MTE realiza operação para fiscalizar regularidade trabalhista de pilotos em BH

By: Author Raul MarinhoPosted on
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As notícias sobre a fiscalização do MTE-Ministério do Trabalho e Emprego no Aeroporto da Pampulha, em BH (“Operação Sonho de Ícaro”), estão na imprensa mineira (vide aqui e aqui), e nestas notas do MTE e do SNA. Mas, antes de acessá-las, leia o que segue abaixo.

Como é de amplo conhecimento de quem atua na aviação geral (e estou me referindo aqui principalmente à aviação “particular”/91 e às escolas de aviação e aeroclubes), a maior parte dos pilotos deste segmento não possui registro em carteira. Embora ilegais perante a legislação trabalhista, à exceção das empresas de aviação (linha ou táxi aéreos), o que mais se vê por aí são pilotos sendo contratados como “PJs” ou “MEIs” (abre-se uma empresa de prestação de serviços ou micro-empreendimento individual, e emite-se notas fiscais para justificar o salário), como “freelancers” (na realidade, informalmente mesmo, já que muitos se mantêm nesta condição por anos a fio – e o freelancer, por definição, seria para trabalhos temporários), ou em regime de cooperativas. Isso é um problema? Bem… Muita gente acha que não, e que “fugir da CLT” é, na verdade, uma solução para pagar menos imposto e para gerar mais empregos. E quem é que pode discordar de que menos impostos e mais empregos é o que existe de mais desejável, principalmente hoje em dia?

O problema é quando… Dá problema! Numa demissão, o cooperativado não tem aviso prévio, FGTS (e respectiva multa) e nem seguro desemprego. Quando o proprietário da aeronave reduz sua demanda por voos, o ‘pejotizado’ é chamado para renegociar seu contrato e lhe é solicitado reduzir o valor das notas fiscais no mês seguinte (“ou, infelizmente, teremos que rescindi-lo”). Quando acontece um acidente, quem é que paga as despesas do freelancer para readquirir o CMA e rechecar a carteira? Aliás, falando em carteira, e quando for preciso renová-las em CTAC no exterior, quem é que pagará as despesas do piloto contratado informalmente? E isso sem contar com o comprometimento da segurança, conforme afirmado neste relatório do CENIPA – ou pelo SNA em sua nota, que faz referência ao “piloto polvo” (um tipo específico de freelancer, que atua para diversos proprietários simultaneamente). É por isso que a formalização dos contratos de trabalho de pilotos é tão necessária.

Apesar disso, o Ministério do Trabalho não tem dado muita ênfase à fiscalização da aviação geral no Brasil nos últimos anos, seja por haver outros segmentos mais prioritários (como as denúncias de trabalho escravo ou infantil, por exemplo), seja pela dificuldade em lidar com a legislação aeronáutica, ou qualquer outro motivo. Mas o fato é que este cenário está mudando, e as informações dos links do início deste artigo evidenciam isso – na realidade, esta operação ocorrida em BH deverá ser só a primeira de várias pelo Brasil. Concorde-se ou não com a obrigatoriedade da formalização trabalhista de pilotos, trata-se de um requisito legal, e no caso da aviação é muito fácil para a fiscalização comprovar a fraude, já que a operação aeronáutica deixa rastros nos planos de voo, nos pedidos de cheque/recheque junto à ANAC, etc. Faltava uma primeira ação do MTE para comprovar a eficácia de uma operação desta natureza, e foi isso o que aconteceu na Pampulha, daí a importância das informações acima.

8 comments

  1. guilherme
    3 anos ago

    Raul, bom dia! Gostaria de saber quanto a legalidade de uma tripulação voar aeronave “91” como freelancer? Se realmente é ilegal, no caso de um acidente, a seguradora poderia negar-se a pagar o seguro? Abraço!

    • Raul Marinho
      3 anos ago

      Em termos de legislação trabalhista, se há regularidade, pessoalidade, onerosidade e não eventualidade na prestação do serviço, a atuação de um piloto como freelancer é, sim, ilegal. No caso de um acidente, porém, se esse piloto estiver regularmente habilitado e com as marcas exigidas na apólice, não vejo porque a seguradora iria reter o pagamento da indenização.

