Mais uma do “RBACzinho”: vejam o absurdo que são as regras para os recursos às provas teóricas aplicadas pela ANAC

By: Author Raul MarinhoPosted on
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Esse “RBACzinho” (o tal Compêndio de Instruções ao Candidato) é do balacobaco mesmo! Olha só o que ele diz sobre os recursos nas provas aplicadas pela ANAC (prestem atenção aos grifos):

XVI – DOS RECURSOS:

1. Com o objetivo de oficializar as reclamações e/ou os recursos dos candidatos, encontra-se disponível, na página de Exames Teóricos da ANAC (Internet), e também nos locais de provas, o Formulário de Recurso/Reclamação ou Sugestão (FRS), que deve ser preenchido, devidamente embasado (anexando-se cópia de fontes de consulta) e ser enviado via SEDEX ou A.R. (Aviso de Recebimento), para o Grupo de Exames da ANAC – (Av. Presidente Vargas, no 850 – 11o andar – Centro – Rio de Janeiro – RJ. CEP 20071-001).

2. O candidato que desejar preencher um FRS após o término do exame, poderá consultar, junto ao fiscal da sala de provas, ou ao Coordenador local, as questões que tenham sido consideradas erradas, respeitando o horário, prioridade e sequência de atendimento do local. Ressalta-se que é proibido copiar questões, total ou parcialmente, mesmo que para o Formulário de Recurso.

3. O candidato que desejar a revisão total da prova deverá solicitar através de Requerimento de Acesso a Documento Reservado, disponível no site da ANAC, página Exames Teóricos, a ser preenchido, datado e assinado e enviado como anexo para o e-mail: examesteoricos@anac.gov.br. O Grupo de Exames providenciará a autorização para que o candidato possa agendar dia, hora e local onde poderá ter acesso à prova completa. Somente o próprio candidato poderá visualizá-la e, ao finalizar a revisão, a prova será destruída, caso seja apresentada em papel, ou fechada no sistema, caso seja no computador. É terminantemente proibido entregar ao candidato qualquer cópia da prova realizada.

4. O usuário que enviar FRS para justificar falta ou atraso, deverá fazê-lo, obrigatoriamente, com o máximo de documentos que comprovem o motivo alegado. FRS sem documentos anexados para embasamento de seu argumento serão indeferidos de imediato.

5. Para envio dos FRS, ressalta-se que somente serão recebidos via SEDEX ou com AR (Aviso de Recebimento) e que deverá ser usado 01 (um) formulário (folha), para cada grupo ou matéria, observando-se os seguintes prazos:

a) para postagem do FRS ou do Requerimento de Acesso a Documento Reservado pelo candidato: 10 (dez) dias úteis após a realização das provas. Feito o Requerimento, visto a prova e desejando contestar alguma(s) questão(ões), o prazo para o envio do FRS ser· de 10(dez) dias úteis após a visualização.

b) para resposta e divulgação de eventual recorreção da prova ou retificação de grau, pelo Grupo de Exames da ANAC: 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento do FRS neste setor.

6. As respostas aos recursos serão enviadas, em formulário próprio, ao endereço fornecido pelo candidato em seu FRS. Por este motivo, é obrigatório o preenchimento correto dos dados solicitados no FRS. Recursos com dados faltantes serão sumariamente arquivados sem julgamento do mérito.

7. Os candidatos que obtiverem retificação de grau após recurso terão seu resultado corrigido na internet.

NOTA: Por decisão do MM. Juiz Federal de Primeira Instância – Seção Judiciária do Ceará – 5a. Vara Federal, apenas os candidatos reprovados que realizarem o exame na sala de provas de Fortaleza e que recorrerem para a visualização de questões erradas em suas provas, poderão fazê-lo através da transcrição manual da(s) questão(ões) recorrida(s) e de sua(s) resposta(s) somente para o Formulário de Recursos fornecido por essa sala de provas. Após a transcrição, o candidato deve elaborar o recurso na própria sala de provas e deixá-lo com o fiscal para remessa ao Grupo de Exames.

Comento

A despeito da complexidade das regras para recurso, inacreditavelmente discricionárias, reparem que a ANAC restringe ao limite (ou além dele) a possibilidade de que o candidato tenha acesso ao conteúdo das questões das provas. Mas isso nem é o mais grave. O que realmente causa espanto é que os procedimentos da NOTA acima não estão de acordo com o que decidiu o Juiz da 5a. Vara federal do Ceará!

Tratamos deste assunto aqui, e naquela oportunidade eu mostrei o link para a decisão do juiz, que em resumo é o que segue (grifos meus):

Em face das razões antes referenciadas, firme em meu convencimento, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO e concedo a antecipação Dos efeitos da tutela a fim de que a promovida [ANAC], nos exames de avaliação de competência que realiza [bancas], disponibilize a todos os candidatos o gabarito oficial das provas e conceda o prazo mínimo de 05 (cinco) dias para a interposição de recurso, a ser iniciado após a disponibilização aos candidatos da cópia integral de sua avaliação e do gabarito oficial.

Ora… Disponibilizar o gabarito oficial a todos os candidatos não é a mesma coisa que está na NOTA do compêndio, que prevê que “apenas os candidatos reprovados que realizarem o exame na sala de provas de Fortaleza e que recorrerem para a visualização de questões erradas em suas provas, poderão fazê-lo através da transcrição manual da(s) questão(ões) recorrida(s) e de sua(s) resposta(s) somente para o Formulário de Recursos fornecido por essa sala de provas”. Então, a não ser que haja uma nova decisão da 5a. Vara federal do Ceará neste sentido que eu desconheça, a ANAC está a descumprir ordem judicial neste caso.

E aí? Vai ficar tudo por isso mesmo?

 

 

11 comments

  1. Bob
    3 anos ago

    Meu Jesus Cristo. Quanta trapalhada! Alguém tem uma aposta de onde isso vai parar?

    • Cmte Bob
      3 anos ago

      Caro Chara, antigamente existiu uns dizeres: ” BRASIL…….AME-O ou DEIXE-O” sinceramente não sei qual opção é melhor. Aceito sugestões!

    • Hubner
      3 anos ago

      Vai tão longe tanto quanto nós nos mantivermos de braços cruzados.
      Enquanto não pararmos a aviação a ANAC vai continuar nos parando.

  2. Victor
    3 anos ago

    Entrei com recurso na prova de regulamentos, o FRS chegou dia 26/09/2014… Será que receberei a resposta dentro dos 15 dias?

  3. Hubner
    3 anos ago

    Está claro que todas essas restrições da ANAC estão relacionadas com a prática de fraude. Eles restringem acesso à documentos públicos inelegíveis para confidencialidade, como o caso de provas já aplicadas e corrigidas. Isso fere o princípio da transparência.

    Podem anotar, tem mutreta nessa caixa preta.

  4. Decio
    3 anos ago

    Deveríamos poder visualizar a prova logo após a realização da mesma. Em pleno século 21, com o advento da Internet está ferramenta é simplesmente IGNORADA.

  5. Que esculhambação!!! Nem nas piores épocas do finado DAC eu lembro de algo assim…

  6. augustogentile
    3 anos ago

    Vai ficar assim mesmo. É mais rápido repetir a banca inteira do que entrar nesse circo de um palhaço só.

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