Mais uma vez a questão da validade dos CCTs: não “está na lei”, e é justamente por isso que não há validade!

By: Author Raul MarinhoPosted on
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E o ruído sobre a validade dos CCTs continua, a despeito do que já foi publicado aqui sobre isto. Entendo a razão de tamanha confusão: tanto o tal do “Compêndio de Instruções ao Candidato” – que é a bíblia dos atendentes da ANAC que “orientam” os candidatos -, quanto o sistema de consulta de aprovação nas bancas, tratam os CCTs como se estes ainda tivessem validade. Só que, apesar de estas fontes de informações serem “oficiais” da ANAC, elas estão erradas, e o fato é que OS CCTs TÊM VALIDADE INDETERMINADA ATUALMENTE – e vou explicar porque isso acontece a seguir.

A validade dos CCTs foi originalmente regulamentada pelo RBHA-61, de acordo com a seção abaixo reproduzida:

61347 com aviso

Ocorre que em 22/06/2012 foi publicada a Resolução ANAC No.237/2012, instituindo o RBAC-61 em substituição ao RBHA-61 – que, daquela data em diante, “estabelece as normas e procedimentos relativos à concessão de licenças, habilitações e certificados para pilotos; os requisitos e padrões mínimos que devem ser cumpridos para a concessão e revalidação desses documentos e as prerrogativas e limitações relativas a cada licença, habilitação ou certificado” (seção 61.1) . E, pasmem, a regulamentação sobre as provas teóricas, tal como a reproduzida acima (seção 61.347 do RBHA-61) ficou de fora no novo regulamento! Conclusão: desde então, a validade dos CCTs ficou num vácuo regulamentar, sendo que, na prática, a ANAC continuou adotando o previsto na seção 61.347 do RBHA-61 por “inércia” ou “tradição” – mas o fato é que não havia base para tal no regulamento.

Daí que, alguns meses atrás, a ANAC passou a adotar o procedimento correto em termos legais, e por isso passou a ignorar o que dizia a seção 61.347 do RBHA-61, haja vista aquele texto estar revogado desde 2012. E é por isso que a validade dos CCTs é hoje considerada como indeterminada, entendem? Este procedimento adotado recentemente não “está na lei”, como muitos questionam, e é justamente por isso que não há mais validade nos CCTs! Como não há nada escrito em regulamento sobre a validade das provas teóricas, então não se pode estabelecer tal exigência tendo como base uma norma revogada.

Só para arrematar: na proposta de reforma do RBAC-61 apresentada em 2014, havia a intenção de reinserir a regulamentação das provas teóricas no regulamento, com a tal Subparte S. Só que isso acabou não acontecendo, e agora a ANAC/SPO diz que o assunto deverá ser regulamentado por meio de uma IS específica. Quando isso acontecer (e é provável que aconteça no curto prazo), os CCTs voltarão a ter validade, e novas regras sobre revalidação entrarão em vigor. É claro que o assunto será tratado aqui no blog, então fiquem atentos.

Resumindo, pessoal, peço que compreendam a situação, que é estranha, mas é fato:

  • As informações “oficiais” da ANAC – o tal do “Compêndio de Instruções” e o sistema de consulta de CCTs – estão erradas neste particular da validade dos CCTs;
  • Em decorrência disto, boa parte dos atendentes da ANAC também estão orientando errado os candidatos;
  • Não há como exigir prazo de validade para os CCTs enquanto não houver base para tal no regulamento (e não se pode adotar um regulamento revogado como base, é claro); mas
  • É provável que tudo mude no futuro próximo, e quando isso ocorrer as novas regras estarão anunciadas aqui no blog.

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