Piloto consegue checar o PLA sem as infames horas em comando sob supervisão

By: Author Raul MarinhoPosted on
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Desde que o RBAC-61 foi publicado, em junho de 2012, que o cheque de PLA fora de companhia aérea está, na prática, inviável – vide a discussão sobre o assunto disponível no post  “Sobre o cheque de PLA fora de companhia aérea“, que aborda o cerne da questão: as tais horas em comando sob supervisão. A situação chegou a tal ponto que as pessoas interessadas em obter o PLA fora de cia. aérea começaram a pensar em ir para os EUA e obter a ATPL na FAA para, em seguida, convalidar a licença americana para a de PLA na ANAC. Não sei se alguém efetivamente apelou para esta estratégia, mas olhem só o absurdo da “volta” que a pessoa teria que dar para conseguir obter a licença de PLA no Brasil!

Entretanto, a situação começou a mudar. No workshop sobre a revisão do RBAC-61, o pessoal da GCEP/ANAC já sinalizou sobre a intenção daquela gerência em eliminar essas infames horas sob supervisão da nova versão do regulamento. E, agora, a ANAC publica uma Decisão, a de número 36/2014, antecipando esta mudança, que é a que segue abaixo, reproduzida do Diário Oficial de hoje (agradeço ao amigo Álvaro Horowicz por ter me alertado quanto ao fato). Com isto, o RBAC-61 já fica, na prática, alterado imediatamente quanto à obrigatoriedade das horas em comando sob supervisão, uma vez que a agência jamais poderia decidir de maneira diferente nas próximas petições que eventualmente sejam enviadas à agência. Esta é a primeira boa notícia, mas não a única (e, talvez, nem a mais importante).

A outra boa notícia relacionada a esta Decisão nº36/2014 vem da forma com que ela ocorreu. Salvo engano, uma Decisão sobre uma exceção ao RBAC-61 originada de uma petição de um piloto é fato inédito na história da ANAC. Vou tentar contatar o piloto beneficiário da Decisão, o sr. Hélder Reis Nunes (e se alguém conhecê-lo, solicito pedir-lhe entrar em contato comigo), para saber como ele peticionou à agência, se foi por e-mail ou por carta registrada, se precisou de um advogado para tal, etc., e vou explorar melhor este aspecto em um post futuro. Pois me parece que há uma mudança na maneira como a ANAC vinha tratando as demandas dos pilotos junto à agência, que ocorria somente por via judicial, para a via administrativa mais, digamos, “amigável”. a propósito, amanhã eu vou participar de um evento na ANAC que trata justamente de como os usuários da agência podem se relacionar com ela – vide “ANAC: ‘Workshop sobre participação da sociedade‘” -, e este é um assunto sobre o qual vou tentar obter mais informações.

A seguir, a íntegra da Decisão nº36/2014:

SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

DECISÃO No– 36, DE 22 DE ABRIL DE 2014

Defere pedido de isenção de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 61.141(a)(1)(i)(A) do RBAC no 61. 

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8o, incisos XVII e XLIII da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo no 00065.041391/2014-71, deliberado e aprovado na Reunião Deliberativa da Diretoria realizada em 22 de abril de 2014, decide:

Art. 1o Deferir, conforme peticionado pelo piloto Hélder Reis Nunes, código ANAC no 112360, o pedido de isenção do cumprimento do requisito que trata o parágrafo 61.141(a)(1)(i)(A) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil no 61 (RBAC no 61), referente a requisitos de experiência para a concessão da licença de piloto de linha aérea – PLA.

Art. 2o A isenção deferida nos termos desta Decisão fica condicionada à comprovação, pelo referido piloto, de:

I – experiência de 250 (duzentas e cinquenta) horas de voo como piloto em comando; e

II – atendimento a todas as demais exigências para a concessão da licença de PLA.

Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. 

 

10 comments

  1. Félix Monteiro
    3 anos ago

    Prezados senhores! A ANAC me respondeu ontem é a resposta é positiva!

