“Câmara aprova proposta que regulamenta investigação de acidentes aéreos”

By: Author Raul MarinhoPosted on
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A nota do portal da Câmara sobre a aprovação da proposta de regulamentação da investigação de acidentes aeronáuticos, reproduzida no título deste post, é esta aqui. O assunto é polêmico, mas em minha opinião essa proposta não deverá ser benéfica à atividade de investigação e prevenção de acidentes, já que inibiria a colaboração dos envolvidos em acidentes aeronáuticos com os investigadores do CENIPA. Todavia, confesso que falta-me informação (sobre o Projeto de Lei) e conhecimento (sobre investigação de acidentes aeronáuticos) para emitir opinião mais abalizada sobre o tema – razão pela qual solicito aos leitores mais bem preparados que comentem o assunto.

2 comments

  1. Ricardo
    3 anos ago

    Oi Raul, não é bem assim. Na realidade ele mantém a prerrogativa de que a investigação, com objetivo de prevenção, continua sendo da FAB.
    O art. 6º diz “A investigação SIPAER não impede a instauração nem supre a necessidade de outras investigações para fins diferentes da prevenção, mas tem precedências sobre os procedimentos, concomitantes ou não, das demais investigações.”
    ou seja, quando diz “nem supre” quer dizer que esta investigação não pode ser usada por outros orgãos.
    No parágrafo 3º diz que, se forem enconrados indícios de crime doloso, ou seja, com intenção, deve ser feita a comunicação à autoridade policial competente. Um exemplo: o camarada que pôe fogo em uma aeronave com a intenção de esconder algo ou receber o seguro. Não há porque investigar, pois não se tarta de acidente, mas sim de crime. Não vai trazer benefícios à segurança de voo.
    Além disso, dá salvaguarda para as fontes que deram as informações para a investigação:
    “Art. 13 É assegurado o sigilo das fontes e das informações prestadas ao profissional do SIPAER em decorrência de seu ofício, com vistas a assegurar a confiabilidade no sistema.
    Parágrafo único. Salvo para fins de prevenção, é vedado ao profissional do SIPAER revelar suas fontes e respectivos conteúdos, sob pena de responsabilidade funcional”
    Tem mais algumas coisas bem interessantes, estou copiando o link abaixo pra quem quiser ler a lei:
    http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=D225CCEC6DD2EF89CE34A11181AA9315.proposicoesWeb1?codteor=524031&filename=PL+2453/2007

    • Nivaldo
      3 anos ago

      Não li o projeto completo nem estou muito familiarizado com o Anexo 13 da ICAO, mas também tendo a ver nessa linha do Ricardo.

      Atende em parte ao relatório final da CISTAC:
      http://www.senado.gov.br/comissoes/CI/CISTAC/REL/CISTAC_Relatorio_VersaoFinal_08-03.pdf (pg 22)
      Sobre o assunto, aparecia como recomendação ainda a criação do “NTSB brasileiro”…

      E acrescento q, entre as ações criminosas, haveria casos menos explícitos do q “botar fogo na aeronave pra receber o seguro”, como pilotar sem habilitação ou com aeronave com documentação vencida. (código Penal: Art. 261 – Expor a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea)
      Muitas vezes, uma investigação desses casos nem chega a ser útil para prevenção, tanto q o CENIPA já prevê q pode encerrar a investigação se for verificada violação a regulamentos: não precisa de investigação detalhada pra se descobrir q voar sem habilitação ou com aeronave sem condições é perigoso. A parte de comunicar a autoridade policial tb já consta na NSCA 3-13 (q já está na segunda edição):
      http://www.cenipa.aer.mil.br/cenipa/index.php/legislacao/category/1-nsca-norma-do-sistema-do-comando-da-aeronautica-?download=33%3Ansca-3-13

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