Quem arca (ou deveria arcar) com as revalidações de carteira do piloto profissional?

By: Author Raul MarinhoPosted on
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O blog Canal Piloto, na coluna de responsabilidade do Rodrigo Satoshi, que responde às dúvidas dos leitores, hoje respondeu a uma questão aparentemente simples:
“Dúvida – Quem arca com as revalidações?“. A resposta dada – de que é o empregador que arca com os custos das revalidações de carteira do piloto profissional – estava correta, porém há muito mais mistérios entre o FL430 e a terra do que supõe nossa vã filosofia, como já mostram os comentários ao post.

Um leitor já comentou que “Mais que praxe do mercado é obrigação, faz parte de nosso acordo coletivo. Recomendo uma boa lida para saber um pouco mais sobre seus direitos e deveres”, e o próprio Satoshi já publicou um comentário, escrito por um outro leitor, argumentando que é “Obrigação do contratante desde que o empregado seja devidamente registrado em carteira de acordo com a CLT. Neste caso a contratante deve prover os treinamentos necessários”, e complementando com informações importantes sobre a necessidade de contrato de trabalho e de contratos ilegais que requerem o ressarcimento do treinamento ao empregador. Ambos estão corretos, mas gostaria de ampliar um pouco a discussão nos seguintes pontos:

  • Quase nenhum piloto conhece sua respectiva CCT-Convenção Coletiva de Trabalho – ou, eventualmente, o Acordo Coletivo de Trabalho, em alguns casos. Se você não conhece a CCT aplicável ao seu caso, você não sabe os direitos que tem, legalmente garantidos, então é recomendável que você leia a CCT da aviação comercial, ou a CCT da aviação agrícola, ou a CCT dos táxis aéreos (que inclui a aviação executiva), que trata de todos os assuntos, inclusive o ônus com a renovação de carteiras. (Infelizmente, ainda não há CCT para os INVA/Hs, mas isso é assunto para um outro post).
  • Fora da CLT – isto é: do trabalho com registro em carteira – é uma ‘Terra de Ninguém’: a CCT não abrange os contratos de trabalho ‘pejotizados’ ou informais, e o empregador paga a renovação de carteiras se quiser. Este é mais um motivo porque eu sempre falo que nada substitui o registro em carteira, mesmo que outras modalidades de contratação possam parecer mais vantajosas à primeira vista.
  • Cláusulas de ressarcimento de despesas de treinamento não são raros, inclusive em contratos de trabalho regidos pela CLT. Mas, na prática, o empregado cumpre se quiser – e, eventualmente, há os que se sentem moralmente constrangidos a tal. Eu nunca soube de um caso de execução deste tipo de cláusula contratual na Justiça.

E para quem se sentir lesado ou tiver dúvidas sobre seus direitos, o SNA disponibiliza o serviço de AJI–Assessoria Jurídica Individual, que é gratuito para os associados.

2 comments

  1. Flavio Lora
    4 anos ago

    A portaria interministerial 3016 cita em seu artigo 18º. – Caberá ao empregador propiciar condições ao aeronauta para a revalidação dos certificados de habilitação técnica e de capacidade física
    estabelecidos pela legislação vigente, sem ônus para o empregado.
    No caso da PJ, o aeronauta, que não tem vinculo com a empresa proprietária da aeronave, esta fora das normas vigentes tanto no CBAer quanto RBHA 91. Infelizmente tal pratica ficou bastante comum em nosso pais.

  2. Marcius
    4 anos ago

    A empresa deve arcar com as despesas de revalidação de habilitação e inspeção de saúde.

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