O primeiro Acordo Coletivo de Trabalho para INVAs, finalmente!

O primeiro Acordo Coletivo de Trabalho para INVAs, finalmente!

By: Author Raul MarinhoPosted on
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Fora o Santos Dumont, que se auto-instruiu, todo piloto brasileiro aprendeu a voar com um instrutor de voo – e, desde priscas eras, isto se tornou uma atividade profissional em nosso país. Mas, apesar da Lei 7183/1984 prever em seu art. 2º que “Aeronauta é o profissional habilitado pelo Ministério da Aeronáutica [atualmente, ANAC], que exerce atividade a bordo de aeronave civil nacional, mediante contrato de trabalho [formal ou não]”, o fato é que, na prática, os INVAs e INVHs não são considerados aeronautas – muitas vezes, nem por eles mesmos! Não foram poucas as vezes que, durante o período em que atuei como Representante da Aviação Geral e de Instrução do SNA (nov/2014 a nov/2016), ouvi instrutores de voo dizerem que não seriam aeronautas (para muitos, somente o piloto que atua em linha aérea poderia ser considerado aeronauta).

Na verdade, esta confusão tem razão de existir. Embora legalmente não haja dúvidas de que um instrutor de voo seja aeronauta – afinal, ele é habilitado pela ANAC e trabalha em aeronave de matrícula brasileira -, o fato é que a categoria não possui Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) que a atinja, como as demais: os aeronautas de linha aérea, da aviação agrícola e de táxi aéreo, que também abrange a aviação particular/executiva (art.54 da lei acima citada). Por este motivo, os aeronautas que atuam como instrutores de voo fora de empresas de linha aérea, agrícolas e táxis/executivas – que são os INVAs e INVHs dos aeroclubes e das escolas de aviação – não possuem regulamentação específica quanto a piso salarial, recebimento de diárias, uniformes, seguros e todos os demais itens que existem nas CCTs. Ou seja: os instrutores são aeronautas, mas sem uma CCT específica, que é o principal instrumento jurídico que os demais aeronautas possuem. Daí a confusão.

Quando iniciei meu trabalho junto ao SNA, comecei a receber todo tipo de denúncia trabalhista de instrutores de voo. Em um destes casos, ocorrido em meados de 2015, um grupo de instrutores me informou que a direção do aeroclube em que eles atuavam os havia obrigado a abrir MEI’s-Micro Empresas Individuais para receber seus pagamentos – que é, para usar um neologismo muito popular no mundo do trabalho, a ‘pejotização‘ daqueles INVAs. Felizmente, este tipo de distorção está começando a ser combatida, de acordo com esta nota publicada no Portal SNA: o primeiro ACT-Acordo Coletivo de Trabalho (que é uma espécie de “CCT restrita”: abrange somente os instrutores de um aeroclube em particular) começa a ser negociado com o Aeroclube de Eldorado do Sul. Ainda não é a situação ideal, mas é um começo…

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