    Segue abaixo:

    Conforme notícia no portal da ANAC, a Agência prorrogou o prazo das transições que venceriam em 21/6/2014 “para o término da análise das contribuições recebidas por meio da Audiência Pública nº 10/2014”.

    http://www..anac.gov.br/Noticia.aspx?ttCD_CHAVE=1444

    A seção 61.141 foi escopo das alterações propostas na referida audiência pública, conforme a minuta de Resolução apresentada, e a ANAC espera aprovar dentro do prazo máximo desses 3 meses a nova emenda ao RBAC 61 (que se chamará então “Emenda 04”) que foi o objeto da audiência pública, após a análise de todas as contribuições recebidas. A seção 61.141 não foi alterada agora porque não havia prazo de transição ali previsto e a regra já se encontrava em vigor.

    http://www2.anac.gov.br/transparencia/audienciasPublicasEncerradas2014.asp

    A Emenda 03 foi, portanto, uma simples prorrogação de prazos (de 21-22/6/2014 para 21-22/9/2014) e não houve nenhuma alteração de requisitos. As alterações de requisitos estão previstas para acontecer no máximo até 21/9/2014 na Emenda 04 (pode ocorrer até antes disso).

    • Raul Marinho
      3 anos ago

      Legal! Torna oficial o que tenho afirmado aqui há tempos.

  2. Félix Monteiro
    3 anos ago

    Olá!

    Estou acompanhando a questão da licença de PLA e pelo que entendi não houve alteração do item 61.141.

    E agora? Alguém pode me ajudar a entender essa situação?

    Segundo a publicação a seguir não existe alteração nesta redação de requisitos (.141). São alterados os itens .137 e depois o .157.

    Observem:

    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

    SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL

    AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

    DOU de 23/06/2014 (nº 117, Seção 1, pág. )

    Aprova a Emenda nº 3 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 61.

    A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X, XVII e XLVI, da mencionada Lei, e considerando o que consta no processo nº 00065.079741/2014-72, deliberado e aprovado na Reunião Deliberativa da Diretoria realizada em 20 de junho de 2014, resolve:


    III – O parágrafo 61.137(a)(3) passa a vigorar com a seguinte redação:

    “61.137 ………………………………………………………………………….

    (a) …………………………………………………………………………………

    (3) o requisito estabelecido no parágrafo (a)(1) desta seção não se aplica aos candidatos que forem aprovados no exame teórico para piloto de linha aérea da ANAC até 21/9/2014.” (NR)

    IV – O parágrafo 61.157(b) passa a vigorar com a seguinte redação:

    “61.157 …………………………………………………………………………

    (b) O requisito estabelecido no parágrafo (a)(1) desta seção não se aplica aos candidatos que forem aprovados no exame teórico para piloto de planador da ANAC até 21/9/2014.” (NR)

    ——

    • Raul Marinho
      3 anos ago

      Este item só deverá ser alterado na edição da 4a. emenda, até 21/09.

  3. Olívio
    3 anos ago

    Sobre a petição, sugiro ler o RBAC 11 (especialmente se não tiver contato com o Helder).
    E, embora provável, pelas circunstâncias, não é obrigatório q a mesma decisão seja concedida a outros, pois em tese poderia ter uma condição específica do Helder q tenha favorecido a decisão pro caso dele.

    E se tiver mais alguém interessado em ir pelo mesmo caminho, sugiro avaliar se vale a pena, em razão do prazo q pode levar eventual aprovação e do prazo pra q entre em vigor nova emenda do RBAC 61.

    • Raul Marinho
      3 anos ago

      Legal a sua sugestão sobre o RBAC-11! Já quanto a ser provável, mas não obrigatório, que tal regra seja estendida a 3os. interessados… Bem, em tese vc está certo, mas eu acrescentaria um advérbio de modo como o “extremamente” antes do provável, em nome da precisão.

  4. Vivo dizendo que se eles se limitassem a traduzir e publicar o “14 CFR Part 61” (assim como todos os outros deste “chapter”) estaria todo o mundo muito mais bem servido, tanto lá como cá. Quanto mais inventam, pior fica.

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