A sentença judicial que obrigou a ANAC a ser ANAC – Ou: ainda existem juízas em Belém!

By: Author Raul MarinhoPosted on
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Complementando este post publicado alguns meses atrás, vejam agora o inteiro teor da sentença da Justiça Federal do Pará obrigando a ANAC a fiscalizar a aviação civil no Estado. De acordo com a tabela da pág.20 da sentença, observem como ocorreu a fiscalização da aviação civil no Pará no ano de 2012:

tab1Seguindo a mesma lógica, a fiscalização recém-ocorrida no Paraná, que a ANAC orgulhosamente mostra na manchete de seu Portal, e que atingiu cerca de 9,1% das aeronaves do Estado, irá representar um índice anual de 0,75%, se esta for a única ação de 2015. Superior aos indicadores paraenses, sem dúvida, mas ainda assim muito abaixo do preconizado pela própria ANAC, no RBHA-17. O que há para comemorar, então?

Eu sei que não é todo mundo que tem paciência para ler uma sentença judicial (embora esta valha muito a pena a leitura!), mas acho que este parágrafo, tirado da pág.23, resume bem o que a juíza está fazendo pela aviação de seu estado:

tab2Ou seja: é a Justiça obrigando a ANAC a ser ANAC!

Felizmente, ainda há juízas em Belém!* E que a Dra. Hind G. Kayath sirva de inspiração aos demais juízes federais dos outros 26 Estados e do Distrito Federal!

*Trata-se de um trocadilho com a famosa frase “Ainda há juízes em Berlim” – veja aqui do que se trata.

 

 

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