  2. Paulo Soares
    3 anos ago

    Bom dia Senhores, e como fica a questão dos pilotos recém formados que receberam oportunidade de voar uma aeronave para fins de experiência? Por exemplo: Um piloto contratado de uma empresa (TPP Jurídica) convida um piloto recém (PC/MLTE/IFR etc) formado para fazer voos (Aeronaves MNTE ou MLTE) conjuntamente com fins de adquição de experiência (horas de voo), sem vinculo empregatício. De que forma as horas de voo deverão ser anotadas no diário de bordo, haja visto que se o piloto recém formado anotar as horas no formato “em comando” em seu nome, significa entao que tal piloto está fazendo voos pela empresa sem o devido vinculo empregatício! Como fica a situação dos pilotos recém formados diante dessas fiscalizações, uma vez que dependem de experiência para se estabelecerem no mercado? Grato

    • Raul Marinho
      3 anos ago

      Em princípio, se não há onerosidade (o piloto não é remunerado), também não há vínculo trabalhista. Então, se um piloto acompanha um voo somente para ganhar experiência, mesmo atuando como PIC, não vejo motivo para que o operador seja autuado pelo MTE.

  3. jackvalerio
    3 anos ago

    Caro Fábio, obrigado por comentar. Ainda que o aeronauta seja desorganizado, a relação processual trabalhista é de subordinação, como ocorre em outras (menores, mulheres, idosos, indígenas, quilombolas e consumidor). Isso implica que basta dizer os fatos e pedir a inversão do ônus da prova, ou seja, é o empregador quem deve provar que o aeronauta NÃO trabalhou naquele período, ou que NÃO fez aquelas horas extras, ou ainda que NÃO estava de sobreaviso para qualquer chamada. Se a forma de remuneração fraudulenta é prejudicial ao empregado, também a inversão do ônus é injusta com o empregador. Já advoguei para um lado e para outro, hoje não aceito mais. Precisamos resolver isso definitivamente, não com medidas pontuais e homeopáticas…

  4. jackvalerio
    3 anos ago

    Raul, para haver contrato de trabalho, é preciso o concurso dos requisitos da subordinação (um manda, o outro obedece), onerosidade (pagamento), habitualidade (previsibilidade, rotina) e pessoalidade (só aquele individuo pode fazer o serviço), com proibição expressa de redução salarial. Sem aqueles requisitos, teríamos respectivamente parceria/sociedade, voluntariado, freelance e terceirização. Nossa CLT é da era medieval-industrial, enquanto o resto do mundo remunera por RESULTADOS. O problema não é o piloto irregular arcar com os custos, e sim com os encargos trabalhistas de uma legislação indecente, onde cada R$ 500 de salário implica em + R$ 400 de encargos. Também tive conhecimento de co-pilotos recebendo R$ 1.200,00 (TXA), e o empresário dizer “é o que o mercado está pagando…”, mas aí já entra-se na indecência de outra espécie…

  5. Hmm…será que dessa vez vão acertar aquelas gentes grandes que a gente conhece “demais da conta”, lá ni MG??? Apenas uma ressalva: a maioria é registrada com carteira assinada, sim!!! Só que as empresas têm por hábito admitir / registrar pelo piso do aeronauta (sobre o qual são recolhidos os encargos e pagas as mixarias de final de ano, FGTS etc), que é o quanto basta para dar uma aparência legalizada à “armação”. O restante é PJ (só que a maioria não sabe como engendrar direito, até por desconhecimento das legislações trabalhista e aeronáutica, então a própria malandragem pode acabar servindo de prova condenatória de quem a pratica). E não estou falando só do RBHA 91, não: a maioria das grandes operadoras 135 registram a totalidade dos seus quadros de pessoal assim, inclusive os de manutenção, escritório etc.; quanto ao treinamento em simulador feito nos CTACs no exterior, a prática comum é a empresa arcar com as custas, mesmo, pois o preço é proibitivo para “self-sponsorship”. Já ouvi de algumas que tentam impor “training bonds” como ocorre em outros países, mas isso é um mero acordo tácito. Paga quem quer, no caso de ser cobrado, pois não tem valor jurídico algum. Quanto a ação trabalhista posterior, se o aeronauta for do tipo organizado e guardar todos os “records”, tem grandes chances de receber tudo o que lhe foi sonegado ao longo do período PJotizado.

    • Raul Marinho
      3 anos ago

      Então, Fábio… “Aquelas gentes grandes que a gente conhece “demais da conta”, lá em MG” são justamente os alvos preferenciais dos fiscais do MTE.

      Qto ao caso do piloto “registrado pero no mucho” que vc citou, ele de fato existe, embora entenda que não seja a maioria (talvez majoritário no segmento superior da aviação geral). Mas o fato é que o MTE também está progredindo nas suas ferramentas de inteligência em colaboração com a Receita, etc., e uma hora a casa cai neste esquema também. Se entrar a CPMF, então, aí é pescar no aquário…

      E sobre as ações trabalhistas, há a questão do prazo prescricional relativamente curto da JT, então não dá para “receber tudo o que lhe foi sonegado ao longo do período PJotizado”, daí a importãncia da fiscalização.

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