Sobre as “regras espontâneas” que surgem no cipoal regulatório da ANAC

By: Author Raul MarinhoPosted on
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A regulamentação da ANAC é complicada, pouco clara, com muitas publicações diferentes, algumas editadas há muito tempo (caso dos Manuais de Curso – em certos casos, publicados há mais de 20 anos!), que mudam a toda hora, pouco divulgadas… Mas isso é o de menos: se fôssemos levar em conta só os RBACs, IS’s, Portarias, Decisões e demais regras formais, publicadas em Diário Oficial, até que tudo bem. O problema é que brotam as tais “regras espontâneas” em forma de “compêndios de instruções”, procedimentos, ou mesmo interpretações muito particulares do regulamento, que deixam o cipoal regulatório da ANAC praticamente impossível de ser totalmente compreendido. O exemplo mais recente foi o discutido no post de hoje sobre as licenças X certificados para comandar LSAs, que surgiu num processo de geração espontânea sem o conhecimento da área técnica (SPO), muito menos formalização. Simplesmente alguém achou que, para poder comandar um LSA, o sujeito tinha que ter um certificado, e não valeria ter uma licença e habilitação – e pronto, a regra começou a valer imediatamente, sem publicação em Diário Oficial, nem nada. Como pode isso?

Como disse no post acima citado, aquela não foi a primeira vez que isso aconteceu, nem a única, e certamente não será a última. Temos muitos outros exemplos análogos para comentar, mas vou falar somente sobre a questão do (re)cheque de MLTE não servir para revalidar o MNTE:

Antigamente, sempre que um piloto obtinha ou revalidava sua habilitação de CLASSE MLTE, ele “ganhava de brinde” a revalidação da sua habilitação de CLASSE MNTE, dentro da lógica de que “se o sujeito demonstrou competência para pilotar um Seneca, então é claro que ele também será capaz de pilotar um Cherokee”. Quem voa sabe que isso é verdadeiro. O problema é que um iluminado da ANAC, certamente com muito pouca intimidade com um cockpit, um belo dia achou que aquilo não fazia sentido formal, já que MNTE e MLTE são duas habilitações de CLASSE distintas, e seria uma barbaridade “ganhar uma delas de brinde” (para quem não voa, convenhamos, é uma barbaridade mesmo…). E aí, sem que nenhuma nova regra formal tenha sido publicada, ficou estabelecido o entendimento de que o piloto tem que revalidar o MLTE e o MNTE de maneira independente, e assim está até hoje: a regra espontânea se consolidou, e ponto final.

Algum tempo atrás, num papo de hangar, um piloto da aviação executiva me contou uma história que eu vou reproduzir aqui para encerrar esse post. Segundo ele, seu patrão havia adquirido um determinado avião – um bimotor a jato de concepção mais antiga, ‘dual pilot’, acho que um LearJet – que pertencia a um táxi aéreo, e que por isso tinha 3 horizontes artificiais instalados no painel: um na frente de cada piloto, e um 3o. central. Pois muito bem: na inspeção da aeronave, o INSPAC encasquetou com aquele 3o. horizonte, pois segundo ele o regulamento só falava em dois horizontes. Para encurtar a história, o piloto teve que chamar um mecânico para que ele tirasse o 3o. horizonte do painel, senão a aeronave não seria aprovada – afinal, “3 não são 2”, né? Essa mesma lógica que moveu o INSPAC para exigir a retirada do 3o. horizonte é a que faz com se cobre o CPL de um PP-MNTE, ou que se exija que o piloto recheque o MNTE mesmo após aprovado no cheque de MLTE. Não há regra formal nesse sentido, mas o simples entendimento de um servidor sem a menor intimidade com a aviação é suficiente para atrapalhar a vida do piloto. Vou repetir a pergunta retórica: Pode isso?

13 comments

  1. Fred Mesquita
    4 anos ago

    Checar o MLTE e ganhar o MNTE, uma regra muito simples e praticada pelo antigo DAC, feita por pessoas que conhecem a aviação. Essa herança foi enforcada pela necessidade da visão puramente financeira e burocrática.

  2. anonymmous
    4 anos ago

    O que eles querem e pegar $$ das GRU’s só pode

  3. Southpilot
    4 anos ago

    Essa é a realidade do país, infelizmente. Em todas as áreas estamos assim. Um país empacado, emperrado. O papel das agências regulatórias é muito interessante na teoria mas para que funcione precisa ser dotado de autonomia e de “cérebros” !!! Na prática não temos nem uma coisa nem outra.

