Sobre os diretores indicados para a ANAC – A proposta deste blog: que se cumpra a Lei.

By: Author Raul MarinhoPosted on
1009Views14

Conforme noticiado aqui ontem, a presidente Dilma indicou dois nomes para ocupar cargos de diretor da ANAC. São boas indicações? Não são? Bem… Na verdade, essa é uma discussão que de nada adianta, pois quem tem o poder de indicar já o fez dentro da Lei, e não adianta espernear. O que podemos fazer agora, caso discordemos delas, é agir também dentro da Lei para derrubá-las, se for o caso. Então vamos entender como funciona esse processo, em primeiro lugar.

Quais são os critérios para se indicar um diretor para a ANAC?

A presidente não pode acordar pela manhã e, da mesma maneira com que escolhe o vestido que irá usar, escrever um nome numa folha de papel e dizer que aquele é o Ungido para a Diretoria da ANAC. Mesmo ela, a Soberana, tem que seguir a Lei – no caso, a de N°11.182, de 25/09/2005, que criou a ANAC. E nela há um artigo específico sobre quem devem ser os diretores escolhidos, veja:

art12anac

Então, vejamos:

Este último critério é obviamente subjetivo. Se a presidente os indicou, é de supor que ela acha que os indicados teriam conceito elevado, mas ela não é obrigada a expor os seus motivos, então continuamos no escuro. Mas vamos prestar atenção ao final do texto do artigo: lá há uma referência à Constituição Federal, então vejamos o que ela diz.

A Constituição Federal e o processo de escolha do diretor da ANAC

O tal artigo constitucional citado pela lei de criação da ANAC é o primeiro da Seção IV – “Do Senado Federal” -, e diz o seguinte:

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

(…)

III – aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

(…)

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

Bem… Isso não explica muita coisa sobre o que precisamos saber – os indicados têm ou não têm “elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados”? Mas já sabemos que, embora a votação seja secreta, a arguição é pública – ou seja: nós podemos ter acesso à sessão em que os candidatos serão sabatinados, o que já é alguma coisa. Ocorre que o Senado também não pode fazer as coisas como lhe dá na telha: existe um Regimento Interno do Senado, e talvez esteja ali a resposta para o que procuramos.

RISF-Regimento Interno do Senado Federal (Res.N°93/1970 consolidado conf. publicação de 02/02/2015)

No RISF há uma seção denominada “Da escolha de autoridades”, que disciplina como deve ocorrer a citada arguição pública. Reproduzo abaixo parte do seu art.383, suprimindo o trecho que trata especificamente da escolha de diplomatas, que não vem ao caso (os grifos são meus, e peço especial atenção ao trecho destacado em vermelho):

Art. 383. Na apreciação do Senado Federal sobre a escolha de autoridades, observar-se-ão as seguintes normas:

I   – a mensagem, que será lida em plenário e encaminhada à comissão competente, deverá estar acompanhada de amplos esclarecimentos sobre o candidato e de:

a)   curriculum vitae, no qual constem:

1.    as atividades profissionais exercidas pelo indicado, com a discriminação dos referidos períodos;

2.   a relação das publicações de sua autoria, com as referências bibliográficas que permitam sua recuperação;

b)      no caso dos indicados na forma do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, declaração do indicado:

1.   quanto à existência de parentes seus que exercem ou exerceram atividades, públicas ou privadas, vinculadas a sua atividade profissional, com a discriminação dos referidos períodos;

2.    quanto à sua participação, em qualquer tempo, como sócio, proprietário ou gerente, de empresas ou entidades não governamentais, com a discriminação dos referidos períodos;

3.   de regularidade fiscal, nos âmbitos federal, estadual e municipal;

4.   quanto à existência de ações judiciais nas quais figure como autor ou réu, com indicação atualizada da tramitação processual;

5.    quanto à sua atuação, nos últimos 5 (cinco) anos, contados retroativamente ao ano em que se deu sua indicação, em juízos e tribunais, em conselhos de administração de empresas estatais ou em cargos de direção de agências reguladoras;

c)    argumentação escrita, apresentada de forma sucinta, em que o indicado demonstre ter experiência profissional, formação técnica adequada e afinidade intelectual e moral para o exercício da atividade;

(…)

