Sobre petições à ANAC, relativas a regras publicadas pela agência

By: Author Raul MarinhoPosted on
342Views19

RBAC-11

Nos comentários ao post “Piloto consegue checar o PLA sem as infames horas em comando sob supervisão“, o leitor ‘Olívio’ recomendou a leitura do RBAC-11 – “PROCEDIMENTOS E NORMAS GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DE REGRAS E EMENDAS AOS REGULAMENTOS BRASILEIROS DA AVIAÇÃO CIVIL” – para mais informações sobre petições encaminhadas à ANAC. Foi o que eu fiz e, de fato, existe uma seção específica sobre isso naquele regulamento (íntegra no link do início deste post), que compartilho a seguir, para o caso de mais alguém querer trilhar o mesmo caminho que o sr. Hélder, beneficiário da Decisão nº036/2014 comentada no post de ontem:

11.25 Petição para emissão ou alteração de regras e para isenção

(a) Qualquer pessoa interessada pode solicitar à ANAC a emissão ou alteração (inclusão, modificação ou revogação) de regra. Pode, ainda, solicitar à ANAC isenção permanente ou temporária de qualquer regra em vigor ou vigente referida na seção 11.1.

(b) Cada petição submetida de acordo com esta seção deve:

(1) no caso de petição de isenção, ser apresentada pelo menos 60 dias antes da data proposta para sua efetivação, a menos que seja indicado um motivo relevante para reduzir tal prazo;

(2) [Reservado];

(3) conter o texto da proposta de regra a ser emitida ou alterada (incluída, modificada ou revogada) ou referência clara da regra da qual a isenção é solicitada, conforme aplicável;

(4) explanar os interesses do peticionário frente a sua solicitação, incluindo, no caso de petição
de isenção, a natureza e a extensão da isenção pretendida e a identificação completa de cada aeronave ou pessoa a ser favorecida pela isenção; e

(5) conter quaisquer informações, pontos de vista ou argumentos que o peticionário possua para apoiar a solicitação pretendida, as razões pelas quais o atendimento ao pedido seria do interesse da segurança das operações. No caso de isenção, as razões pelas quais a isenção não afetaria a segurança das operações e/ou as ações tomadas pelo peticionário para prover um nível de segurança equivalente àquele provido pelo requisito da qual a isenção é pretendida.

(c) Uma petição para emissão de regra submetida de acordo com esta seção deve conter um resumo, que pode ser divulgado pela ANAC, contendo:

(1) uma descrição sumária da natureza da regra pretendida; e

(2) uma descrição sumária das razões pertinentes apresentadas como justificativa para a regra
proposta.

(d) Uma petição para isenção submetida de acordo com esta seção deve conter um resumo, que pode ser divulgado pela ANAC, contendo:

(1) uma citação de cada regra da qual é solicitada isenção; e

(2) uma descrição sumária da natureza da isenção pretendida.

19 comments

  1. Marcio
    3 anos ago

    Alguma novidade sobre como o Sr Helder conseguiu a isençao da exigencia das horas sob supervisao? Como efetuou o recurso? Via email ou via justiça? Fico no aguardo. Obrigado

    • Raul Marinho
      3 anos ago

      Não tenho novidades sobre o Helder ainda, e assim que tiver, é claro vou publicá-las no blog. Ocorre que este recurso não deve ter sido enviado por e-mail (e sim por carta protocolada) e nem por via judicial (pois aí não seria um recurso administrativo, é claro).

      • Marcio
        3 anos ago

        Obrigado Raul pela resposta,
        Neste caso da carta protocolada, saberia por favor dizer direcionado a quem e para qual enderenço?
        Antecipo agradecimentos e fico no aguardo.

  2. Bordin
    3 anos ago

    Olá Raul, trabalho em uma escola de aviação na parte de habilitações. Ajudo os candidatos com os pedido de licenças e habilitações. Recentemente encaminhamos 4 processos de pedido de concessão de PLA. Todos foram indeferidos pelo mesmo motivo: as sob supervisão… Você teria o contato do Sr. Helder ou alguma informação adicional a respeito dos passos que devemos tomar? Pensamos em entrar com recurso ou até mesmo reenviar os processos assim que o novo RBAC entrar em vigor mas não tenho certeza de como proceder neste caso. Agradeço qualquer informação que seja dada.

