FAQ sobre o “pacote de maldades da ANAC para a Copa”

By: Author Raul MarinhoPosted on
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Desde que a ANAC anunciou o seu “pacote de maldades para a Copa“, a regulamentação sobre as punições aos operadores e pilotos ficou estranhamente no ar (o que não é uma novidade para uma agência que não possui uma regulamentação sobre as provas teóricas para obtenção de licenças há dois anos). Mais estranho ainda é o vácuo que há na sequência de Decisões existentes no banco de legislação do portal da ANAC, como mostra a imagem abaixo, que reflete a situação atual do site (04/06/2014 – 10:10h):

dec52

Onde é que foi parar a Decisão Nº52? Isso tem alguma coisa a ver com a falta de regulamentação das referidas punições?

A resposta veio hoje, no Diário Oficial, que finalmente publicou a tal Decisão, conforme íntegra disponível ao final deste post (e ela tem, sim, tudo a ver com as punições do “pacote de maldades”). Mas, mais do que isso, a ANAC também publicou um FAQ sobre o pacote, para não deixar dúvidas sobre a aplicação de toda a regulamentação respectiva, que segue abaixo. Acho importante que todo mundo que for voar no período da Copa ler esse FAQ, para depois não ser pego de surpresa com uma autuação ou suspensão da CHT. Porque a ANAC é meio atrapalhada com suas regras, mas não se engane sobre a certeza da punição de quem ousar descumprir a regulamentação para a Copa!

Medidas sobre uso de slots na Copa

Brasília, 03 de junho de 2014 – A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publica, nesta quarta-feira (04/06), a Decisão de Diretoria Nº. 52/2014, que complementa o conjunto de regras cujo objetivo é garantir o cumprimento do planejamento operacional de utilização de aeroportos por parte dos usuários do transporte aéreo e integrantes do setor (passageiros, operadores aéreos, proprietários de aeronaves, pilotos e despachantes operacionais de voo), durante a Copa do Mundo e observando as melhores práticas de segurança de voo. Leia abaixo o subtítulo: perguntas e respostas.

A estratégia de slots e de prazos de permanência em solo foi executada experimentalmente durante a Conferência Rio+20, em 2012, a Copa das Confederações e a Jornada Mundial da Juventude, ambas em 2013, com sucesso. O aprimoramento e a formalização do processo de coordenação de slots, conforme o contido na Resolução nº 316/2014, publicada em maio, foram baseados nas experiências observadas nos eventos passados.

Ressalta-se que esse regramento gera vantagens para todos que proveem serviços aéreos, pois demandará o cumprimento do planejamento por parte dos usuários e dos operadores, , melhorando substancialmente o desempenho e a eficiência do transporte aéreo durante o evento.

Os critérios de prioridade para a alocação de slots descritos nas normas foram estabelecidos de forma a atender, com prioridade, o maior número de pessoas a serem transportadas.

A adoção de regras de pontualidade não é uma inovação no setor, pois o cumprimento de planejamentos e de horários é uma tarefa inerente à profissão de piloto e da operação das empresas aéreas.

Para o período da Copa do Mundo de 2014, o Brasil elaborou um planejamento ajustado para as necessidades e possível de ser cumprido pelos atores do setor, demandando  o envolvimento de todos.

Para incentivar o cumprimento das regras,  foi disciplinado um rol de infrações  que eventualmente possam vir a ser cometidas por pessoas físicas e jurídicas relativas ao não atendimento às regras de slots. Estas infrações e seus valores foram disciplinados pela Resolução nº 317/2014, também publicada em maio passado. São infrações: operar sem prévia alocação de slot; deixar de operar um slot alocado; operar em desacordo com as características do slot alocado; ou operar em desacordo com o tempo de solo.

É importante ressaltar que o valor das sanções tem como referência os valores intermediários (a coluna do meio da Resolução), os quais podem ser atenuados ou agravados de acordo com o previsto na Instrução Normativa Nº 8, de 2008. Em decorrência de informações do setor, alguns valores de sanções poderão ser atenuados.

