[R/RBAC-61] Sobre a consulta pública da emenda ao RBAC-61 em andamento

By: Author Raul MarinhoPosted on
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Conforme anunciado ontem em diversos posts, chegou à fase de consulta pública a tão aguardada emenda nº03 ao RBAC-61: o “novo” regulamento sobre licenças e habilitações da ANAC. E, de acordo com o que publiquei ontem, dois dos pontos mais polêmicos – os cursos teóricos para PP/PLA e as 200h em comando para INVA/H – estão pacificados, sendo praticamente impossível que neles haja mudanças quando da publicação definitiva da emenda. Ocorre que o mesmo não se aplica a outros pontos, como a regulamentação sobre habilitação de TIPO – a meu ver, ainda longe do formato ideal, e muito menos pacificado entre a comunidade aeronáutica -, além dos diversos pontos que podem ser simplesmente acrescentados nesta fase de consulta pública (e não apenas modificados). Então, nos próximos dias, vou escrever diversos posts explorando em detalhes cada um desses pontos, de modo a facilitar a participação dos leitores neste processo de consulta pública. E, de antemão, gostaria de compartilhar os seguintes documentos, sobre os quais comentarei em seguida (todos eles estão disponíveis no site da ANAC):

1) Minuta RBAC-61 EMD03

Este é o documento juridicamente mais “puro” sobre as emendas – é o que contém o texto legal na íntegra. O problema é que ele é muito difícil de ser interpretado, pois faz referências ao RBAC-61 ora em vigor pela numeração de suas cláusulas. Então, para entender o que ele quer dizer, é preciso reescrever o RBAC-61, adaptandoó à luz da minuta, o que, convenhamos, não é tarefa fácil. Se alguém quiser se aventurar por esse caminho, ok, mas quem quiser ter menos trabalho, aguarde que eu vou publicar diversos textos nos p´roximos dias abordando cada uma das subpartes, o que deverá facilitar bastante o trabalho. Ou, então, para uma consulta rápida, recorra ao próximo item.

2) Justificativa RBAC-61 EMD03

Esta é a planilha que a equipe envolvida na confecção da emenda utilizou para orientar o trabalho. Não é um documento tão “puro” (juridicamente falando) quanto o anterior, mas é muito mais fácil de entender e de localizar as alterações. E tem a vantagem adicional de, como o próprio nome diz, conter as justificativas sobre as alterações. Assim, quem, quiser contribuir com propostas à ANAC já terá um ponto de partida para contra-argumentar.

3) Formulario de contribuição à consulta pública de reforma do RBAC-61 

Este é documento que deverá ser utilizado por quem quiser enviar uma contribuição à ANAC. Não adianta mandar e-mail com sugestão, escrever uma carta, etc. Só por meio deste é que as contribuições serão aceitas.

Agora é mãos á obra!

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