Afinal de contas, o “novo” RBAC-61 é prá valer?

By: Author Raul MarinhoPosted on
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Tanto pelos comentários ao post “[R/RBAC-61] ATENÇÃO: Caíram as exigências de curso teórico para PP e PLA e de 200h em comando para INVA/H” publicado hoje, quanto pelo que eu vi publicado nas redes sociais, percebi que está havendo uma grande confusão sobre a nova emenda ao RBAC-61 enviada hoje para consulta pública pela ANAC. Afinal de contas, o “novo” RBAC-61 é prá valer?

Para responder isso, é preciso entender como funciona o processo de publicação de regulamentos pelas agências reguladoras. Não vou entrar no mérito jurídico da coisa – e recomendo aos interessados no assunto lerem este artigo do portal jurídico Jus Navegandi “A audiência pública no processo administrativo” -, mas em resumo é o seguinte. Antes de publicar um novo regulamento, a agência (a ANAC, no caso) tem que apresentar a respectiva minuta (uma espécie de rascunho) para que a sociedade opine. Após um determinado período (que, neste caso em particular, encarra-se em 1º de junho próximo), a agência recolhe todas as opiniões sobre a minuta e as analisa tecnicamente. Se a área técnica entender que alguma(s) sugestão(ões) faz(em) sentido, então ela ajusta o regulamento à luz do que foi sugerido e publica o regulamento assim alterado. Deu para entender mais ou menos como funciona? Ótimo!

Acontece que, no caso da revisão do RBAC-61 em questão, a ANAC realizou uma etapa de pré-consulta, que foram os workshops comentados exaustivamente neste blog. Não menos importante, há que se notar as justificativas para as alterações que constam na minuta, conforme explicitadas nas justificativas da emenda. E, especificamente sobre os pontos tratados no post do link acima, elas são as seguintes (trechos retirados do anexo com as justificativas da emenda):

1) Sobre a não obrigatoriedade dos cursos teóricos:

-Para PP: “Curso teórico de PP permanecerá facultativo. Por se tratar de uma licença de nível inicial, com prerrogativas limitadas, o crivo do conhecimento teórico do candidato pode ser realizado somente com a aprovação na banca teórica, ficando o método de estudo a critério dos candidatos”.

-Para PLA: “Revogada a exigência de curso teórico de PLA, pois atingiu-se o entendimento de que a ANAC é capaz de aferir o conhecimento do candidato por meio dos exames teóricos que aplica, sem que haja a efetiva comprovação de que a realização do estudo individual pelo candidato seja menos efetiva para a aquisição de conhecimentos do que a realização do curso. Além disso a disposição carece de harmonização a dispositivos internacionais utilizados como referencial para esta norma, como o Anexo 1 à Convenção de Aviação Civil Internacional, o LAR 61 e o 14 CFR Part 61”

2) Sobre a não exigência das 200h em comando para INVA/H:

-“Requisito alterado para a retirada da exigência das horas mínimas, preferindo-se a harmonização aos padrões internacionais estabelecidos pelo Anexo 1 à Convenção de Aviação Civil Internacional e ao 14 CFR Part 61”.

Fora isso, há que se notar que, em ambos os casos, não se trata propriamente de uma inovação, mas sim de evitar que uma alteração ocorra, uma vez que, até 21/06, já não era obrigatório que se fizesse os cursos de PP e PLA e nem era necessário ter que comprovar 200h de voo em comando para checar o INVA/H. Então, sobre os pontos acima, o que temos é uma situação em que:

A) A ANAC consultou a comunidade previamente e já sabe de antemão o que ela pensa;

B) As justificativas estão bem fundamentadas – e, nos casos dos cursos teóricos de PLA e das 200h em comando para INVA/H, está de acordo com a legislação da FAA; e

C) Tem um viés conservador, ou seja: a emenda não inova, pelo contrário, ela retorna ao que era no antigo RBHA-61.

Por isso tudo, eu acho extremamente improvável (para não dizer impossível) que, nestes dois pontos da emenda ao RBAC-61 (cursos teóricos para PP e PLA e 200h em comando para INVA/Hs) haja alguma alteração quando da publicação definitiva da emenda.

Agora… Formalmente falando, é claro que esta situação é precária, afinal de contas a emenda não foi efetivamente publicada ainda. Mas isso não tem nada a ver com o que estão falando por aí, que a emenda precisa “ser votada” (isso não existe!!!) e similares. Na prática, podem assumir que estas duas alterações realmente ocorrerão.

 

11 comments

  1. Chumbrega
    3 anos ago

    Raul, mais uma vez parabéns e obrigado por trazer essas alterações em primeira mão e destrinchá-las de forma a facilitar seu entendimento.

  2. Ótimo texto Raul !

  3. José
    3 anos ago

    bom dia Raul!, no quesito habilitação tipo diz: (A)
    20 (vinte) horas de voo para aviões turbojato e 12 (doze) horas de voo para
    aviões turbohélice
    , acompanhado de instrutor), esse instrutor é só o inva ou pode ser pc/pla conforme o anterior???? (não ficou claro, pelo menos pra mim)
    aguardo sua resposta
    grato

  4. Luciano Carvalho
    3 anos ago

    Parabéns por todas explicações deste e outros posts… Só faltou o pessoal ler melhor antes de ficar perguntado aleatoriamente, sobrecarregando seu trabalho. Abraço!

  5. Amorim
    3 anos ago

    Faltando só o botão Curtir aqui. Excelente análise mais uma vez.

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