O caso do piloto que obteve uma vitória judicial num processo contra a ANAC

By: Author Raul MarinhoPosted on
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Volta e meia surge na ‘pilotosfera’ a discussão sobre se vale a pena ou não entrar na Justiça contra a ANAC em casos em que o ‘regulado’  entende que teve seus direitos desrespeitados. Discute-se muito “em tese”, ou sobre coisas que “alguém ouviu falar” (não se sabe exatamente onde, quando, ou se aconteceu realmente), e no final ninguém tem certeza de nada. Por isso, a mensagem que o Dr. Alex Sales (não é o Sales do Canal Piloto!) me enviou é, em minha opinião, uma oportunidade única para que se tenha contato com um caso comprovadamente real, recente e documentado de um piloto que obteve uma vitória judicial num processo contra a ANAC. Aqui está a íntegra da decisão do juiz sobre o caso: Sentença Judicial – Piloto X ANAC; e, em seguida, o inteiro teor da mensagem do Dr. Sales. Leia e depois retorne para os meus comentários.

Prezado Raul, boa tarde.

Entro em contato para informar a vitória judicial de um cliente meu, piloto, no tocante a decisão de indeferimento da ANAC sobre seu pedido de concessão de licença para piloto comercial de helicóptero!

Meu cliente, após cumprir todos os requisitos exigidos pela RBAC no. 61, no dia 16/09/2014 realizou exame de proficiência e formulou requerimento administrativo à ANAC, visando obter licença de piloto comercial de helicóptero, bem como habilitação em aeronave R-44. Entretanto, teve seu pedido indeferido por não ter realizado 10 horas de instrução de voo por instrumentos nos termos de emenda ao regulamento RBAC ocorrida em 22/09/2014.

Neste sentido, entramos com um remédio judicial, contra a ANAC, ao qual obtemos procedência, sustentado que a alteração de ato normativo (RBAC no. 61), ampliando o número de horas de voo para além do que era o exigido no momento da aprovação do meu cliente, não podia a ele se aplicar retroativamente.

No ato da entrevista inicial, meu cliente indicou o seu blog como uma boa referência para notícias ligadas a formação aeronáutica de pilotos, e por este motivo, lhe encaminho em anexo a sentença do processo que tramita perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro, qual seja, Processo n.: 0014754-84.2014.4.02.510, incialmente para comprovação do narrado acima, bem como para divulgação, caso seja de interesse de seu blog.

A minha indignação, como profissional, é ver as absurdas decisões da ANAC negando, arbitrariamente, licenças de pilotos devidamente aptos, impedindo que os mesmos exerçam o seu ofício, pois na maioria das vezes o candidato ao optar por ser piloto tem que abdicar de qualquer outro emprego para dedicação exclusiva, bem como investir muito dinheiro para realizar os cursos exigidos pela ANAC, e após todos esses esforços, acreditando que vai conseguir o seu espaço no mercado de trabalho, vê sua habilitação negada, arbitrariamente, pela ANAC.

Isto posto, caso deseje tirar alguma dúvida sobre o caso, seguem abaixo meus contatos.

Fico à disposição.

Atenciosamente,

Alex Sales.

Advogado – OAB/PA 15.867

Avenida Senador Lemos, nº 443, Sala 405
Umarizal – Belém/PA – CEP: 66.050-000
Fone/Fax: (91) 3229-9618
Celular: (91) 8883-7778 / (91) 8347-4751
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Skype: alexbsales