    • Raul Marinho
      3 anos ago

      Bordin,
      Infelizmente ainda não obtive êxito em contatar o sr. Hélder, mas eu penso que vc pode, sim, entrar com recurso usando como base legal a própria decisão favorável a ele. Outra opção seria utilizar as orientações deste post e fazer novas petições à ANAC para os seus alunos. E uma terceira alternativa seria aguardar a publicação da “nova” regulamentação (RBAC-61) que, muito provavelmente, deverá excluir a necessidade destas infames horas em comando sob supervisão, que ninguém consegue obter. A decisão sobre qual caminho seguir é sua e de seus alunos, mas no que puder ajudar, conte comigo.
      Abs,
      Raul

  3. Leandro
    3 anos ago

    Raul, lembro que conversamos há algum tempo sobre oportunidades de emprego no exterior e você comentou que estaria desenvolvendo algum artigo sobre como obter ATPL na FAA.

    Esta proposta de texto ainda está em andamento? Seria interessante, ao meu ver, falar sobre a obtenção de algo parecido na JAA.

    São crescentes as oportunidades no exterior para quem tem FAA e JAA e acho que pode ser bastante valioso para quem quer concorrer a uma futura oportunidade.

    Obrigado e forte abraço.

    • Raul Marinho
      3 anos ago

      Esse texto será um dos capítulos do livro sobre formação aeronáutica, que vou lançar em breve. Mas sobre a ATPL da JAA/EASA, eu não pretendo incluir, pois só serviria para quem tem cidadania européia, na prática. Na FAA, é muito mais simples e barato obter a ATPL do que seria na EASA, daí ser uma opção bem mais interessante, mesmo que, no fim das contas, também dependa de cidadania/visto americanos. E quanto às principais oportunidades hoje disponíveis para estrangeiros – notadamente na Ásia e Oriente Médio – tanto faz vc ter uma licença da EASA, da FAA ou da ANAC.

  4. Olívio
    3 anos ago

    Embora não conste no RBAC, um ponto óbvio que ajudaria a aprovação de uma proposta seria o motivo da impossibilidade/impraticabilidade de cumprir a regra atual. Lembrando q isso não é suficiente: ainda q seja impraticável pra vc, é necessário demonstrar, por exemplo, q o nível de segurança será mantido.

    E pode servir de guia tb a página da FAA sobre o assunto:
    http://aes.faa.gov/petition/home.html
    Destaque pro link sobre erros comuns e pro banco de dados de petições (Automated Exemption System (AES)) – embora o AES possa não ser útil pra esse caso, vale como referência pros casos em q o RBAC é inspirado no FAR.

  5. Joao Carlos Medau
    3 anos ago

    Boa noite, seria muito interessante saber quais os argumentos foram utilizados na petição que foi deferida. Solicitar isenções da ANAC não é complicado mas fundamentar uma justificativa para reduzir requisitos ou treinamentos, é bem mais complicado.

    • Raul Marinho
      3 anos ago

      A gente ‘estamos’ trabalhando nisso, Medau! (E o agente somos também).

      • amgarten
        3 anos ago

        Seria muito bom conhecer os detalhes deste processo. Mesmo tendo o aeronauta utilizado o disposto no RBAC11, e mesmo tendo feito isso de forma extremamente profissional, não ficaria surpreso se soubesse que o aeronauta enfrentou uma verdadeira “via-crucis” até obter esta vitória, que enfatizo, é uma vitória de todos os aeronautas!

      • Pacheco
        3 anos ago

        Ola, sou aluno de PCH e acredito que passei do limite de não conseguir checar o INVH antes do dia 22/06. Não sei como fazer uma petição e toda essa maracutaia legal, mas se eu puder ajudar a unir forças para derrubar essa lei diga me como. Trabalho com comunicação e estou disponível no que precisar. Parabéns e obrigado pelo grande trabalho que está fazendo.

        • Raul Marinho
          3 anos ago

          Aguarde a revisão do RBAC-61, pois a tendência é a de que esta exigência não esteja no “novo” regulamento.

  6. Amgarten
    3 anos ago

    Parabéns pelo “furo jornalístico” que irá com certeza ajudar muito a tão desorientada e desanimada comunidade aeronáutica. E parabéns também, claro, ao Cmte Hélder, pela iniciativa que espero, sirva de exemplo a todos os aeronautas brasileiros.

Deixe uma resposta