II   – o exame das indicações feitas na forma do inciso III do art. 52 da Constituição Federal seguirá as seguintes etapas:

a)   o relator apresentará o relatório à comissão, com recomendações, se for o caso, para que sejam apresentadas informações adicionais;

b)    será concedida, automaticamente, vista coletiva aos membros da comissão e divulgado o relatório por meio do portal do Senado Federal;

c)    o portal do Senado Federal possibilitará à sociedade encaminhar informações sobre o indicado ou perguntas a ele dirigidas, que serão submetidas ao exame do relator com vistas ao seu aproveitamento, inclusive quanto à necessidade de realização de audiência pública em face das informações e indagações recebidas;

d)     o relator poderá discutir com os membros da comissão o conteúdo das questões que serão formuladas ao indicado;

e)   a comissão convocará o candidato para, em prazo estipulado, não inferior a 5 (cinco) dias úteis, ouvi-lo, em arguição pública, sobre assuntos pertinentes ao desempenho do cargo a ser ocupado (Const., art. 52, III);

f)    para inquirição de candidato, cada Senador interpelante disporá de 10 (dez) minutos, assegurado igual prazo para resposta, imediata, do interpelado, facultadas réplica  e tréplica, ambas também imediatas, por 5 (cinco) minutos; (Incluído pela Resolução nº 7 de 2015)

g)    o relatório será votado; (Renomeado pela Resolução nº 7 de 2015)

(…)

IV    – além da arguição do candidato e do disposto no art. 93, a comissão poderá realizar investigações e requisitar, da autoridade competente, informações complementares;

V   – o relatório deverá conter dados sobre o candidato, passando a constituir parecer com o resultado da votação, aprovando ou rejeitando o nome indicado;

VI    – a reunião será pública, sendo a votação procedida por escrutínio secreto, vedadas declaração ou justificação de voto, exceto com referência ao aspecto legal;

VII   – o parecer será apreciado pelo Plenário em sessão pública, sendo a votação procedida por escrutínio secreto;

VIII       – a manifestação do Senado será comunicada ao Presidente da República, consignando-se o resultado da votação.

(…)

§ 2º A resposta negativa às hipóteses previstas nos itens 1, 2, 4 e 5 da alínea b do inciso I deste artigo deverá ser declarada por escrito.

§ 3º A declaração de que trata o item 3 da alínea b do inciso I deste artigo deverá ser acompanhada de documentação comprobatória emitida pelos órgãos competentes.

Concluindo

Tudo o que se precisa saber sobre o processo de aprovação de um diretor para a ANAC está acima. Se nós, da comunidade aeronáutica, acharmos que algum dos nomes indicados não estaria apto a desempenhar as funções para as quais foi indicado, a maneira como podemos interferir no processo está clara no RISF, art.383, inc.II, letra c – que é o trecho destacado em vermelho.

E então? Vamos agir? O caminho das pedras está acima…

14 comments

  1. Walter D Mello
    3 anos ago

    Desde que desvirtuaram a ANAC transformando em casa de ninguém e reino da ANARQUIA, para mim deixou de ser um meio de vida, pois nao aceito que pessoas que nao entendem nada disto como antigos diretores processados e absorvidos pela nossa justiça (JUSTICA MESMO, AQUELES JULGAMENTOS QUE NOS PARECEM FEITA A JUSTICA EM FAVOR DA POLITICA),
    Por isto tudo, ja nao renovo mais minha licença de Piloto de Linha Aerea de Aviao e nem de Piloto Comercial de Helicoptero. Nao aceito que o meio de vida se transforme em meio de morte.
    Tenho inclusive adiado ao máximo minhas viagens internacionais, e mesmo assim viajando por empresas estrangeiras onde os padroes costumam ser mais exigentes e a responsabilidades mais cobradas.
    Se o cenario nao e’ ainda pior, este mérito cabe aos excelentes profissionais da aviação brasileira o que nao os garante a sobrevivencia com a infraestrutura aeronautica do pais.
    Pena que a classe nunca foi unida, eles nunca tiveram a conciencia que se precisam do emprego, nenhuma companhia pode voar ser tripulação que tem o poder de parar a Aviacao ate que ela esteja dentro dos conformes da lei. Onde esta o Sindicato para dar cobertura? Nas maos do governo que permite que eles existam com o dinheiro dos aeronautas e aeroviários? E’ o fim dos tempos
    Noticias como as deste tipo de nomeações parecem mais coisas de filme de humor para nao dizer de terror.
    Gente que nao sabe nem ser passageiro muitas vezes, dirigindo uma Agencia Nacional de Aviacao
    Que avacalhacao e o povo todo aceita e se sujeita a voar com tudo isto