Comento

Explicando a situação resumidamente: o ‘regulado’ (Gustavo) checou o PCH no dia 16/09, data em que entrou com o pedido de emissão de sua respectiva licença e da habilitação ao TIPO R-44; no dia 22/09, a ANAC publicou uma nova emenda ao RBAC-61 (EMD003), exigindo 10h de treinamento IFR para a licença de PCH; no dia seguinte (23/09), o Gustavo anexa o último documento para completar seu processo no SACI; resultado: seu processo foi indeferido porque o ‘regulado’ não haveria cumprido com os requisitos da EMD003 (as 10h de voo de treinamento IFR). Ora, é claro que o indeferimento não faz sentido algum, e o fato de o Gustavo ter anexado algum documento UM DIA depois da entrada em vigor da EMD003 não invalida o fato de que ele checou e deu entrada na sua documentação ainda na vigência do regulamento anterior (EMD002), que não exigia as tais 10h IFR. E, sendo que a GCEP entendeu que, pelo fato de o Gustavo ter completado sua documentação fora do prazo, então ele estaria sujeito às novas regras, isso significa que não adiantaria nada entrar com recurso administrativo, pois o mérito já estava claramente definido administrativamente; logo, a única alternativa foi mesmo o caminho dos tribunais.

Mas eu gostaria de ressaltar dois outros detalhes que “pesquei” nesta sentença:

  • Primeiro, a referência do juiz à (in)segurança jurídica e a “proteção da confiança” (o negrito está na sentença)  – que, em juridiquês significa o “princípio segundo o qual o cidadão deve poder confiar que os efeitos jurídicos de seus atos sejam os previstos nas leis conforme as quais foram praticados“. Não é de hoje que falo sobre o problema da insegurança jurídica na regulamentação da ANAC (vide aqui e aqui), percepção que agora se confirma pela pena de um magistrado. Não dá para você se qualificar para alguma coisa (no caso, obter uma licença e uma habilitação de pilot0) de acordo com as regras em vigor e, depois de concluída a qualificação e a respectiva verificação de proficiência, ter o processo que permitiria a validação de sua licença e habilitação rejeitado porque as regras mudaram! Ora, isso fere não só o citado princípio da proteção da confiança como a lógica mais elementar!
  • E, em segundo lugar, a referência do juiz ao fato de esta sentença estar sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório – o que significa que o MPF pode (e vai) recorrer a instância superior contra esta decisão. Isso quer dizer que a ANAC está obrigada a conceder imediatamente a licença de PCH e a habilitação de TIPO do R-44 ao ‘regulado’ – mas como fica se a sentença for reformada em instância superior? Imaginemos que o piloto em questão esteja, daqui a alguns anos, trabalhando como comandante de um S-92 numa plataforma de petróleo, e seu processo lhe seja julgado desfavoravelmente. Aí o piloto teria sua licença cassada? E como ficam as horas de voo voadas até então, seriam invalidadas? Sobre isto, vou deixar para o Dr. Sales comentar no post posteriormente.

Finalmente, gostaria de comentar sobre a postura da GCEP ao indeferir tal processo. Num primeiro momento, somos todos impelidos a “criticar veementemente o indeferimento” (para ser elegante), tanto pelo preciosismo do fato de ele estar embasado somente no upload de documentos no dia seguinte à mudança do regulamento, quanto pela questão lógica/jurídica da “proteção de confiança” acima mencionada. Como ‘regulado’, é claro que acho este indeferimento um absurdo lamentável, para dizer o mínimo! Mas vamos nos colocar do outro lado, o do ‘regulador’. E se o Gustavo sofresse um acidente pilotando um R-44 uma semana depois de receber sua carteira, justamente por ter entrado inadvertidamente em IMC? E se, dentre os passageiros, estivesse um político famoso (por exemplo: um candidato à presidência da república em campanha)? Não foi algo muito semelhante que ocorreu no caso do Cessna Citation que levava o Eduardo Campos – e que, agora, está colocando a ANAC em xeque por ter permitido que a tripulação “não treinada no C560 XLS+” comandasse a aeronave? Não quero aqui defender ‘anaqueano’ algum, muito menos a própria ANAC, só provocar a discussão de que o “outro lado” não necessariamente está nos prejudicando por esporte ou sadismo, ou por descomprometimento/desconhecimento (a velha história do “veterinário concurseiro” que trabalha na ANAC); ele pode estar simplesmente tentando se proteger.

(Obs.: Gostaria de esclarecer que não estou sendo remunerado pelo Dr. Sales para publicar este post, e só citei seus contatos para facilitar o acesso de leitores que, porventura, desejem esclarecer alguma dúvida sobre o caso diretamente com ele. Entretanto, não o conheço, nunca o contratei, e portanto não tenho condições de recomendá-lo; caso seja sua intenção contratá-lo, faça-o por seu próprio julgamento).

