Como as questões de Estado e de governo se misturam na ANAC – Ou: A estranha história do aumento das tarifas aeroportuárias para helicópteros

By: Author Raul MarinhoPosted on
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No início de novembro/14, eu publiquei um post comentando a recém-editada Decisão No.155 da ANAC que, na prática, dobrou o valor das tarifas aeroportuárias cobradas dos operadores de asa rotativa. Até aí, nada demais: embora desagradável para o segmento, em princípio tratava-se de um ato administrativo da Diretoria Colegiada da ANAC, que possui prerrogativas para tal. Mas na reunião do Conselho Consultivo da Agência que ocorreu algumas semanas depois, foram revelados alguns fatos adicionais que mudaram o entendimento deste fato – e é sobre isto que trataremos neste post. Antes de entrar nesse mérito, porém, algumas considerações sobre a natureza jurídica e administrativa da ANAC.

A Agência Nacional de Aviação Civil, como se sabe, não é um tentáculo do governo, mas sim um órgão de Estado, que desfruta de independência administrativa protegida por Lei. Isto significa que ela deveria defender o interesse público mesmo quando (e principalmente!) este conflitar com o interesse do governo de turno. É justamente por isso que seus diretores têm mandato fixo de 5 anos: para que eles possam tomar decisões eventualmente contrárias ao interesse do governo e não sejam removidos do cargo por conta disto (um diretor da ANAC só pode ser demitido em virtude de condenação judicial ou processo administrativo disciplinar). Além disso, diz o § 3º, do at. 9º da Lei 11.182 que criou a Agência que “as decisões da Diretoria serão fundamentadas”. Com isto em mente, voltemos à reunião do Conselho da ANAC citado no parágrafo anterior.

Naquela oportunidade, segundo informou o Humberto Branco, Vice-Presidente da APPA e Conselheiro da ANAC, quando questionada pelos conselheiros, a Diretoria da Agência informou que a decisão sobre dobrar as tarifas aeroportuárias dos helicópteros “seguiu os ritos legais necessários” (apesar de nenhuma das associações terem sido sequer consultadas informalmente a respeito do assunto). Além disso, não se esperou as conclusões da Câmara Técnica do Marco Tarifário que está em andamento – que, se não tem o poder de deliberar sobre esse assunto, está encarregada de apoiar a Diretoria a tomar decisões. A explicação dada aos conselheiros foi que “a extinção do desconto ocorreu seguindo todos os ritos legais, é uma decisão tomada, e não nasceu na ANAC: foi pedida pelo gabinete da Presidência da República”.

Então, vamos tentar resumir a situação:

  • A ANAC é um órgão independente, que defende (ou deveria defender) os interesses da aviação, mesmo quando contrários aos interesses do governo;
  • As decisões que a sua respectiva Diretoria toma têm que ser fundamentadas, e também têm que seguir determinado rito administrativo (consulta pública);
  • Há um Grupo de Trabalho funcionando neste exato momento para deliberar sobre as tarifas aeroportuárias em geral;

Mas…

  • Apesar disso tudo, tomou-se uma decisão de exclusivo interesse do governo (e, ao que parece, motivado por ele), contrário aos interesses da aviação, sem fundamentação adequada, com um rito administrativo questionável, atropelando uma Câmara Técnica, cuja única beneficiária é uma empresa pública notoriamente deficitária (a INFRAERO).

Será que há exemplo melhor de como as questões de Estado e de governo se misturam na ANAC?

Qual o reflexo disso? Agências foram criadas para servir aos cidadãos, não ao governo. E a ANAC, nesse caso, mostra que isso não funciona bem assim, pelo menos não na combinação dessa Diretoria com esse governo.

5 comments

  1. Fabio Freitas
    3 anos ago

    Raul, esse é um belo exemplo de como as agências reguladoras estão devidamente aparelhadas pelo atual governo!

  2. Hubner
    3 anos ago

    A ANAC foi criada como agência reguladora, e se tornou mais um braço político das vontades desse governo corrupto.

  3. Flávio
    3 anos ago

    A audiência pública nº 15/2014 pode ajudar a fundamentar (ou não) a decisão:
    http://www2.anac.gov.br/transparencia/audienciasPublicasEncerradas2014.asp

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