  2. Thyago O. B.
    3 anos ago

    Anac soltou uma nota sobre a repercussão do caso

    http://www.anac.gov.br/Noticia.aspx?ttCD_CHAVE=1849

  3. Thyago O. B.
    3 anos ago

    Já revirei o portal do senado federal, mais nada encontrado!

  4. Paulo Noto
    3 anos ago

    Não podemos desaminar, teremos que vencer pela insistência e pela inteligência, senao estes burros politicos sapatearão nas nossas costas e sairão vencedores sempre. Não entenderam que somos uma democracia e que não aguentaremos mais cargos políticos, pra rua se for preciso novamente !!brigar sempre, desistir jamais

  5. Warllyson Santos
    3 anos ago

    Excelente iniciativa, Raul!

  6. Parabéns Raul

  7. Anderson
    3 anos ago

    Boa!

  8. Humberto Branco
    3 anos ago

    Raul, quando houve a primeira indicação extra oficial de que nomes provavelmente sem qualificação para funções estavam em vias de indicação, a APPA e o CAB publicaram o seguinte posicionamento: http://www.appa.org.br/2015/07/02/entidades-e-especialistas-do-setor-aereo-repudiam-possivel-nomeacao-de-apadrinhado-politico-sem-qualificacoes-para-diretoria-da-anac-agencia-nacional-de-aviacao-civil/.
    Na ocasião, outras entidades decidiram não se manifestar porque a nomeação não era oficial. Agora, é. E então, o que a comunidade aeronáutica vai esperar para combater unida más nomeações? Que os nomeados estejam empossados?

    • Raul Marinho
      3 anos ago

      Humberto, o objetivo deste post foi o de mostrar que as indicações da presidente para os cargos na ANAC não são como, por exemplo, o que acontece com Ministros de Estado, em que nada se pode fazer depois que o nome é anunciado. Na verdade, se o Senado seguir seu Regimento Interno à risca, o candidato ex-estagiário formado em 2011 jamais poderia ser aprovado (já o “puliça”, acho bem mais complicado de derrubar na arguição). A questão agora é: quem vai amarrar o guizo no pescoço do gato? Como diz um sábio amigo, estamos diante de “escolhas onerosas”… E aí é uma decisão de cada entidade avaliar os riscos e os bônus envolvidos.
      As lideranças vão emergir naturalmente nos próximos dias (não necessariamente atreladas às entidades associativas da aviação). Ainda vamos falar muito deste assunto aqui… (Assim espero).

  9. Carlos Eduardo
    3 anos ago

    Vixi! É aquele velho ditado: se correr o bicho pega. Se ficar o bicho come.

    Se os indicados não forem lá essas coisas e a nomeação indeferida, a ANAC continua travada por falta de novos diretores.

    Ainda sim, se não forem lá essas coisas e a nomeação deferida, a ANAC continua travada por falha dos novos diretores.

  10. Fernando Pinheiro
    3 anos ago

    Excelente iniciativa Raul! Muito boa mesmo. Seria de imensa valia para a comunidade da aeronáutica, se o indicado fosse você, isso mesmo. Não conheço ninguém melhor qualificado. Mas infelizmente nem tudo é do jeito que a gente quer e deseja, há essas questões políticas que em muitos casos mais atrapalha do que ajuda. Que tal formarmos um grupo e discutir mais a fundo esse assunto? abraços

    • Raul Marinho
      3 anos ago

      É essa a ideia! Mas a ‘pilotosfera’ tem que se mobilizar… Se a lei for cumprida à risca, a indicação é rejeitada.

  11. Caetano
    3 anos ago

    Por gentileza, posta o link do site do Senado.

    • Raul Marinho
      3 anos ago

      Preciso verificar em qual local do portal do Senado, exatamente, essa te essa questão será tratada, e mesmo se ele já existe.
      Informo assim que possível…
      Abs, Raul

Deixe uma resposta