da aviação civil, de turismo e desportiva em todas as suas modalidades, podendo cumprir missões de emergência ou de notório interesse da coletividade.

    § 1º Os serviços aéreos prestados por aeroclubes abrangem as atividades de:

    I – ensino e adestramento de pessoal de vôo;

    II – ensino e adestramento de pessoal da infra-estrutura aeronáutica;

    III – recreio e desportos.

    § 2º Os aeroclubes e as demais entidades afins, uma vez autorizadas a funcionar, são considerados como de utilidade pública.

    SEÇÃO II
    Da Formação e Adestramento de Pessoal de Aviação Civil

    Art. 98. Os aeroclubes, escolas ou cursos de aviação ou de atividade a ela vinculada (artigo 15, §§ 1° e 2°) somente poderão funcionar com autorização prévia de autoridade aeronáutica.

    § 1º As entidades de que trata este artigo, após serem autorizadas a funcionar, são consideradas de utilidade pública.

    § 2º A formação e o adestramento de pessoal das Forças Armadas serão estabelecidos em legislação especial.

    Art. 99. As entidades referidas no artigo anterior só poderão funcionar com a prévia autorização do Ministério da Aeronáutica.

    Parágrafo único. O Poder Executivo baixará regulamento fixando os requisitos e as condições para a autorização e o funcionamento dessas entidades, assim como para o registro dos respectivos professores, aprovação de cursos, expedição e validade dos certificados de conclusão dos cursos e questões afins. “

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