Do ponto de vista da segurança de voo, a adoção de regras e planejamento é sempre importante para evitar qualquer evento ou estresse, razão pela qual a Agência divulgou suas regras com antecedência. É importante ressaltar que as penalidades não serão aplicadas quando o descumprimento do slot for devido a aspectos relacionados à segurança de voo e casos de força maior, tais como restrições meteorológicas, de navegação aérea ou da infraestrutura aeroportuária.

A Decisão nº 52/2014 explicita as medidas adicionais que serão adotadas para preservar a capacidade de infraestrutura dos aeroportos alocada por meio dos slots (horários de pousos e decolagens) para o período da Copa, de 05/06 a 25/07, nos 27 aeroportos coordenados.

A violação, pela aviação geral, das regras de utilização de slots divulgadas pelo aeródromo, pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) ou pela ANAC, que revele falta de idoneidade profissional ou que comprometam a ordem ou a segurança pública, prejudicando a continuidade da prestação do serviço de infraestrutura aeroportuária, poderá ocasionar: sanção pecuniária para o operador da aeronave nos termos das Resoluções Nº 316 e Nº 317 da ANAC; suspensão, por meio de processo administrativo, do certificado de habilitação técnica por até 180 (cento e oitenta) dias, nos termos da Instrução Normativa nº 8, de 6 de junho de 2008, do piloto em comando que, mesmo comunicado pela autoridade de aviação civil ou pelo operador aeroportuário, deixe de remover aeronave que permanecer no pátio de manobras ou estadia por tempo superior ao estabelecido; suspensão da Autorização de Voo da ANAC (AVANAC) dos operadores aéreos das aeronaves de marcas estrangeiras, podendo ser intimados a retirar a aeronave do país.

Perguntas e respostas

Como eu faço para conseguir um slot no caso da aviação geral e táxi aéreo?

Os pedidos devem ser solicitados ao Centro de Gerenciamento da Navegação Aérea – CGNA, conforme procedimentos descritos na AIC N 08/14 Além disto, maiores informações estão disponíveis no endereço http://slot.cgna.gov.br

Como eu faço para cancelar um slot da aviação geral, táxi aéreo ou aviação comercial?

Todos os procedimentos estão contidos na AIC N 08/14 e no endereço http://slot.cgna.gov.br

Em quais situações eu não serei penalizado por descumprir o slot ou prazos previstos em NOTAM durante a Copa?

Estará isento das penalidades previstas quando o descumprimento do slot for devido a aspectos relacionados à segurança de voo e casos de força maior, tais como restrições meteorológicas, de navegação aérea ou da infraestrutura aeroportuária e manutenção preventiva. 

A ANAC está regulamentando todos os slots?

Durante o período da Copa, os aeroportos coordenados, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 316/14, seguirão as regras estabelecidas na referida Resolução e haverá restrições quanto à permanência no pátio de estacionamento. Esta medida é necessária para permitir a todos operarem nos aeroportos coordenados. Também nesse período, o Operador de Base Fixa (FBO) não terá restrições de utilização de seu próprio pátio de estacionamento após o pouso, porque as regras de slots são aplicadas somente no pátio de estacionamento público, sob o controle do operador do aeroporto.

Existe diferença no cumprimento de regras entre slot coordenado pela ANAC e slot coordenado pelo DECEA?

Durante a Copa do Mundo, não haverá diferenças de cumprimento de regras entre os slots coordenados pelo DECEA e pela ANAC, apenas na forma de  solicitar. 

Quanto tempo haverá para solicitar o cancelamento do slot ou alterá-lo sem ser penalizado?

Para a aviação regular, o cancelamento da solicitação de slot poderá ser feito até 4h antes de sua utilização, sem penalidades. No caso da aviação geral e de taxi aéreo, o cancelamento de SLOTATC só será permitido até uma hora e meia antes do horário alocado, sem penalidades.

Sou piloto da aviação geral e preciso alterar o prefixo da minha aeronave em um slot já solicitado. O que devo fazer?

