Portal SNA: “Contratação de Aeronautas via Pessoa Jurídica”

By: Author Raul MarinhoPosted on
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O SNA acabou de publicar em seu portal a nota abaixo reproduzida, sobre o problema da contratação de pilotos via Pessoa Jurídica. Na ’91’ e ‘135’ de padrão mais elevado, esta modalidade de contratação é muito popular, pois a “economia” gerada pelo não pagamento de direitos e encargos trabalhistas – normalmente, “rachada” entre patrão e empregado – é muito grande. Mas depois, quando ocorre uma demissão, um acidente, uma enfermidade mais grave, ou mesmo quando o patrão resolve “renegociar o contrato” (sempre para baixo), é aquele deus-nos-acuda… No fim do ano, quando todo mundo ganha 13º e muitos saem de férias, mesma coisa.

O problema da PJ é que, uma vez que “todo mundo faça”, você fica numa situação complicada se não aderir. Então, só mesmo com a ação de uma entidade externa, como o SNA, para proteger os trabalhadores deles mesmos.  Daí achar que esse tipo de ação por parte de nosso sindicato de extrema importância. Mais uma vez, parabéns ao SNA!

A seguir, a nota do SNA na íntegra:

Contratação de Aeronautas via Pessoa Jurídica

É sabido que, à primeira vista, a contratação de prestadores de serviços por meio de pessoas jurídicas – a chamada pejotização – parece atraente para ambas as partes: empregador e empregado. Ocorre que, na prática, a jurisprudência tem se manifestado pela descaracterização da qualidade de prestador de serviços autônomos, reconhecendo a existência de vínculo de emprego com o tomador de serviços por entender que esta modalidade de contratação é prejudicial ao empregado.

Em verdade, é um modelo a ser combatido pelo ordenamento jurídico, pois fragiliza o empregado, que, na maioria das vezes, é utilizado para fraudar a relação de emprego, eis que presentes os requisitos constantes no artigo 3º da CLT, quais sejam: onerosidade, não eventualidade, subordinação e pessoalidade

“Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.”

Fala-se muito que esse tipo de contratação é arriscado para a empresa, pois o trabalhador pode, finda a prestação de serviços, ingressar com reclamação trabalhista e pleitear vínculo empregatício e, caso vitorioso, receber todas as verbas salariais a que um empregado faz jus, tais como décimo-terceiro salário, férias, aviso prévio e demais verbas trabalhistas, mas pouco fala-se na precarização do trabalho em relação ao empregado.

A título de exemplo, trataremos de alguns direitos que os empregados com registro na CTPS fazem jus e que não são pagos aos empregados que recebem como pessoa jurídica:

Primeiramente, o aeronauta que trabalhar como “PJ” não receberá nenhum valor a título de horas extras e, como se sabe, em geral, seu trabalho é repleto de pausas remuneradas e labor em sobrejornada. O trabalho nessa modalidade não receberá nada a título de horas extras.

O salário será pago de forma complessiva, ou seja, o pagamento não discriminará as parcelas devidas ao empregado (por exemplo: horas extras, adicionais, adicional de periculosidade etc). Frise-se que tal englobamento de parcelas é proibido pela doutrina e pela jurisprudência, não encontrando também amparo legal, pelo fato de esse tipo de ajuste salarial não permitir a comprovação destacada das verbas componentes da remuneração que estejam sendo pagas ao empregado. A Súmula 91 do TST trata do tema:

Súmula nº 91 do TST

SALÁRIO COMPLESSIVO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.

A prestação de serviços pode ser encerrada sem aviso prévio, de modo que o prestador de serviços encontrar-se-á desempregado, sem o pagamento de nenhuma verba rescisória e nenhuma garantia a que o empregado “celetista” faz jus.

Não há recolhimento de FGTS, que é uma garantia instituída em lei para auxiliar o empregado, em caso de término do vínculo empregatício por parte do empregador.

Outro benefício garantido a empregados, que não atinge quem presta serviços por meio de pessoa jurídica, é o percebimento de benefícios previdenciários, ou seja, se o trabalhador “PJ” sofre um acidente de trabalho, ou contrai uma doença que demande afastamento pelo INSS, ele simplesmente não poderá ser afastado, pois essa modalidade de contratação não contempla o recolhimento previdenciário e, sendo assim, não há possibilidade de afastamento.

Não se pode olvidar, ainda, que ao empregado “PJ” não se aplicam as disposições contidas nas Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho, bem como que o empregador não observa as regras de medicina e segurança do trabalho para os trabalhadores contratados na condição de autônomos (PJ).

Desta forma, resta clara a situação desfavorável a que o trabalhador que aceita prestar serviços como “PJ” se submete, pois a ele não são dadas nenhuma das garantias previstas na Constituição Federal e na CLT.Se você aeronauta está na situação acima descrita, por favor encaminhe um e-mail para regulamentacao@aeronautas.org.br e garanta os seus direitos.

A Diretoria do Sindicato Nacional dos Aeronautas

9 comments

  1. augustogentile
    3 anos ago

    Permitam-me, respeitosamente, levantar uma questão sobre o SNA. Porque o mesmo não vai a campo, fazendo valer sua instituição sindical, e sim nos pede que mandemos um e-mail denunciando? Qualquer pessoa sabe que se chegar um fiscal sindical na empresa, foi você quem denunciou, e seu emprego vai embora. Agora, se houver uma “blitz” do SNA, o assunto é outro, todo mundo saberá que o mesmo encontra-se vistoriando escolas, táxis e SAE.

  2. petersonramos
    3 anos ago

    Raul, essa discussão poderia ser levantada no Seminário Contato Radar, o que você acha?
    Pelo menos para aclarar mais as idéias no que se refere ao que é melhor, e o que é possível. Inclusive, a que ser refere a instrução aérea por exemplo. Se é atividade de ensino, se é prestação de serviço, enfim. E certamente há muitos colegas servidores públicos civis e militares que não podem acumular rendimentos, a não ser para o exercício de “professor”.

    • Raul Marinho
      3 anos ago

      Excelente ideia!
      Podemos falar sobre isso no meu painel, inclusive!
      Abs,
      Raul

  3. David Banner
    3 anos ago

    Pra quem nunca ouviu falar em cooperativa, segue o modelo do pessoal de Tecnologia da Informação. O artigo é antigo, mas dá uma boa ideia de como a coisa funciona até os dias de hj.

    http://www.timaster.com.br/revista/materias%5Cmain_materia.asp?codigo=226

  4. David Banner
    3 anos ago

    O modelo de cooperativa seria mais interessante. Contrato PJ quase sempre é contrato CARACU. E nem pense que é o piloto que entra com a “cara”. Isso é privilégio do patrão. O piloto entra é com o … vc sabe.

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