Foi publicado hoje no Diário Oficial o Decreto N°8.610 que colocou em vigor o “Acordo Sobre a Segurança da Aviação Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e a União Europeia”, cujo texto original segue abaixo:
Acordo sobre Segurança da Aviação Civil Brasil-União Europeia – Pág.1
Acordo sobre Segurança da Aviação Civil Brasil-União Europeia – Pág.2
Acordo sobre Segurança da Aviação Civil Brasil-União Europeia – Pág.3
Acordo sobre Segurança da Aviação Civil Brasil-União Europeia – Pág.4
Acordo sobre Segurança da Aviação Civil Brasil-União Europeia – Pág.5
Acordo sobre Segurança da Aviação Civil Brasil-União Europeia – Pág.6