A substituição de dados de um slot (matricula, equipamento, origem e destino) somente será feita por meio da Central Slot do DECEA/CGNA.

Durante a Copa, o Operador de Base Fixa (FBO) terá restrições de utilização de seu próprio pátio de estacionamento após o pouso?

Não. As regras de slots são aplicáveis somente às aeronaves estacionadas no pátio sob o controle do operador do aeroporto.

Tenho que cumprir as regras de slot quando tiver com um enfermo a bordo?

Não, ficam isentos da obtenção de um slot operações de emergência e salvamento, de transporte aeromédico ou de órgãos vitais para transplante humano, militares e de transporte de chefe de Estado ou de Governo.

Como foram escolhidos os aeroportos coordenados?

Pela expectativa de demanda em razão dos jogos da Copa, ou seja, os 14 aeroportos das 12 cidades-sede, mais dez aeroportos localizados em cidades próximas que serão usados como aeroportos alternativos e mais 3 aeroportos destinados a aviação geral.

Quantos slots foram reservados para a aviação geral?

Em todos os aeroportos coordenados listados na Resolução nº 316/14, foram reservados, em média, 20% dos slots à aviação geral, táxi-aéreo e VIP no intervalo de 05/06/14 a 20/07/14, sendo que as datas variam de acordo com o aeroporto, conforme a referida Resolução. Há, ainda, três aeroportos exclusivos para a aviação geral: Campo de Marte e Jundiaí (SP) e Jacarepaguá (RJ).

Um piloto pode receber multa com base na Resolução nº 316/2014?

A Resolução nº 316/2014 estabelece multa apenas para operadores de aeronave, pessoa física ou jurídica. As sanções aos operadores foram estabelecidas em procedimentos já adotados em diversos aeroportos da Europa como Heathrow – Londres/Inglaterra (multas de até 20 mil libras), Barajas – Madri/Espanha (multas de até 30 mil euros por slot), Fiumicino – Roma/Itália (multas de até 100 mil euros). Somente haverá sanção se o piloto for proprietário da aeronave (neste caso o piloto se enquadra como operador – pessoa física). A violação pela aviação geral das regras de utilização de slots divulgadas pelo aeródromo, pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) ou pela ANAC, que revele falta de idoneidade profissional ou que comprometam a ordem ou a segurança pública, prejudicando a continuidade da prestação do serviço de infraestrutura aeroportuária, poderá ocasionar a suspensão, por meio de processo administrativo, do certificado de habilitação técnica por até 180 (cento e oitenta) dias, nos termos da Instrução Normativa nº 8, de 6 de junho de 2008, do piloto em comando que, mesmo comunicado pela autoridade de aviação civil ou pelo operador aeroportuário, deixe de remover aeronave que permanecer no pátio de manobras ou estadia por tempo superior ao estabelecido. Cabe ressaltar que será isento das penalidades previstas quando o descumprimento do slot se dever a aspectos relacionados à segurança de voo e casos de força maior, tais como restrições meteorológicas, de navegação aérea ou da infraestrutura aeroportuária.

Minha habilitação pode ser suspensa preventivamente se houver qualquer atraso?

Não. A possibilidade de suspensão do certificado de habilitação técnica está prevista na Decisão nº 52/14, porém a suspensão aplica-se aos pilotos da aviação geral e em casos extremos tais como estacionamento de aeronaves por tempo superior ao permitido ou outras ações que venham a impactar negativamente o funcionamento do aeroporto. Qualquer suspensão dependerá: (a) do não cumprimento da ordem de remoção da aeronave, que permanecer no pátio de manobras ou estadia por tempo superior ao estabelecido, após ter sido comunicado pela autoridade de aviação civil ou pelo operador aeroportuário e (b) após instauração de processo administrativo com ampla defesa ao autuado.

É importante que fique claro que as penalidades não serão aplicadas quando o descumprimento do slot se dever a aspectos relacionados à segurança de voo e casos de força maior, tais como restrições meteorológicas, de navegação aérea ou da infraestrutura aeroportuária.

Sou piloto de empresa de taxi aéreo. O que fazer caso o passageiro atrase? Serei punido?

