Aliás, falando em reivindicação de direitos junto à ANAC…

By: Author Raul MarinhoPosted on
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Ainda sobre o assunto do post anterior, vejam que interessante a matéria publicada no site Consultor Jurídico, da qual reproduzo alguns trechos (os grifos são meus), sobre uma questão ocorrida na Receita Federal, mas que traz semelhanças gritantes com uma certa agência reguladora (sim, “aquela”):

A Administração Pública não pode usar o volume de trabalho como desculpa para a demora em analisar questões que lhe são encaminhadas. Esse foi o entendimento da juíza federal Luciana Cunha Villar, da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ao determinar que a Receita Federal avaliasse em 15 dias pedido de restituição apresentado em 2010 e que ficou mais de três anos sem resposta.

A empresa solicitou na época o ressarcimento de Imposto de Renda retido na fonte de forma indevida. Foram pagos valores a mais por um erro da própria companhia. Como a Receita não se manifestou até o início deste ano, a empresa apresentou Mandado de Segurança cobrando que o caso fosse logo apreciado, sob o argumento de que “é dever da Administração Pública apreciar os pedidos de ressarcimento formulados, por meio de processo administrativo de duração razoável”.

(…)

Segundo a ré, o problema ocorreu devido ao “elevado volume de trabalho que assoberba a administração tributária, conjugado com o reduzido número de servidores componentes do quadro do Fisco Federal”. Para a juíza, no entanto, a alegação “não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico”, violando os princípios constitucionais da eficiência administrativa e da razoável duração do processo. Ela apontou ainda que, conforme a Lei 11.457/2007, quaisquer decisões administrativas devem ser tomadas em 360 dias, a partir do protocolo das petições.

(…)

Entenderam? Se a Receita Federal não pode procrastinar decisões, porque a ANAC poderia? Está aí exemplificado outro caminho – o judicial – a ser tomado, caso o simples peticionamento à agência não resolva…

 

 

 

One comment

  1. Marcus Gnola
    3 anos ago

    Esta é bandeira que sempre levantei, seja como piloto, seja como advogado.

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