Você que tem saudades do DAC, leia isso – e se você quiser saber mais sobre como se defender dos desmandos da ANAC na Justiça, também!

By: Author Raul MarinhoPosted on
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Volta DAC

Volta DAC!!!” Se eu ganhasse R$1,00 para cada comentário deste tipo postado aqui no blog, provavelmente estaria milionário a uma hora dessas. E não é só aqui: os saudosistas do DAC – muitos, inclusive, ingressantes na aviação após a extinção do Departamento de Aviação Civil do Comando da Aeronáutica (ou do Ministério da Aeronáutica, em tempos mais antigos) – transbordam nas redes sociais e demais blogs de aviação. Toda vez que alguém tem uma queixa quanto à qualidade dos serviços prestados pela ANAC, esse tipo de comentário aparece na ‘pilotosfera’ – e como tais eventos são extremamente frequentes, também o são os comentários.

A questão é a seguinte: Nos tempos do DAC, você ia até um SERAC e era atendido por um cabo ou sargento, que falava com um capitão ou coronel, e mesmo tomando um chá de cadeira de horas, seu problema era resolvido – ou não, mas em caso negativo você sabia o que tinha que fazer para reverter (se reversível fosse). Hoje, não há contato pessoal com servidores da ANAC no decorrer de  processos de concessão ou revalidação de licenças e habilitações (exceção feita aos checadores, quando é o caso). Há um telefone para contato, mas quem atende é um(a) operador(a) de telemarketing com pouco preparo, que nada resolve. Você pode mandar um e-mail, mas… Será que vai cair na caixa de spam? Será que vão ler? Quando vão responder? E se o meu servidor de e-mail tiver uma pane justamente quando enviarem a resposta? Daí a angústia dos “regulados” (ou seja: nós). Falo isso porque já faz cinco anos que recebo mensagens de leitores angustiados por causa disso…

Bem, mas o fato é que o DAC não vai voltar. “Depois que a pasta de dente sai do tubo, ela não entra novamente”, como nossa Soberana tentou dizer sem muito sucesso algum tempo atrás. O que é preciso, na verdade, é entender que as maneiras de se relacionar com a ANAC são diferentes das que eram com o DAC. Isso passa pelos seguintes passos:

Saiba exatamente o que você está fazendo

Antes de iniciar qualquer processo de pedido de concessão ou revalidação de licenças ou habilitações, estude os regulamentos que têm relação com o que se está pedindo – normalmente, o RBAC-61 e mais alguma IS específica (e certifique-se de que o documento em questão é a versão atualmente em vigor). Converse com outros pilotos ou pessoal administrativo de aeroclubes/escolas, pesquise aqui no blog, enfim: informe-se o máximo possível sobre o que você está fazendo. Grande parte dos indeferimentos tem origem no desconhecimento do “regulado”.

Entre com recurso pelo e-mail recursos.pel@anac.gov.br

Se seu processo foi indeferido por algum motivo que você entende incorreto (depois de estudar o assunto e concluir que isso tem fundamento), então questione isso pelo e-mail indicado acima. Há também outros canais para problemas específicos (veja aqui), todos eles acessíveis diretamente, sem a necessidade de contratação de advogados ou despachantes. Redija o seu recurso de maneira clara e completa, que as chances de você resolver o seu problema nesta instância são enormes.

Reclame na Ouvidoria

Se o seu processo está demorando mais que o “razoável” (30 dias seria o prazo máximo) para ser analisado, ou se seu recurso foi indeferido por motivos que você continua considerando incorretos, ou caso aconteça qualquer outro problema de atendimento, reclame na Ouvidoria. Isso gera um processo interno na ANAC, e alguém vai ter que justificar por que a reclamação foi protocolada. Não é garantia de nada, mas aumentam as chances de solução do problema. E é de graça…

A propósito, até agora você não precisou contratar ninguém e não teve nenhum custo adicional. Mas pode ser que o seu problema com a ANAC ainda não tenha sido resolvido, então é hora de pedir ajuda externa:

