Entra em Audiência Pública na ANAC novas regras para fiscalização da aviação civil

Entra em Audiência Pública na ANAC novas regras para fiscalização da aviação civil

By: Author Raul MarinhoPosted on
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Está disponível no Portal ANAC a documentação referente à Audiência Pública nº 5/2017 – “Proposta de edição de resolução que estabelece as providências administrativas decorrentes do exercício das atividades de fiscalização”. Muita coisa estará sendo revista na política fiscalizatória da Agência, sendo a principal mudança o estabelecimento de instâncias não punitivas para lidar com não conformidades averiguadas pela fiscalização: o ACI-Aviso de Condição Irregular e a SRCI-Solicitação de Reparação de Condição Irregular – anteriormente, as únicas possibilidades eram a multa, a suspensão e a cassação. Diversas mudanças nos prazos e nos procedimentos para recursos administrativos também estão no texto de resolução desta AP.

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Interessante notar que, na justificativa para a resolução, a argumentação é baseada na Teoria dos Jogos (págs. 9-10), que é o tema do meu livro “Prática na Teoria“.

7 comments

  1. José Luiz Dal Pont
    6 meses ago

    Parece-me que uma nave extraterrestre pousou na ANAC e levou ao pessoal, um pouco de: bom senso, respeito às condições alheias, consideração com as limitações que são inerentes à profissão de Piloto, humildade! Este mundo tem esperança! Começo a ver uma luz no fim do túnel! Espero que não seja um trem vindo em direção contrária!…

  2. iran fernandes carneiro
    6 meses ago

    O MUNDO O PLANETA ESTA PRECISANDOL DE PILOTOS, POIS AVIADORES TEM POUCO., DAC FORMOU MUITOS PILOTOS, TODO PP., QUE ESTIVESSE TEORICO DE IFR. PODERIA COMPOR TRIPULACAO DE TAXI AEREO E AVIOES DE INDUSTRIA E COMERCIO. HOJE TODOS OS CMT DE AURBUS E BOEING, PASSARAM POR ESTA FORMACAO, E AGORA QUAL O CAMINHO QUE OS PILOTOS VAO SEGUIR. NAO TEM. NAO EXISTE. MAIS ANAC TEM MAIS DE 39 MILHOES RECOLHIDO PARA UNIAO., POIS NAO CONSEGUIRAM EM DOIS ANOS COLOCAR UM ENCINO, UM INCENTIVO PARA INCENTIVAR ESSES PILOTO.

  3. José Duvercino carvalho
    6 meses ago

    Parabéns p ANAC ! Existem outros meios p corrigir eventuais inconformidades, do que pesadas multas nesta classe que além de sofrida, está amargando uma terrível crise de emprego !

  4. Augusto Fonseca da Costa
    6 meses ago

    Conhecendo como conhecemos os procedimentos da ANAC, me custa tecer elogios a suas medidas, mesmo que neste caso tenha havido alguma melhoria, porque temos que analisá-la em relação à situação anterior. Se a ação fiscalizatória, direito, dever e poder da ANAC, não era arbitrária, se garantiu direito à ampla defesa e ao contraditório, trata-se de fato de evolução elogiável, a implementação de medidas não punitivas logo de cara.
    Do contrário se trataria de simples correção obrigatória de procedimentos errôneos da ANAC, usando suas prerrogativas de auto-gestão como serviço público.
    Mas sem entrar no mérito das medidas, alertamos para o fato desse processo decisório ser anunciado pela ANAC como Audiência Pública: não existe Audiência Pública por e-mail, por carta ou telefone.
    Essa opinião não é nossa, há pareceres de juristas de notório saber que cabalmente atestam a ilegalidade de processos decisórios não presenciais, sem debates verbais, sem contraditório, serem chamados de Audiências Públicas: são no máximo consultas públicas, algo como uma pesquisa de opinião, nada mais.
    Pelas leis brasileiras, não apenas essas mal denominadas Audiências Públicas são ilegais, como se tornam impugnáveis as resoluções que gerarem.
    Por isso, alertamos para o risco de mesmo decisões acertadas serem invalidadas se judicializadas.

  5. Beto Arcaro
    6 meses ago

    Ótimo!
    Acho que as coisas estão mudando.
    Devagar, mas é melhor que nada.
    Será que vai ter gente reclamando, também?

  6. Drausio
    6 meses ago

    Surpreendente!
    Parabéns à ANAC, principalmente às pessoas que tiveram e trabalharam por essa iniciativa dentro ou fora da agência.
    Esse tipo de norma tende a moldar a atuação da agência no espírito de uma verdadeira agência reguladora.

  7. Pedro
    6 meses ago

    Wow!

    É a primeira vez que vejo um texto recheado de conhecimento científico de verdade vindo da Anac!

    Será que novos ventos podem começar a soprar a favor do meio aeronáutico civíl?

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