Não, a autuação só pode incidir sobre a empresa, que deve considerar que o tempo de permanência em solo está regulado por meio de NOTAM e normas da ANAC.  Uma aeronave que não decola no seu horário previsto impede que outra aeronave pouse e desembarque seus passageiros. Todos precisam estar conscientes desta necessidade. Uma operação com responsabilidade durante o período da Copa evitará transtorno para todos. É importante que durante esse período todos os passageiros estejam informados das regras e horários, bem como das consequências quando do descumprimento dessas regras.

Como será a avaliação da defesa ao auto de infração?

A avaliação da defesa ao auto de infração levará em conta as razões do descumprimento e fatores atenuantes ou agravantes. Em caso de dúvida, leia a Instrução Normativa nº 8/2008 da ANAC, disponível em:

http://www2.anac.gov.br/biblioteca/IN/IN2008-0008%20cons%20com%20IN2008-0009.pdf

Haverá multa ou penalização caso não seja possível cumprir o horário do slot por problemas não-gerenciáveis tais como: mau tempo, aeroporto fechado e problemas relacionados a manutenção corretiva?

Não. Se o descumprimento do slot for devido a aspectos relacionados à segurança de voo e casos de força maior, tais como restrições meteorológicas, de navegação aérea ou da infraestrutura aeroportuária isentará os operadores aéreos das penalidades previstas na Resolução nº 316/14.

Como o setor de aviação civil poderá acompanhar a aplicação das regras de slots?

A aplicação das regras de slots, entre 6 de junho a 21 de julho, será acompanhada pelo Comitê Especial de Desempenho da Copa do Mundo da FIFA de 2014 – CEDC-2014, que será instituído no âmbito do Conselho Consultivo da ANAC. O referido Comitê, solicitado pelas próprias entidades e composto por representantes de segmentos dos exploradores de serviços de infraestrutura aeroportuária; das empresas de serviços de transporte aéreo; das empresas de serviços aéreos especializados; de empresas prestadoras de serviços auxiliares; dos usuários de serviços aéreos; da aviação geral, aeroclubes e aerodesporto; dos trabalhadores do setor; dos prestadores de serviços auxiliares; e representantes do Comando da Aeronáutica e da Agência Nacional de Aviação, terá por atribuições:

I – tomar ciência de violação das regras de utilização de slots divulgadas pelo aeródromo, pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) ou pela ANAC;

II – propor ao operador aéreo ação que resulte em interrupção e solução da conduta irregular identificada, restaurando o bom funcionamento do aeroporto; e

III – apresentar, à ANAC, os relatórios completos e individualizados sobre as condutas referidas, ações adotadas e resultados identificados.

Como será a fiscalização do uso de slots durante a Copa do Mundo?

Durante o período da Copa, a fiscalização dos aeroportos coordenados ocorrerá diariamente, por meio da participação de representantes da ANAC no Centro de Gerenciamento da Navegação Aérea (CGNA), no Rio de Janeiro, e por fiscais da ANAC escalados nos aeroportos coordenados.

Como a ANAC vai monitorar os atrasos da aviação geral, já que não é a ANAC que distribui o slot, e sim o DECEA/CGNA?

A ANAC irá receber a informação do operador do aeroporto ou do próprio DECEA/CGNA quando um piloto ou operador da aeronave não cumprir o horário de slot estabelecido após o seu estacionamento. O cumprimento do horário de slot estabelecido é necessário para que o pátio seja liberado e outras aeronaves o utilizem para desembarcar passageiros.

Para qual setor será encaminhada a justificativa pelo atraso no slot, a fim de não haver penalização?

No caso da aviação geral e taxi aéreo, a justificativa deverá ser encaminhada ao operador aeroportuário. No caso das empresas aéreas, elas possuem centro de coordenação e estarão com seus representantes dentro da sala de coordenação do DECEA/CGNA.

Como será calculado o valor da multa? Será subjetivo?