  4. Cláudio
    4 anos ago

    Sabemos dos problemas, mas não se pode misturar as coisas. A questão do MLTE deixar de revalidar o MNTE foi uma mudança de regra publicada no Diário Oficial e no site da ANAC. O RBHA 61.15(f) dizia q:
    “(f) A concessão ou revalidação de uma habilitação técnica da classe aviões multimotores terrestres propicia a concessão ou revalidação da habilitação da classe aviões monomotores terrestres. ”
    Se essa previsão foi retirada do regulamento, com a publicação do RBAC 61, se justifica claramente a nova postura.

    Se a regra tem sentido ou não, é outra discussão. Mas não se pode dizer q a mudança de postura, nesse caso, ocorreu “sem que nenhuma nova regra formal tenha sido publicada”.

    • Menezes
      4 anos ago

      Tudo bem, mas estamos falando aqui também da falta de consulta e estudo de impacto que essas mudanças vão causar, e convenhamos foi do dia para noite e não foi para melhorar em nada.

    • raulmarinho
      4 anos ago

      Cláudio, esta é a primeira vez que encontro alguma explicação plausível, baseada em regulamento, para a mudança no procedimento, obrigado!
      Porém, o fato de não haver indicação formal no RBAC sobre a possibilidade de concessão da hab.MNTE para quem checa o MLTE não significa, necessariamente, que esta possibilidade esteja proibida, haja visto o RBAC tampouco vedar explicitamente esse procedimento. O regulamento não diz que o piloto tem que respirar enquanto voa, mas não é por causa disso que o sujeito tem que voar com a respiração presa, não é mesmo?

      • Cláudio
        4 anos ago

        Não confunda as coisas… O regulamento estabelece as regras pra revalidar uma habilitação de classe em 61.197. E lá exige “exame de proficiência concernente à revalidação da habilitação de classe pertinente” (a menos q seja revalidado sem cheque, o que tb exige horas de voo na “classe pertinente”). Ou seja, revalida qnd cumpre essa regra.Respiração nem é um tema no regulamento…
        Por essa lógica de q, se não está escrito, então o regulamento não proíbe, poderia se argumentar q o regulamento tb não proíbe dar uma licença de PLA junto com a de PP – e qq coisa absurda q se queira argumentar (a revalidação de MNTE junto do MLTE pode não ser absurda desse jeito, mas meu ponto é mostrar q esse tipo de argumento está sujeito a esse problema: vale pra qq coisa, até as mais absurdas).
        O q proíbe então?
        Primeiro, enqt um cidadão pode fazer td o q não for proibido, um servidor público só pode fazer o q é previsto em lei/regra. Se não tem previsão de revalidar o MNTE junto do MLTE, pq o servidor o faria? Com base em q regra ele decidiria revalidar o MNTE? (vc poderia lembrar aqui das provas teóricas, eu sei… Mas não se pode justificar um erro com outro)

        Não bastasse isso, veja q na própria audiência pública do RBAC 61 houve sugestões para q a regra de revalidação conjunta fosse mantida (pelo menos 3 contribuições (nº 1250, 1252 e 2191):
        http://www2.anac.gov.br/transparencia/pdf/26/relatorio.pdf). Mas foi posição da ANAC, registrada, não acatar as sugestões. Ou seja, houve, de fato, decisão de q não se achava apropriado manter essa regra.

        • raulmarinho
          4 anos ago

          Ippon! Sou obrigado a reconhecer que vc tem razão!
          Tanto que vou escrever um post com estes esclarecimentos.
          Muito obrigado pelas informações e análises, “Cláudio”.
          Minha oferta para que vc entre em contato continua de pé.
          Abs,
          Raul

  5. Augusto Fonseca da Costa
    4 anos ago

    Caro Raul
    A partir da publicação da Lei de Acesso à Informação não se pode mais admitir nada obscuro nos órgãos governamentais. Essa lei nº 12.527/2011 entrou em vigor em 16 de maio de 2012, regulamentando o direito constitucional de acesso às informações públicas a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo.
    Pretendo me aproximar das consultas públicas da ANAC para entrar na luta mais corpo a corpo. A ANAC age livre leve e solta por falta de maior participação política de nós pilotos e proprietários de aeronaves. Você sabe como, quando e onde ocorrem as consultas públicas?
    Augusto Fonseca da Costa

    • raulmarinho
      4 anos ago

      Em tese, na ANAC está tudo de acordo com a citada lei – veja isso: http://www.anac.gov.br/Area.aspx?ttCD_CHAVE=15.
      O problema é que há uma infinidade de regras não escritas, interpretações e quetais que nem há como requerer acesso porque não existem formalmente…

  6. Hubner
    4 anos ago

    A burrocracia impera.

  7. Marcello
    4 anos ago

    Muito triste essa nossa realidade.

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