O problema dos documentos como logomarca da ANAC enviados para a própria ANAC – Por que tantos processos são indeferidos por causa deste “problema”?

By: Author Raul MarinhoPosted on
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Tem sido muito comum o indeferimento de processos de concessão ou de revalidação de licenças e habilitações de pilotos junto à ANAC devido ao fato de estes conterem documentos com a logomarca da Agência – por exemplo: o piloto envia uma Declaração de Instrução com a tal logomarca, e todo o processo é indeferido. Por que tantos processos são indeferidos por causa deste “problema”? No que uma logomarca a mais ou a menos poderia prejudicar na avaliação de um piloto? Obviamente, em nada, mas o fato é que os processos são indeferidos do mesmo jeito, e ninguém sabia porque. Então, eu resolvi perguntar para os ‘anaqueanos’ porque isso acontece, e a resposta da Assessoria de Comunicação segue abaixo. Agora, pelo menos você vai passar a saber porque seu processo foi indeferido (a parte em itálico é a minha pergunta).

Seguem as informações apuradas com a área técnica sobre a questão do uso da logomarca da ANAC:

1)Qual é a base legal para tal exigência? Conheço somente o item  12.4 da IS 61-002B, que é específica para a questão do voo sob capota para helicópteros. Existe alguma outra regulamentação neste sentido? Em caso negativo, esta IS abrangeria todos os demais casos?

Além do artigo 12.4 da IS 61-002B, abaixo reproduzido, existe parecer nº 90/2013/PF-ANAC/PGF/AGU da Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Aviação Civil e despacho nº 142/2013/PF-ANAC/PGF/AGU, considerando que a proteção do nome e da imagem da ANAC é assunto de interesse de todas as Superintendências e também das Diretorias.

IS nº 61-002 – Revisão B

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

….

12.4 É proibida a utilização de símbolos da ANAC, sua logomarca ou de signo semelhante a carimbo ou selo de autenticação em quaisquer documentos emitidos pela Escola de Aviação. No entanto, é permitido o uso do nome da ANAC para anunciar que a instituição é certificada ou que o curso é aprovado pela ANAC, desde que a certificação e a aprovação estejam válidas.

2)Qual o motivo desta exigência? No que a presença da logomarca poderia prejudicar na análise do processo?

Entende-se que a aplicação da exigência não é uma questão de afetar a análise ou prejudicar o regulado. É uma questão da legalidade do processo administrativo.

Esta é uma disposição geral. O documento solicitado e motivo do indeferimento do processo é uma DECLARAÇÃO. Por conceito, os documentos administrativos podem ser: ata, edital, estatuto, declaração e atestado, procuração, comunicado ou avisos, convocação, recibos etc. Declaração é um documento assinado por uma pessoa em favor de outra, declarando a verdade a respeito de um determinado fato. Parece um atestado, mas não pode ser expedido por um órgão público.

Ou seja, não haveria sentido a ANAC ser colocada como a declarante em uma declaração que ela própria está recebendo. A irregularidade causaria a nulidade do processo administrativo.

14 comments

  1. Philip
    4 anos ago

    Não teríamos que diferenciar os documentos exigidos em FORMULÁRIOS DA ANAC x DECLARAÇÃO EMITIDA PELA ESCOLA/AEROCLUBE? Pelo que entendi esta é a sutileza do assunto. Um formulário da ANAC possui a logomarca da ANAC. Um formulário da ESCOLA/AEROCLUBE deve possuir a logomarca da ESCOLA/AEROCLUBE. Entendo assim a legalidade administrativa do processo (ESCOLA/AEROCLUBE -> ANAC). Agora, porque então não apenas deixar esse campo no formulário padrão como “INSERIR LOGOMARCA DA ESCOLA/AEROCLUBE CASO POSSUA”…ou algo do gênero?

  2. Diego Costa
    4 anos ago

    Pode parecer muita burrice a minha, mas ainda não entendi o tema deste artigo, pois todos os formulários da anac no site, vem sim com os dados em braco, mas tem a logo da ANAC. Conforme aqui http://www2.anac.gov.br/habilitacao/pdf/formularioexame.pdf , aqui http://www2.anac.gov.br/habilitacao/arquivos/Formulario%20de%20Antecedentes%20Medicos.pdf , aqui http://www.anac.gov.br/Arquivos/word/Formulario_de_Solicitacao_de_Check.doc e em muitos outros formulários disponíveis no site deles. Enfim, to por fora do que se trata, gostaria de esclarecimentos para não cometer erros em algum processo. Grato.

    • raulmarinho
      4 anos ago

      Solicitei esclarecimentos adicionais à GCEP, e assim que os obtiver, posto aqui.

  3. Kadu
    4 anos ago

    Sintam-se satisfeitos por terem apenas os processos indeferidos. Na realidade, ao utilizarem indevidamente a logomarca da ANAC, estão cometendo crime previsto no art. 296 do Código Penal, punível com reclusão de 2 a 6 anos, e multa:

    Art. 296 – Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
    I – selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;
    II – selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião:
    Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa.
    § 1º – Incorre nas mesmas penas:
    I – quem faz uso do selo ou sinal falsificado;
    II – quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio.
    III – quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

    • Leitor
      4 anos ago

      Amigo…tens o perfil de quem não pode ficar sozinho na cabine…..

    • Amgarten
      4 anos ago

      Não sou especialista em Direito, na verdade nada sei sobre o tema, mas acredito que o colega Kadu esteja interpretando de forma errônea a lei que citou.
      Veja: “falsificar, fabricando ou alterando-os” . O caso envolve um documento extraído do próprio site anac, que é utilizado apenas e tão somente para a anac nos processos administrativos destinados ao órgão. Onde estaria a falsificação? Onde estaria o fabrico? Onde estaria a adulteração? Desculpe, não entendo. Seria mais ou menos como se a receita federal não permitir a utilização daquele programa destinado aos contribuintes realizar suas declarações. No ícone do programa consta o logo da Receita. Seriamos presos por isso?

      • Kadu
        4 anos ago

        O enquadramento se dá no inciso III do parágrafo 3°.

      • Kadu
        4 anos ago

        Retificando: parágrafo PRIMEIRO.

        • Amgarten
          4 anos ago

          Ainda assim, acho que não faz sentido, pois abrir um processo administrativo (qualquer solicitação junto a qualquer órgão, no caso a Anac) não parece ser caso de “uso indevido de marcas, …”. Pelo contrário, no meu modo de ver, trata-se de uso “devido”.

          • amgarten
            4 anos ago

            E complementando, quando se faz qualquer requisição junto ao setor GCEP, utiliza-se um documento chamado “ficha de requerimento”. Nele, há o “logo” e o nome da ANAC. E agora? Será que tudo será indeferido e a ficha de requerimento considerada “abusiva”?

  4. Fábio Leandro
    4 anos ago

    Ainda sim não fica claro a tal nulidade do processo administrativo, por uma questão de impressão documental do avaliado e não técnica do mesmo, e mais, que legalidade de processo administrativo é esse? Baseado em que parâmetros lógicos ADMINISTRATIVOS?……..

  5. Diego Costa
    4 anos ago

    Desculpe mas não entendi direito do que se refere o artigo, o que seria essa logomarca ? Os formulários padrão do site da anac todos vem com a logo da agencia, seria isso o errado ?

    • raulmarinho
      4 anos ago

      Hoje em dia, os formulários vêm todos em branco.

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