Os valores das multas estão previstos na Resolução nº 25/2008, onde constam valores mínimos (caso existam atenuantes), valores médios e valores máximos (caso existam agravantes).  O valor a ser aplicado levará em conta critérios técnicos, enfatizando que pela Lei nº. 9784/1999 (Processo Administrativo). O autuado tem direito à ampla defesa e à interposição de recursos ainda na esfera administrativa. A Resolução nº 317/2014 inclui novas infrações imputáveis aos operadores, assim como novos valores. Em decorrência de informações do setor, alguns valores de sanções poderão ser atenuados.

Quais são os casos que podem resultar em suspensão de licença ou da autorização de voo?

A violação pela aviação geral das regras de utilização de slots divulgadas pelo aeródromo, pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) ou pela ANAC, que revele falta de idoneidade profissional ou que comprometam a ordem ou a segurança pública, prejudicando a continuidade da prestação do serviço de infraestrutura aeroportuária, poderá ocasionar a suspensão, por meio de processo administrativo, do certificado de habilitação técnica por até 180 (cento e oitenta) dias, nos termos da Instrução Normativa nº 8, de 6 de junho de 2008, do piloto em comando que, mesmo comunicado pela autoridade de aviação civil ou pelo operador aeroportuário, deixe de remover aeronave que permanecer no pátio de manobras ou estadia por tempo superior ao estabelecido. No caso de aeronave estrangeria, poderá ocasionar a suspensão da Autorização de Voo da ANAC (AVANAC), podendo o operador ser intimado a retirar a aeronave do país. Importante relembrar que as penalidades não serão aplicadas quando o descumprimento do slot for devido for devido a aspectos relacionados à segurança de voo e casos de força maior, tais como restrições meteorológicas, de navegação aérea ou da infraestrutura aeroportuária.

A suspensão de licença não é prejudicial para os pilotos que não tiverem culpa do atraso no voo?

Estão sempre isentos de penalidades por descumprimento do slot os casos devidos a aspectos relacionados à segurança de voo e casos de força maior, tais como restrições meteorológicas, de navegação aérea ou da infraestrutura aeroportuária. A ANAC coloca sempre a segurança em primeiro lugar.

As normas de gestão de slots trarão risco à segurança nas operações?

Do ponto de vista da segurança de voo, a adoção de regras e planejamento é sempre importante para evitar qualquer evento ou estresse. A divulgação dessas regras com antecedência, pela Agência  teve esse objetivo. É importante ressaltar que quando o descumprimento se dever a aspectos relacionados à segurança de voo e casos de força maior, tais como restrições meteorológicas, de navegação aérea ou da infraestrutura aeroportuária, estarão isentos de qualquer sanção o operador ou o piloto.

Quem vai pagar as multas?

A multa será aplicada ao operador de aeronave ou ao piloto, se este for o proprietário da aeronave (neste caso o piloto se enquadra como operador – pessoa física).

Essa restrição vai valer somente para o período da Copa?

Sim, para todos os aeroportos coordenados e listados na Resolução nº 316/2014. Outros aeroportos poderão ainda ser coordenados posteriormente no período da Copa, sendo que essas informações serão divulgadas pela ANAC e nas informações aeronáuticas.

O piloto estrangeiro poderá ser multado?

A sanção prevista para piloto estrangeiro que esteja operando uma aeronave detentora de uma Autorização de Voo da ANAC – AVANAC é a suspensão da autorização. Dependendo da situação, a aeronave poderá ser intimada a deixar o território brasileiro. Além disso, o piloto estrangeiro poderá ser alvo de multas previstas na Resolução nº 25/2008.

Caso a AVANAC seja suspensa o que eu devo fazer?

A suspensão da AVANAC impedirá a aceitação do plano de voo pela Sala de Informações Aeronáuticas. O piloto deverá a entrar em contato com a ANAC por meio de mensagem eletrônica para o endereço sobrevoo@anac.gov.br ou pelos telefones  +55 (21) 3501-5707 ou +55 (61) 3314-4660.