Entre na Justiça

Seja por desconhecimento, seja por receio de custos muito elevados ou mesmo de retaliação, os recursos judiciais contra a ANAC são bastante sub-utilizados pelos pilotos. E faz tempo que eu estou tentando publicar um texto sobre este assunto, mas não tinha encontrado alguém com os conhecimentos certos para falar sobre isso. Até que, conversando com o meu amigo Carlos Barbosa, que é advogado especializado na área (ele trabalhou no departamento jurídico do SNA) e Piloto Comercial de Avião, chegamos a um artigo que, em minha opinião, será bastante útil para todo aquele que se encontrar na situação de ter que recorrer a medidas judiciais para garantir seus direitos num processo junto à ANAC. O resultado está abaixo, e caso haja dúvidas, deixe-as nos comentários que o Dr. Carlos terá prazer em respondê-las:

Mandado de Segurança Contra a ANAC
Com obter minha licença ou CHT o mais rápido possível, com menos custo e sem dor?

Muitos pilotos se veem impotentes quando se deparam com algum abuso cometido pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), seja pela demora na emissão de alguma licença ou certificado, seja pela falta de informações ou de um canal direto e efetivo de comunicação, ou até mesmo por uma decisão equivocada tomada por seus servidores ao analisarem um processo qualquer.

Independentemente do problema enfrentado pelo piloto com a ANAC, uma coisa é certa, esses empecilhos acabam atrapalhando a própria carreira de quem já é aeronauta, ou atrasando a de quem está com os cursos em andamento.

Mas como se socorrer de arbitrariedades, demora ou de qualquer outra forma de ineficiência da Agência que prejudique o portador ou o candidato a uma licença de voo?

É nesse contexto que surge a figura do Mandado de Segurança. Este é o remédio constitucional cabível para proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ou omissão ilegal ou inconstitucional, principalmente quando praticados por autoridade ou agente público, como é o caso da ANAC.

O que fazer quando tenho um processo indeferido pela ANAC?

Em primeiro lugar, você deve se certificar que preenche todos os requisitos para a obtenção da licença ou do certificado pretendido. Se estiver tudo ok, você poderá apresentar recurso administrativo ao setor de licenças da ANAC. Este é o primeiro passo, e você pode fazer sozinho (sem ajuda de um advogado).

Não quero ou não posso mais esperar pela apreciação do meu processo/recurso pela ANAC ou pelo envio da cédula do meu CHT. Como proceder?

Há situações em que o piloto precisa de rápida análise de seu processo junto à ANAC, para então firmar ou manter um contrato de trabalho. Em outros casos, a Agência simplesmente ultrapassa qualquer prazo razoável para analisar um processo, ou indefere um recurso administrativo e você entende que a decisão é descabida.

Nessas hipóteses, o piloto poderá requerer judicialmente, através de um advogado, uma medida de urgência (liminar) para que a ANAC aprecie imediatamente seu pedido ou expeça o documento solicitado. A via mais adequada para isso é o Mandado de Segurança.

Como contratar um advogado? Quanto isso irá me custar?

Contratar um advogado às vezes não é tarefa tão simples para quem não tem muita afinidade com a área jurídica. Muitas vezes não se sabe nem por onde começar e o fator decisivo acaba sendo apenas o econômico. Vale a pena seguir as seguintes dicas neste caso:

a) Procure profissionais recomendados por quem teve um caso semelhante ao seu e ficou satisfeito com o resultado;
b) Avalie se há empatia com o profissional e se ele inspira confiança;
c) Não há como prometer resultados garantidos – veja se o advogado analisou suas reais chances diante do caso relatado e das provas apresentadas; e
d) O diálogo deve ser direto e claro – o advogado deve se preocupar com o entendimento de seu cliente e explicar tudo o que pode acontecer no decorrer do processo.

Com relação a valor, a dúvida é rotineira, mas não há uma resposta concreta, pois não existe uma norma estabelecendo os valores dos honorários advocatícios. Há apenas parâmetros estipulados pela OAB de valores mínimos aconselhados para alguns procedimentos judiciais ou não (confira a tabela: http://goo.gl/9J07cm). Vale uma boa conversa com o advogado antes da contratação do serviço.

Posso pedir ajuda do primo da vizinha da minha tia que está no segundo ano de Direito, de um advogado “clínico geral” ou devo procurar um advogado especializado?

Quando você tem alguma enfermidade, caso não saiba qual é sua necessidade médica, provavelmente quer se consultar com um clínico geral. Mas, se você é um esportista e sofreu uma torção no tornozelo, certamente quer ser tratado por um médico especializado em medicina esportiva.