7 comments

  1. Felipp Bittencourt Frassetto
    4 anos ago

    Excelente post!!
    O caso em si, o seu resultado e a possibilidade de que o mesmo tenha sido devido à necessidade de o/um funcionário da ANAC de se proteger.

    Infelizmente, no Brasil, trabalhar consiste em tirar o seu da reta. Afinal, a corda sempre arrebenta do lado mais fraco.

  2. Jonatas Gabriel Rossi Martins
    4 anos ago

    Só uma dúvida, cmte. Raul: o sr. disse que “o MPF pode (e vai) recorrer a instância superior”.
    Pergunto: o que o MPF tem a ver com isso tudo? Por que motivo ele está defendendo a ANAC? Não deveria ser a AGU ou a Procuradoria Federal (órgão da AGU)?
    Desde já, obrigado.

    • raulmarinho
      4 anos ago

      Boa pergunta! Acho melhor o Dr. Sales respondê-la.

  3. JC Medau
    4 anos ago

    E a pergunta é: a licença foi emitida?

  4. Drausio
    4 anos ago

    Raul,
    A sua tese da auto-proteção jurídica do analista da ANAC me parece procedente. Aí deveríamos pensar: que bom! Pelo menos o analista não é um sádico psicopata que indefere processos aleatóriamente baseado em qualquer tecnicalidade (inclusive a cor da caneta utilizada para preencher a FAP, que deveria ser azul mas parecia ter sido preta, como ocorrido em um caso verídico).
    Mas, há um problema. De quê o tal analista estaria se protegendo, em última instância? O perigo que inspira tamanha cautela, nestes casos, não teria sua origem na imensa insegurança jurídica produzida pela inépcia regulatória da agência? Quantas emendas à RBAC-61 já surgiram desde a sua publicação, há menos de dois anos? Quantos requisitos foram estabelecidos, revogados, reformulados, torcidos e distorcidos? Que segurança se pode ter sobre a maior parte dos processos regulados pela RBAC 61 e suas muitas emendas (além de outros textos normativos que se estendem a compêndios e lembretes colados na porta da geladeira da copa da GPEL)?
    A título de exemplo, quem é capaz de dizer como se procede para obter a licença necessária para operar um King-Air C90B, hoje? Este modelo de avião exige habilitação tipo? Ou basta a habilitação da classe multimotor? É necessário fazer o treinamento em Centro de Treinamento homologado pela ANAC? Quais seriam esses centros? Ou pode ser feito o treinamento na própria aeronave?
    Quem conhece minimamente o ambiente regulatório brasileiro sabe que toda essa incapacidade de estabelecer um mínimo de razoabilidade não é privilégio da aviação, ou da ANAC. O termo “manicômio tributário” foi cunhado para descrever um outro contexto regulatório muito mais importante do que a aviação, que atinge muito mais gente do que a aviação, e que atrapalha muito mais a prosperidade do país. Se nem a reforma tributária o país consegue fazer, que dirá estabelecer alguma civilidade na regulação da aviação?
    Em suma, os americanos têm toda a razão nesta cena: https://www.youtube.com/watch?v=j4KXcUDfqoA
    O nosso erro é achar que estamos em qualquer lugar onde se possa supor algum império da lei. Aqui, é o Brasil!

    • Vinícius
      4 anos ago

      Deve encontrar respostas pras suas perguntas no RBAC 61 e nas IS 61-004 e 61-005… Não é assim tão impossível.

      E não culpo o número de emendas. A título de comparação, o FAR 61 teve 5, desde 2012. O problema, pra mim, é a previsibilidade. Em alguns casos até, o problema é a falta de alterações, como as seguidas prorrogações de requisitos que um dia iriam entrar em vigor…

  5. Só o fato de os “regulados” buscarem seus direitos na esfera judicial (já que na administrativa é pura perda de tempo; o “NÃO” está garantido) já é algo positivo. Ajuda a reduzir o “coeficiente de tirania”.

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