Ainda o “pacote de maldades da Copa” – não vamos fazer “justiça com o próprio manche”, temos entidades para isso!

By: Author Raul MarinhoPosted on
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Ontem, no post “O ‘pacote de maldades da Copa’ e o que poderemos fazer quanto a isso“, eu disse o seguinte:

Já estão circulando no Facebook correntes para denunciar a agência via RCSV/RELPREV devido ao perigo potencial que a medida terá para a segurança de voo. Acho que esta é uma possibilidade, mas não a única – e, talvez, não a mais eficiente.

Naquele momento, ainda não havia lido a regulamentação do tal pacote conforme o texto do Diário Oficial, publicada mais tarde no post “O ‘pacote de maldades da ANAC’ na íntegra“. E mesmo após tê-la lido, passei batido por um detalhe importante da Resolução Nº316, que o leitor ‘Rinaldo’ – o heterônimo da vez do sempre atento leitor-vigilante da ANAC – não deixou passar em seu comentário. Trata-se do parágrafo 3º do art. 20 (cap.VI) da citada Resolução, a seguir reproduzido:

A empresa de transporte aéreo ou o operador aéreo estará isento das penalidades previstas no caput* quando o descumprimento do slot for devido a casos de força maior, a restrições meteorológicas, a restrições de navegação aérea ou da infraestrutura aeroportuária.

[*O caput é este aqui:

Art. 19. Estarão sujeitas à penalidade de multa prevista na Resolução nº 25, de 25 de abril de
2008, a empresa de transporte aéreo ou o operador aéreo que:
I – operar sem prévia alocação de slot;
II – deixar de operar um slot alocado;
III – operar em desacordo com as características do slot alocado; ou
IV – operar em desacordo com o tempo de solo, conforme disposto no art. 15 desta Resolução.]

Isso quer dizer, na prática, que a argumentação no sentido de apontar o “pacote de maldades” como atentatório à segurança de voo, porque ele obrigaria (ou, pelo menos, incentivaria) os pilotos a pousarem ou decolarem suas aeronaves mesmo sem condições perfeitas de segurança será facilmente derrubada. Ou seja: de nada vai adiantar escrever RCSVs/RELPREVs denunciando o tal pacote.

Na verdade, eu vou mais além: acredito que não devamos tomar quaisquer atitudes individualmente sobre este caso, seja escrevendo RCSVs, seja assinando petições eletrônicas, ou tentando “fazer justiça com o próprio manche” de qualquer outra maneira. A chance de tomarmos medidas ineficientes, inócuas, ou mesmo contraproducentes é enorme, e no mínimo seria um desperdício de energia. Há uma série de entidades da aviação – SNA, ABRAPAC, ABRAPHE, ABAG, APPA, Comissões de Direito Aeronáutico das OABs… – com pessoal capacitado que poderá pressionar a ANAC e/ou a SAC-PR (e o próprio governo) no sentido de rever esse infame “pacote”. Somente pela união e pela organização é que chegaremos em algum lugar, então vamos nos unir nessas entidades organizadas para lutar pelos nossos direitos!

E para encerrar, gostaria de indicar dois links sobre este assunto do “pacote”, que acho que valem a pena ser acessados:

13 comments

  1. Daniel Damo Lamaison
    3 anos ago

    Obrigado mano! Achei o blog interessante e me cadastrei tbm! Obrigado pelas dicas. Abraços, boa noite! Falamos amanhã.

  2. O que tá pegando mal, principalmente lá fora, é o destempero e o baixo nível da entrevista do “Diretor-Presidente”. Como diria a minha mãe, “isto não são modos”. Mas é aquilo: “De onde menos se espera, daí mesmo é que não sai nada.”