Na área jurídica não é diferente. O Brasil possui excelentes profissionais do Direito, mas quando se trata de aviação em particular, uma área tão peculiar que demanda de certo conhecimento técnico específico, vale a pena a contratação de um profissional especializado.

Lembrando que se deve desconfiar do advogado especializado em tudo, pois não há como dominar todas as áreas.

A decisão do Mandado de Segurança pode ser cassada?

Quando o piloto necessita de algo urgente, urgência essa que a ANAC não pode ou não consegue atender, há a possibilidade de se pedir uma liminar, que é uma decisão provisória no início do processo, visando antecipar o pedido final do Mandado de Segurança.

A liminar pode ser suspensa ou cassada a qualquer momento. Mas, se o piloto realmente tiver direito àquilo que está pleiteando, e conseguir comprovar isso através dos fatos narrados e das provas juntadas no processo, certamente terá sua liminar mantida e confirmada na sentença ao final da ação.

A ANAC pode retaliar?

Muitos pilotos temem sofrer retaliações da Agência ao moverem uma ação judicial contra ela.

O piloto que tem um direito líquido e certo ferido pela ANAC, e que ingressa com uma medida judicial, nada mais faz do que exercer seus direitos garantidos pela Constituição.

Infelizmente, o temor em buscar esses direitos só faz aumentar os muitos problemas enfrentados todos os dias pelos próprios pilotos brasileiros, gerando mais ineficiência dos procedimentos adotados pela Agência, morosidade e descaso.

Certo é que todo piloto deve ser amparado pela prestação de um serviço público com legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, cabendo ao interessado, a qualquer momento, a possibilidade do Mandado de Segurança para garantir direito líquido e certo ferido pela ANAC.

Carlos Barbosa
Advogado Especialista em Direito Aeronáutico

 

 

8 comments

  1. Matheus Oliveira
    3 anos ago

    Grande barbosinha , e raul marinho, VOCES SAO FODA!!!! BORA AVIACAO

  2. ernesto lippmann
    3 anos ago

    Gostaria de cumprimentar o colega advogado pelo texto, claro e objetivo ao ajudar na busca pelos direitos daqueles que o necessitam

  3. jackvalerio
    3 anos ago

    Concordo com o nobre colega causídico. Na verdade, os “regulados” são os agentes públicos, sobre quem recaem todas inúmeras exigências para bem exercer seu múnus público. Sempre defenderei que o recurso assinado por um advogado é melhor fundamentado (princípios legais de cumprimento obrigatório); também, esse “temor” de retaliação deveria ser uma preocupação DO SERVIDOR PÚBLICO, diante das penalidades cíveis, criminais e administrativas previstas em caso de omissões, prevaricação (caprichos pessoais), perseguições e mesmo privilégios cedidos à seus “protegidos”. A Administração Pública não tem rosto, e todos são iguais peante a lei. (OAB/MT n. 9057).

  4. Fred Mesquita
    3 anos ago

    Aqui vejo verdadeiras dicas de ouro, que devem serem guardadas para qualquer dúvida futura. Valeu pela dica Raul.

    • Raul Marinho
      3 anos ago

      Tks!

  5. Voante
    3 anos ago

    A versão correta da frase dentifrícica é a seguinte:

    “Depois que o tubo da ANAC entra na alcofa do piloto, ele, dificilmente, sai de dentro da alcofa, então, que a gente tinha de levar isso em conta desde que o DAC saiu de cena.”

  6. Montino ASA
    3 anos ago

    Tá aí um sujeito, e jeito, honesto e de boa escrita para expor algumas das diferenças entre o passado e o presente.

    Acrescentaria, se pudesse, que a necessidade de conhecer o ambiente técnico/administrativo em que atuam os profissionais da aviação civil é essencial para conseguir o que se deseja.

    Soma-se a isso, a importância de se valorizar e respeitar mutuamente os operadores desse Sistema, usuários e servidores.

    Com 115 milhões de passageiros voando no Brasil, não há espaço para ensinar ao usuário, no balcão, o que ele deve e como deve peticionar.

    • Raul Marinho
      3 anos ago

      Obrigado, Montino!
      A propósito, fica a sugestão para a ASA ajudar o “regulado” a “conhecer o ambiente técnico/administrativo em que atuam os profissionais da aviação civil” – que é um grande mistério para a maioria.

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