ATENÇÃO: ANAC publica nova emenda ao RBAC-61 – alterações sobre habilitação de TIPO

By: Author Raul MarinhoPosted on
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Saiu publicado hoje no Diário Oficial da União a Emenda Nº02 ao RBAC-61, vide reprodução abaixo. As alterações são, principalmente, sobre como deve ser feito o exame de revalidação ou requalificação da habilitação de TIPO, que agora podem ser integralmente realizados em simulador nível C e D (anteriormente, a revalidação/requalificação realizada em simulador nível C tinha que ser seguida de um cheque na aeronave). Há mudanças também em itens que regulamentam as habilitações de IFR e INVA/H, mas isso é só para que a numeração das referências cruzadas fique coerente.

Mas, atenção:

Não é porque será publicada uma nova versão do RBAC-61 – agora, o RBAC-61EMD002 – com a data de hoje (21/02/2014), que a data para a entrada em vigor da obrigatoriedade das 200h PIC para INVA/Hs vai ficar para 21/02/2016. Fica tudo como antes: a data para entrada em vigor das 200h continua sendo 22/06/2014. Não vamos começar de novo com essa discussão, ok?

Agradeço ao amigo Álvaro Horowicz pelo alerta sobre essa publicação.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X, XVII e XLVI, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 00065.005936/2014-86, deliberado e aprovado na Reunião Deliberativa da Diretoria realizada em 18 de fevereiro de 2014, resolve:

Art. 1º Aprovar, nos termos do Anexo desta Resolução, a Emenda no 02 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 61 (RBAC nº 61), intitulado “Licenças, habilitações e certificados para pilotos”, consistente nas seguintes alterações:

I – o parágrafo 61.213(a)(3)(ii) passa a vigorar com a seguinte redação:
“61.213 …………………………………………………………………………
(a) ………………………………………………………………………………..
(3) ……………………………………………………………………………….
(ii) O exame de proficiência deve ser realizado em simulador de voo nível C ou D, qualificado e aprovado pela ANAC, correspondente à habilitação de tipo requerida. Caso seja realizado em simulador nível C, o exame de proficiência para concessão de habilitação de tipo deve ser seguido de exame complementar em uma aeronave do modelo correspondente à habilitação requerida.
Os exames de proficiência para revalidação ou requalificação de habilitação de tipo podem ser realizados integralmente em simulador de voo nível C ou D; e” (NR)
II – o parágrafo 61.225(a)(2) passa a vigorar com a seguinte redação:
“61.225 ………………………………………………………………………….
(a) ………………………………………………………………………………..
(2) ser aprovado em exame de proficiência realizado em conformidade com o parágrafo 61.223(a)(7) deste Regulamento.” (NR)
III – o parágrafo 61.235(a)(2) passa a vigorar com a seguinte redação:
“61.235 …………………………………………………………………………
(a) ………………………………………………………………………………..
(2) ser aprovado em exame de proficiência realizado em conformidade com o parágrafo 61.233(a)(6) deste Regulamento.” (NR)
IV – o parágrafo 61.245(a)(2) passa a vigorar com a seguinte redação:
“61.245 …………………………………………………………………………
(a) ………………………………………………………………………………..
(2) ser aprovado em exame de proficiência realizado em conformidade com os parágrafos 61.243(a)(6) e (7) deste Regulamento.”
(NR)
Parágrafo único. A Emenda de que trata este artigo encontra-se publicada no Boletim de Pessoal e Serviço – BPS desta Agência (endereço eletrônico www.anac.gov.br/transparencia/bps.asp) e igualmente disponível em sua página “Legislação” (endereço eletrônico www.anac.gov.br/legislacao), na rede mundial de computadores.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Diretor-Presidente

11 comments

  1. Rafael
    4 anos ago

    Pessoal,por favor minha carteira de Tipo vence este mês de fevereiro. Tenho ou não a obrigatoriedade de rechecar no simulador? obrigado.

    • Raul Marinho
      4 anos ago

      Até 21/06/2014, não.

      • Rafael
        4 anos ago

        Ok. Muito obrigado Raul e parabéns pelo blog. Abraco.

  2. Enderson Rafael
    4 anos ago

    Enfim, a mim parece que aumenta a segurança, afinal no sim dá pra fazer mta coisa que na acft não dá. Os custos tb aumentam, claro. O que resta saber é se aumenta o desemprego tb. Embora claro, só deva ter um iate quem tem dinheiro pra manter o iate apropriadamente, né.

  3. Lucas Freitas
    4 anos ago

    Raul, eu preciso fazer revalidação da minha habilitação vencida há menos de 6 meses, então eu tenho até 22/06/2014, pra revalidá-la sem necessidade de fazer o simulador?

  4. Jc
    4 anos ago

    Então quer dizer que esta batido o martelo? Quem for checar ou rechecar Tipo tem que ir pra fora?

    • Raul Marinho
      4 anos ago

      De acordo com o item 61.213-a-2-ii: “até 21/6/2014, demonstrar conhecimentos e aptidão, tendo como base os requisitos da seção 61.137 e 61.139 deste Regulamento, na extensão determinada pela ANAC, como aplicável para aviões ou helicópteros. Se não houver curso teórico e prático aprovado para o tipo no Brasil, esta instrução pode ser ministrada por um PC/PLA devidamente habilitado no tipo, de acordo com programa de treinamento aprovado pela ANAC; e (Nova redação dada pela Resolução n. 276, de 18 de junho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2013, Seção 1, página21)”. Depois disso, aí sim.

      • Vilmar
        4 anos ago

        O problema é q o 61.213(a)(2)(ii) é de requisitos para conhecimento teórico e instrução de voo…
        A rigor, para demonstrar proficiência [61.213(a)(3)], q é o voo de cheque mesmo, precisaria sim ser em simulador C ou D, ainda com a ressalva de q se usar C pra concessão precisaria complementar em aeronave. Pro 61.213(a)(3) nunca houve período de transição escrito no regulamento – apesar de, na prática, terem vinculado ao prazo do parágrafo anterior…

        Outro ponto: “se não houver curso teórico e prático aprovado para o tipo no Brasil, a instrução pode ser ministrada (…) de acordo com programa de treinamento aprovado pela ANAC”. Mas, pra qm é da aviação geral (91), como vai utilizar um programa de treinamento aprovado pela ANAC?

  5. No caso de operação privada (ou “TPP “, i.e. sob as regras do RBHA 91) já era assim. O treinamento e o cheque – para operação privada / indústria & comércio – são suficientes, desde que o simulador seja nível “D” (onde aplicável, por conta dos “graphic requirements”; caso negativo, o “C” seria aceitável, guardadas as eventuais restrições operacionais e/ou de prerrogativa) e desde que a organização e o simulador sejam “ANAC approved”. O treinamento e cheque no avião são requisitos exclusivos da operação comercial (i.e. “TPX”, sob o RBAC 135 ou 121, conforme o caso), porquanto peculiares às EO (Ops Specs) de cada operador. Voltei a voar executivo (TPP) desde 2010 e não fiz um só chk em avião. Tudo nos simuladores da Flight Safety / CAE / Bombardier.

  6. Eliabe
    4 anos ago

    Bem que poderia sair uma dessa sobre as horas em comando para INVA/H ……

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