  3. Julio Petruchio
    3 anos ago

    Em qualquer das condições de isenção previstas na (mal)dita resolução o “salseiro” para dar conta do fluxo de tráfego após a situação voltar ao anormal (com “a” mesmo, pois no Braziu! Já trabalhamos no dia-dia no “anormal”) vai continuar o mesmo.
    E como se dará essa isenção? O operador será considerado “culpado” até que se prove o contrário?
    “Azotoridadi” expedirão atestados, certidões, declarações no caso de incapacidade do “sistema”, tais como falta de pátios, pistas de táxi, de pouso, falta de fluxo de trafego aéreo.

    Não né?!

    Aí será atestar e certificar burrice, a falta de capacidade e incompetência própria.

  4. Amgarten
    3 anos ago

    Excelente a matéria do jornal da globo, principalmente os comentários do sensacional William Waack. As entidades já estão se manifestando sobre este “pacotao”. Só discordo sobre a questão das petições eletrônicas, do tipo Avaaz, pois são ferramentas que fazem barulho e incomodam aos poderosos.
    Abs

    • Raul Marinho
      3 anos ago

      Pois é, Cássio, o “problema” das petições é que elas não passam disso: um instrumento para incomodar e fazer barulho – e não me parece que o atual governo se incomoda muito com isso… E partindo do princípio de que que as pessoas pessoas tem um estoque limitado de energia para reivindicar pelos seus direitos, acho bem melhor canalizar os esforços para o associativismo.

    • Julio Petruchio
      3 anos ago

      Quanto à Avaaz eu tenho certas reservas, pois a mesma é administrada por
      Pedro Vieira Abramovay, PTista desde criancinha.
      Se quiserem saber do cidadão leiam o livro do Tuma Jr.

      • Raul Marinho
        3 anos ago

        É, tem mais essa… Mas isso seria facilmente contornável pela adoção de outra plataforma de petições online.

  5. Luiz C. Lopês
    3 anos ago

    Prezados, sobre o POST estamos totalmente de acordo e ainda reforço sobre a questão de ações em conjunto entre as associações, entre elas a proporia ABTAER (www.abtaer.org.br) que está em movimento forte desde ontem em conjunto com demais entidades para que juntos tenhamos mais força nas tratativas sobre o assunto. Teremos ainda esta semana, mais tardar até sexta feira um documento oficial onde entidades envolvidas irão apresentar a ANAC, SAC, Ministério Publico, Infraero nossa opinião e manifestação sobre o pacote que desde já fica caracterizado como inexequível devido a segurança de voo que será questionada para cumprimento de horários. Pretendemos reunir estas associações para um coletiva de imprensa para que a mídia possa levar ao publico geral a periculosidade do pacote e possíveis punições anunciadas. Desta forma, caso possível, incluir no seu texto que a ABTAer também está adotando medidas em conjunto com demais associações.

    • Raul Marinho
      3 anos ago

      Quando as medidas forem adotadas, envie-as para mim (raulmarinho@yahoo.com), que eu divulgo no blog.
      Agora… Conforme explicado no post, acho que basear sua argumentação na segurança de voo um tanto temerária, uma vez que a ANAC vai alegar o disposto no parágrafo citado.

      • Chumbrega
        3 anos ago

        Concordo Raul. Acho que já estou ficando conhecido aqui por não economizar nas palavras, então lá vai. Fazer RELPREV e RCSV para os desmandos da ANAC não é apenas ineficiente, mas também um atestado de incompreensão sobre como funciona o sistema.

        Apesar de recorrer ao MP (que é o caminho certo) não dar em nada, eu acho incrível que a comunidade aeronáutica utilize uma boa ferramenta (CENIPA) para um fim sobre o qual a ferramenta não se presta (que é enquadrar a ANAC). Aos gênios que sugerem recorrer ao CENIPA, me digam: o que, dentro da lei, o CENIPA pode fazer contra o pacotão da ANAC?

        De fato o pacote da ANAC é uma vergonha, quase todo tipo de protesto é válido contra o câncer que o país ta se transformando. Mas uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa.

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