Agora, a íntegra da Decisão Nº 52:

SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

DECISÃO No- 52, DE 14 DE MAIO DE 2014

Fixa a interpretação sobre a ação fiscal da ANAC.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelos arts. 8º, incisos XIX e XLVI, e 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e arts. 299, incisos I, II e VII, e 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e ainda Considerando que compete à ANAC regular as autorizações de horários de pouso e decolagem de aeronaves civis, observadas as condicionantes do Sistema de Controle do Espaço Aéreo e da infraestrutura aeroportuária disponível;

Considerando que a regulação da ANAC visa a assegurar a adequada prestação de serviço, condição necessária para a manutenção dos horários alocados às empresas de serviços aéreos para pouso e decolagem nos aeroportos;

Considerando que, segundo o item 91.3 do Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica 91 (RBHA 91), o piloto em comando de uma aeronave é diretamente responsável pela operação desta e tem autoridade para tanto;

Considerando a experiência internacional que demonstra a necessidade de otimizar a capacidade de infraestrutura aeroportuária em eventos de grande porte, com especial atenção à aviação geral;

Considerando o disposto na Resolução nº 178, de 21 de dezembro 2010, que regulamenta a emissão de Autorização de Voo da ANAC (AVANAC) para operadores estrangeiros, na Resolução nº 316, de 9 de maio de 2014, que trata do regime especial da Copa do Mundo FIFA 2014, e na Instrução Normativa nº 8, de 6 de junho de 2008, que dispõe sobre o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de sanções no âmbito da ANAC; e

Considerando o que consta do processo nº 00058.041416/2014-26, deliberado e aprovado na Reunião Deliberativa da Diretoria realizada em 14 de maio de 2014, decide:

Art. 1º Durante o Regime Especial da Copa do Mundo FIFA2014, os operadores de aeronaves da aviação geral devem observar as condicionantes de utilização da infraestrutura estabelecidas para as operações aéreas devidamente autorizadas.

Paragrafo único. Antes da realização de cada voo, o piloto e o operador da aeronave devem se atualizar sobre as regras de utilização do aeródromo de destino, previstas nas publicações aeronáuticas, em especial acerca dos horários de pouso, permanência no solo e decolagem atribuídos.

Art. 2º A violação das regras de utilização de slots, pela aviação geral, divulgadas pelo aeródromo, pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo – DECEA ou pela ANAC, que revele falta de idoneidade profissional ou comprometam a ordem ou a segurança pública, prejudicando a continuidade da prestação do serviço de infraestrutura aeroportuária, poderá ocasionar:

I – sanção pecuniária para o operador da aeronave, nos termos das Resoluções ANAC nºs 316 e 317, ambas de 9 de maio de 2014;

II – suspensão, por até 180 (cento e oitenta dias), do certificado de habilitação técnica do piloto em comando que, mesmo comunicado pela autoridade de aviação civil ou pelo operador aeroportuário, deixe de remover aeronave que permaneça no pátio de manobras ou que tenha estadia por tempo superior ao estabelecido; e

III – suspensão da Autorização de Voo da ANAC (AVANAC) dos operadores aéreos das aeronaves de marcas estrangeiras, podendo eles serem intimados a retirar a aeronave do país.

§ 1º As penalidades deste artigo não serão aplicadas quando o descumprimento do slot for devido a casos de força maior, a restrições meteorológicas, a restrições de navegação aérea ou da infraestrutura aeroportuária.

§ 2º Na hipótese da suspensão de que trata o inciso II, esta ocorrerá por meio de processo administrativo, instaurado nos termos da Instrução Normativa nº 8, de 6 de junho de 2008.

Art. 3º O disposto nesta Decisão não afasta a incidência da legislação referente à segurança operacional e aos atos de interferência ilícita, bem como a aplicação de outras penalidades.

Parágrafo único. As infrações cometidas por aeronave de marcas estrangeiras podem ensejar, além das sanções mencionadas nesta Decisão, na atuação da ANAC junto à autoridade de aviação civil correspondente com vistas à aplicação de sanção no país de origem, conforme previsto nos acordos internacionais firmados pelo Brasil.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Diretor-Presidente

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